Câmara aprova Moção de Repúdio à descriminalização do uso de drogas

A Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí aprovou na noite da última segunda-feira, 04 de novembro de 2019, Moção de Repúdio à descriminalização do consumo de drogas para uso pessoal (13/2019).

De iniciativa da vereadora Cibele Maria da Silva, a matéria recebeu o apoio de todos os demais parlamentares, que assinaram o documento como co-autores.

De acordo com o texto da Moção de Repúdio 13/2019, tramita no Supremo Tribunal Federal - STF o Recurso Extraordinário 635.659/SP, em que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo busca a descriminalização do consumo de drogas para uso pessoal através do reconhecido da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).

A tramitação do mencionado recurso na Suprema Corte foi iniciada em agosto de 2015. Até o momento três Ministros já votaram e se posicionaram favoravelmente à descriminalização. A retomada do julgamento está prevista para acontecer ainda neste mês de novembro.

Na Moção abordam os legisladores que "Santa Rita do Sapucaí conta com uma grande mobilização social contra a liberação do uso de substâncias entorpecentes por entender que a descriminalização causará verdadeiro flagelo da nação brasileira, devastando nossa juventude e destruindo famílias". Sustentam ainda que é "inegável que com o aumento do consumo, consequentemente haverá considerável aumento da oferta de substâncias entorpecentes".

Acompanharam a tramitação da Moção de Repúdio diversas lideranças e autoridades locais ligadas diretamente ao tema. Durante a apreciação da propositura compuseram a Mesa Diretora a delegada titular de Polícia Civil da Comarca de Santa Rita do Sapucaí - Dra. Laís Veiga Caetano Pires, o diretor municipal de Segurança Pública - Cel. Daniel Paulino de Souza, o comandante da Guarda Municipal - Marcos Roberto Ramos, o presidente da Fazenda Esperança de Santa Rita do Sapucaí - Luciano Schimidt, o presidente do COMAD (Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas) - Diego Guerzoni Brusamolin Brito, o presidente da ONG Amor Exigente/Grupo Agama (Associação dos Grupos de Alto e Mútua Ajuda) – Ricardo Gonçalves Silva, além do representante Grupo Esperança Viva de Santa Rita do Sapucaí - Henrique de Figueiredo Rezende.

Após intensa discussão e inúmeros depoimentos sobre os malefícios do uso de substâncias entorpecentes, bem como seus impactos na família e na sociedade, a Moção de Repúdio foi aprovada. Ma manhã desta terça-feira, 05/11, cópias da matéria aprovada foram encaminhadas ao presidente da República, aos presidentes da Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados e Senado Federal, e também para todos os ministros do Supremo Tribunal Federal.

Na mesma Sessão do Poder Legislativo, a 34ª do ano de 2019, os vereadores aprovaram três indicações, um requerimento e o Projeto de Lei 12A/2019 que declarou a Associação Missões Urbanas entidade municipal de utilidade pública. A Associação Missões Urbanas tem por finalidade prestar apoio e orientação religiosa e social a presidiários, moradores de rua e dependentes químicos, através de cultos e eventos que são realizados nos presídios e nas ruas, orientando e combatendo a dependência do alcoolismo e outras drogas, sob todas as suas formas e manifestações, conscientizando a sociedade sobre o alto índice de criminalidade e violência.

A próxima reunião da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí acontece no dia 11 de novembro, às 19h. Os encontros ordinários, extraordinários e solenes dos legisladores santa-ritenses são transmitidos ao vivo na página da Câmara no Facebook (https://www.facebook.com/camaramunicipaldesantaritadosapucai).