Audiência pública na Câmara debate revisão do Plano Diretor
A Câmara de Santa Rita do Sapucaí recebeu, em reunião extraordinária na última sexta-feira (26), uma das audiências públicas para revisão do Plano Diretor Participativo (PDP) do município. O debate foi promovido pelo órgão que acompanha a execução do plano e delibera sobre propostas para sua alteração (Conselho Municipal Multidisciplinar) e pela empresa contratada por licitação da Prefeitura para assessorar tecnicamente o trabalho revisional (Felco Faleiros Projetos e Consultoria em Engenharia, da cidade paulista de São Carlos).
O processo revisional teve início em 2022. Instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 79/2012, o PDP deve ser revisto pelo menos a cada 10 anos, conforme prevê a lei federal conhecida como Estatuto da Cidade. O Plano Diretor é definido pela Constituição Federal como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” e obrigatório desde 1988 aos municípios com mais de 20 mil habitantes.
Além do anteprojeto de lei de atualização do PDP, estão em elaboração minutas de uma futura legislação adicional – Código de Obras, hoje inexistente; nova Lei de Parcelamento do Solo; lei dos instrumentos urbanísticos, como progressão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no tempo; lei do IPTU Verde, com critérios para descontos mediante ações sustentáveis; lei da regularização fundiária urbana (Reurb); lei para delimitação dos novos perímetros urbano e de expansão urbana; e lei relativa à aprovação de projetos pela Prefeitura.
Durante a audiência, representantes da empresa Felco Faleiros relataram as atividades já realizadas na revisão do Plano Diretor e expuseram as propostas de alterações que chegaram ao Conselho Multidisciplinar, inclusive por meio de consulta pública realizada de março a abril deste ano. Houve, ainda, manifestações cidadãs na Tribuna Popular, entre as quais a mais comentada foi de Rafael del Castillo e Melo Silva, que denunciou supostas falta de transparência e criação de obstáculos para a participação social direta nos trabalhos do conselho.
O debate foi coordenado pelo presidente da Câmara, vereador Duzinho (PRD), e teve a presença de outros sete parlamentares: Antônio Longuinho (PDT), Dionísio (PL), Dito Veículos (PL), Messias (PSDB), Pastor Flávio (Novo), Prof.ª Fabiana Salgado (União) e Toninho Costa (PSD). O assessor de Planejamento e Desenvolvimento Municipal, Maurilio Ribeiro Rezende, representou o prefeito Prof. Wander Wilson Chaves (União). Membros do Conselho Multidisciplinar também acompanharam a audiência pública.