Câmara prorroga tarifa social de ônibus e regulamenta estradas rurais
A tarifa social de transporte coletivo urbano, mantida por subsídio do Município para redução do valor da passagem de ônibus “circular”, teve sua prorrogação até 31 de dezembro de 2024 autorizada pela Câmara de Santa Rita do Sapucaí na reunião da última terça-feira (21). Proposta pelo Poder Executivo no Projeto de Lei n.º 60/2023, a medida recebeu aprovação unânime do plenário, o que garante a continuidade da política tarifária praticada desde agosto do ano passado.
Outra matéria aprovada na mesma reunião é o Projeto de Lei n.º 53/2023, também do Poder Executivo, que regulamenta as estradas rurais. O texto classifica essas vias em três tipos e estabelece que suas larguras, incluída a faixa de domínio, passem a ser as seguintes: 20 metros para as principais, 18 metros para as secundárias e 15 metros para as vicinais. A Câmara incorporou à proposição original uma emenda do vereador Duzinho (PDT) para tornar mais claras as regras sobre sinalização de pontes e as responsabilidades de proprietários rurais com terras cortadas por estradas municipais.
Passaram pelo plenário mais dois projetos de lei: n.º 57/2023, do Poder Executivo, que cria a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), com os objetivos de “atualizar e fortalecer a legislação vigente para enfrentar os desafios contemporâneos na área habitacional”; e n.º 21A/2023, da vereadora Prof.ª Fabiana Salgado (Avante), que institui a Semana de Prevenção à Violência Obstétrica, a ser realizada anualmente nos últimos sete dias de maio. A criação da semana foi defendida, na Tribuna Popular, pela psicóloga Dra. Carolina Fernandes Nascimento de Oliveira.
Comenda, moções e próxima sessão
Também na sessão de 21 de novembro, a Casa criou sua nova honraria, a Comenda Legislativa Maria Bonita, que faz referência à trajetória e ao legado da líder negra santa-ritense Maria Idalina de Jesus (1902-1997). Resultado da aprovação do Projeto de Resolução n.º 17/2023, de autoria do vereador Duzinho (PDT), a comenda vai ser entregue a uma pessoa (física ou jurídica) por ano, a partir de 2024. O agraciado de cada ano deve receber a homenagem no Dia da Consciência Negra (20 de novembro) por “ações relevantes em prol da comunidade afrodescendente de Santa Rita do Sapucaí”.
O plenário ainda aprovou e entregou duas moções de congratulações. De iniciativa da vereadora Prof.ª Fabiana Salgado (Avante), a Moção n.º 22/2023 reconheceu os 23 anos dedicados ao serviço público pela educadora Maria Angélica Ferreira Fonseca, atual secretária municipal de Desenvolvimento Social. Já o técnico em Enfermagem Benedito Eliano dos Santos foi homenageado com a Moção n.º 23/2023, do vereador Dionísio (União), por sua atuação na saúde pública, em especial pelo destaque na atualização nacional de protocolos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Foi igualmente aprovada a Moção n.º 21/2023, apresentada pelo parlamentar Dito Veículos (Republicanos), em apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 5/2023, que tramita no Congresso Nacional com a finalidade de ampliar a imunidade tributária concedida a templos religiosos, partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, instituições sem fins lucrativos das áreas de educação e assistência social. A PEC tem como autor principal o deputado Marcelo Crivella (Republicanos/RJ).
A próxima reunião da Câmara, última ordinária do mês, acontece em 28 de novembro, terça-feira, a partir das 19h30, no Plenário Vereador Márcio Faria. A população pode acompanhar os trabalhos presencialmente, no Paço Legislativo Antônio Procópio da Costa (Praça Expedicionário Maurício Adami, n.º 22, Bairro Eletrônica), ou ao vivo, por redes sociais da Casa (página no Facebook ou canal no YouTube).