Câmara conclui revisão do Plano Diretor e reconhece ‘Tavico’

Também em pauta, Orçamento para 2025, regularização de construções, título para Associação do Idoso e homenagem a Bilha Palma
Câmara conclui revisão do Plano Diretor e reconhece ‘Tavico’

Doze anos depois de entrar em vigor, o Plano Diretor Participativo de Santa Rita do Sapucaí (Lei Complementar n.º 79/2012) teve sua primeira revisão concluída pela Câmara Municipal na reunião desta terça-feira (17/12). Em segundo turno e por unanimidade, os vereadores aprovaram os 13 projetos de lei complementar do Poder Executivo que compõem o processo revisional, iniciado pela Prefeitura em 2022. As matérias agora seguem para sanção do prefeito Prof. Wander Wilson Chaves (União). Na votação final, passaram pelo crivo do plenário as seguintes proposições e emendas:

- Projeto de Lei Complementar n.º 5/2024, que “estabelece o Novo Plano Diretor do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências”, com as Emendas n.ºs 1, 2 e 4, de Messias (PSDB), n.ºs 5, 6 e 7, de Marquinho Tatinha (PL);

- Projeto de Lei Complementar n.º 6/2024, que “dispõe sobre os instrumentos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública instituído pelo Plano Diretor”, com as Emendas n.ºs 1 e 2, de Marquinho Tatinha;

- Projeto de Lei Complementar n.º 7/2024, que “cria o Programa IPTU Verde, autoriza à concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU como incentivo do uso de tecnologias ambientais sustentáveis e dá outras providências”, com as Emendas n.ºs 1 e 2, de Messias, e n.º 3, de Marquinho Tatinha;

- Projeto de Lei Complementar n.º 8/2024, que “dispõe sobre o instrumento de direito de preempção instituído pelo Plano Diretor”;

- Projeto de Lei Complementar n.º 9/2024, que “dispõe sobre o instrumento de transferência de direito de construir instituído pelo Plano Diretor”;

- Projeto de Lei Complementar n.º 10/2024, que “dispõe sobre o instrumento de estudos de impacto de vizinhança (EIV) e respectivo relatório de impacto de vizinhança (RIVI) instituído pelo Plano Diretor”;

- Projeto de Lei Complementar n.º 11/2024, que “dispõe sobre o instrumento de diagnóstico socioambiental por microbacia hidrográfica (DSMH) instituído pelo Plano Diretor”;

- Projeto de Lei Complementar n.º 12/2024, que “institui o Programa Municipal Regularização Fundiária Urbana (REURB) em Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências”;

- Projeto de Lei Complementar n.º 13/2024, que “disciplina o parcelamento do solo no município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências”, com as Emendas n.ºs 1, 2 e 3, de Marquinho Tatinha;

- Projeto de Lei Complementar n.º 14/2024, que “altera a Lei Complementar n.º 105/2018, que autoriza a implantação e define regras para a aprovação de projetos de edificação de condomínio de lotes no município de Santa Rita do Sapucaí, e dá outras providências”, com a Emenda n.º 1, de Marquinho Tatinha;

- Projeto de Lei Complementar n.º 15/2024, que “institui o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências”, com as Emendas n.º 1, de Messias, n.ºs 2, 3 e 4, de Marquinho Tatinha, sendo a última na forma da Subemenda n.º 1, do mesmo autor;

- Projeto de Lei Complementar n.º 16/2024, que “altera a Lei Complementar n.º 129/2022, que dispõe sobre a regularização de edificações e construções irregulares no Município de Santa Rita do Sapucaí, e dá outras providências”;

- Projeto de Lei Complementar n.º 17/2024, que “define o Perímetro Urbano e Perímetro de Expansão Urbana, de acordo com estudos realizados na revisão do Plano Diretor e o art. 42-B do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/01)”.

LOA, saneamento e homenagens

Ainda na sessão de 17 de dezembro, a Câmara promoveu a segunda audiência pública para exposição e debate da proposta orçamentária do Poder Executivo para 2025 (Projeto de Lei n.º 20/2024), tendo como representante da Prefeitura o assessor de Planejamento e Desenvolvimento Municipal, Maurilio Ribeiro Rezende. O projeto da próxima Lei Orçamentária Anual (LOA) recebeu aprovação unânime, em primeira votação, assim como o PL n.º 26/2024, que faz ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Foram aprovadas, de modo definitivo, outras três matérias de iniciativa do Executivo: em segundo e último turno, o Projeto de Lei Complementar n.º 21/2024, que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMSAB) e o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB); e, em votação única, os Projetos de Lei n.º 19/2024, que altera a Lei Municipal de Liberdade Econômica, e n.º 23/2024, que autoriza afetação e desafetação de áreas pertencentes ao Município. Em primeiro turno e com emenda de todos os parlamentares presentes, também passou pelo plenário o Projeto de Lei Complementar n.º 19/2024, do Executivo, que modifica condições para regularização de edificações que estão em desacordo com a legislação.

De autoria de vereadores, mais três projetos de lei foram aprovados como forma de reconhecimento da Câmara. O PL n.º 39A/2024, de Duzinho (PRD) e Antônio Longuinho (PDT), dá o nome do tintureiro e vendedor ambulante Octavio Affonso de Mello (1912-1977), o “Tavico”, à atual Rua 7 do Loteamento Santa Isabel. “Tavico” foi um dos moradores mais conhecidos do Morro da Rua Nova, onde participou da criação do grupo carnavalesco que daria origem à Vaca da Batucada, manifestação popular que integra o patrimônio cultural santa-ritense. Neto do homenageado, o conselheiro tutelar Leonardo Aparecido Matias falou pela família e agradeceu o gesto da Casa.

Já o nome da Prof.ª Bilha Palma (1941-2018) foi escolhido para designar o Centro de Atendimento Psicopedagógico ao Estudante (CAPE) por meio do Projeto de Lei n.º 38A/2024, de Antônio Longuinho (PDT), Prof.ª Fabiana Salgado (União), Gato da Corrida (União), Toninho Costa (PSD), Reinaldo Galinho (Cidadania), Messias (PSDB) e Uiles (PDT). Pedagoga, advogada e ativista política, Bilha ocupou diversos cargos públicos, inclusive o de secretária municipal de Educação. Por fim, houve aprovação do Projeto de Lei n.º 41A/2024, de Reinaldo Galinho, que declara de utilidade pública a Associação do Idoso Grupo dos Quatro, entidade fundada em 2013 e sediada no Bairro Fernandes.

A próxima reunião da Câmara, última ordinária do ano e da legislatura 2021/2024, acontece no dia 20 de dezembro, sexta-feira, a partir das 13h, no Plenário Vereador Márcio Faria. A população pode assistir aos trabalhos presencialmente, no Paço Legislativo Antônio Procópio da Costa (Praça Expedicionário Maurício Adami, n.º 22, Bairro Eletrônica), ou ao vivo, por redes sociais da Casa (página no Facebook ou canal no YouTube).