03ª Reunião Ordinária de 2020 da Câmara Municipal

Quando
12/02/2020
de 12h10 até 14h00
(Brazil/East / UTC-200)
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1) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
- Ata nº 1987/2020 de 10/2/2020.

2) LEITURA E DESPACHO DO EXPEDIENTE:
-Ofício nº 015/2020 – Prefeito Municipal – Faz solicitação de Audiência Pública.

3) PRIMEIRA VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS:
- Projeto de Lei Complementar nº 001/2020, de 6/2/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 04/1994, de 15 de setembro de 1994, com suas alterações posteriores, e dá outras providências”.
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2019 de 13/8/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 04, de 15 de setembro de 1994, com suas alterações posteriores para o efeito de Municipalizar o Trânsito e dá outras providências”.