Ação da Câmara e Prefeitura resulta na redução da tarifa do transporte público
O Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí apreciou e aprovou na noite de terça-feira (16/08) o Projeto de Lei nº 31/2022 que autoriza a fixação de Tarifa Social, mediante pagamento de subsídio por passageiro do sistema de transporte coletivo urbano do Município.
De acordo com as justificativas do PL, de autoria do prefeito municipal, o considerável aumento com a folha de pagamento, a alta do diesel nas refinarias e a elevação no custo das manutenções preventivas e corretivas da frota fundamentaram uma solicitação da empresa concessionária do transporte público de aumento da tarifa, com base no reequilíbrio econômico, previsto em contrato. Através das planilhas IPK (Índice de Passageiro por Km) e IPKe (Índice de Passageiro por Km Equivalente) apresentadas pela concessionária e validadas pela Prefeitura Municipal, além de outras informações complementares de custos fixos e variáveis, aferiu-se que os valores das tarifas deveriam ser de R$4,80 (urbana) e R$8,40 (rural).
Diante do pleito da empresa responsável pelo transporte público coletivo em Santa Rita do Sapucaí, foram iniciadas discussões acerca de alternativas ao aumento da tarifa. Diversas reuniões foram realizadas, incluindo encontros entre os vereadores e representantes da Prefeitura Municipal. Após vasta pesquisa, inclusive em municípios vizinhos, chegou-se ao entendimento de que a fixação da Tarifa Social, nos moldes do que já acontece em Pouso Alegre, seria a melhor opção.
Entenda a Tarifa Social
Utilizando os parâmetros das planilhas IPK e IPKe o chefe do Poder Executivo definirá o valor da tarifa técnica, que representa o custo real por passageiro do transporte público local. Em um segundo momento, após verificada a estimativa de passageiros e a disponibilidade de recursos financeiros do Município, será definido o valor do subsídio por usuário. A diferença entre o valor da tarifa técnica (custo real por passageiro) e o que de fato o usuário desembolsará no pagamento da passagem será a Tarifa Social. De acordo com informações prestadas na Tribuna pelo secretário municipal de Transporte, Trânsito, Rodoviário e Mobilidade Urbana, Daniel Paulino de Souza, após a sanção da lei e a publicação do Decreto fixando os valores das tarifas, os usuários do coletivo pagarão R$ 3 pelo transporte, já que R$ 1,80 será subsidiado pelo poder público.
O subsídio será pago diretamente à empresa concessionária após aferido o número discriminado de passageiros. O controle será realizado por meio das catracas eletrônicas instaladas em toda a frota de ônibus. Professores e estudantes continuarão pagando meia tarifa.
A Constituição Federal estabelece a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI), e a competência do Município para organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, entre eles o transporte coletivo (art. 30, V).
Geração de empregos
Outros destaques da Sessão Ordinária de terça-feira, a 23ª de 2022, foram as aprovações de doações de terrenos da municipalidade para cinco empresas locais construírem suas sedes próprias. Foram aprovadas doações para as empresas MEDMAX, Serigráfica Santana, Ventrix, Neomera e 4I For Intelligence. Segundo informações do secretário municipal de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, Públio Telles, além de garantir a permanência das empresas do Município, as doações resultarão em aumento de tributos e, principalmente, na geração de 250 novos postos de trabalho em até dois anos.
37 anos da SACC
Outra propositura apreciada e aprovada pelo Plenário da Câmara foi a Moção de Congratulações nº 06/2022, de autoria dos vereadores Toninho Costa (PSD) e Messias Felix (PSDB), que presta o reconhecimento e as homenagens do Poder Legislativo à Sociedade de Assistência à Criança Carente, pelos seus 37 anos de atividades, relevantes ações e excepcionais contribuições ao Município de Santa Rita do Sapucaí.
Finalizando a 23ª Sessão Ordinária os legisladores santa-ritenses apreciaram e aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2022, que concede Título de Cidadania Honorária ao Professor de Matemática Carlos Alberto Bernardo.