Câmara aprova emenda à Lei Orgânica e começa a examinar contas municipais de 2020
A Lei Orgânica de Santa Rita do Sapucaí teve sua 19.ª alteração promovida pela Câmara Municipal na reunião desta terça-feira (8). Isso porque o Poder Legislativo aprovou, em segunda votação unânime, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 19/2022, que permite aos vereadores se licenciarem do mandato apenas para assumir cargos de secretários municipais. Antes da emenda, de autoria de todos os parlamentares, a lei máxima do Município autorizava licença também em caso de nomeação para “diretor equivalente” a secretário.
Novamente por unanimidade, o plenário aprovou dois projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. O PL n.º 42/2022 revoga a Lei n.º 3.920/2004, que havia autorizado doação de terreno do Município à Associação dos Moradores dos Bairros da Nova Cidade (AMNC), por descumprimento do prazo para construção da sede da entidade, hoje inativa. Já o PL n.º 43/2022 autoriza desafetação de área pública no Novo Horizonte e permuta por outra, de propriedade particular, no mesmo bairro.
Também receberam aprovação duas indicações: n.º 94/2022, de autoria dos vereadores Antônio Longuinho (PDT), Messias (PSDB) e Reinaldo Galinho (Cidadania), para manutenção, substituição e colocação de lixeiras em “locais estratégicos”, principalmente nas praças da cidade e na Rua Victor de Souza Pinto (Avenida Beira-Rio); e n.º 95/2022, da vereadora Prof.ª Fabiana Salgado (Avante), para criação de comissão interna de prevenção de acidentes e assédio no ambiente de trabalho (CIPA) pela Administração Municipal.
Foram aprovados, ainda, o Requerimento n.º 31/2022, dos vereadores Messias (PSDB), Pastor Flávio (União Brasil) e Duzinho (PDT), solicitando ao prefeito informações detalhadas sobre as áreas institucionais pertencentes ao Município disponíveis para doação a empresas; e o Projeto de Resolução n.º 12/2022, da Presidência da Casa, autorizando a antecipação da reunião ordinária que ocorreria no dia 15 de novembro em razão do feriado nacional da Proclamação da República.
Na mesma sessão, a Câmara recebeu parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG), favorável à aprovação das contas do prefeito Prof. Wander Wilson Chaves (União Brasil) relativas ao exercício de 2020. O parecer foi encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para exame e emissão de relatório. Durante a reunião, a tribuna foi ocupada por duas representantes da associação Casa do Caminho, Rita Maria Murano de Souza Almeida Campos e Carla Stefânia Lourenço de Almeida, que agradeceram o apoio do Legislativo à instituição ao longo de 2022; e pela profissional de estética Cíntia Aparecida da Silva Oliveira, que protestou contra atos fiscalizatórios da Prefeitura.
A próxima sessão da Câmara acontece no dia 14 de novembro, segunda-feira, a partir das 19h30, no Plenário Vereador Márcio Faria. A população pode assistir à reunião presencialmente, no Paço Legislativo Antônio Procópio da Costa (Praça Expedicionário Maurício Adami, n.º 22, Bairro Eletrônica) ou ao vivo, pela página da Câmara no Facebook ou pelo canal da Casa na plataforma YouTube.