Câmara homenageia Sebrae e atualiza política para infância e adolescência
A contribuição do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para o desenvolvimento de Santa Rita do Sapucaí obteve reconhecimento oficial da Câmara Municipal na reunião de terça-feira (4). A entidade do Sistema S foi homenageada com a aprovação e entrega da Moção de Congratulações n.º 3/2023, de autoria do vereador Dionísio (União Brasil). Estiveram presentes à sessão representantes da instituição no município e na região, além de dirigentes de organizações parceiras, como o prefeito Prof. Wander Wilson Chaves (União Brasil).
Os parlamentares aprovaram também um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo (n.º 25/2023) que atualiza a legislação referente à política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. A proposição revoga cinco leis antigas sobre o mesmo tema e consolida as novas normas num só texto, que abre a possibilidade de reeleições ilimitadas para o Conselho Tutelar e introduz alterações tanto no processo de escolha dos conselheiros quanto no funcionamento do órgão.
Passaram pelo crivo do plenário, ainda, dois requerimentos ao prefeito. Um deles (n.º 13/2023), do vereador Pastor Flávio (União Brasil), pede dados sobre o precatório multimilionário a ser pago pelo Município à empresa BPS Terraplenagem, incluindo valor atual da dívida, previsão e forma de sua quitação. O precatório é resultado da desapropriação dos atuais bairros Recanto das Margaridas e Marcos Baracat, cujo valor inicialmente proposto foi contestado pelo empresário Benedito Pereira dos Santos (BPS), de Itajubá, que acabou vencendo uma longa batalha judicial contra a Prefeitura santa-ritense.
Já o Requerimento n.º 14/2023 solicita esclarecimentos a respeito dos serviços de mecânica, funilaria, lavagem de veículos e compra de peças automotivas pelo Poder Executivo (servidor responsável pela contratação, gastos nos últimos três anos, possíveis anormalidades etc.). Esse segundo pedido de informações é assinado por 11 vereadores: Reinaldo Galinho (Cidadania), Toninho Costa (PSD), Dito Veículos (Republicanos), Gato da Corrida (Cidadania), Duzinho (PDT), Prof.ª Fabiana Salgado (Avante), Pastor Flávio (União Brasil), Dionísio (União Brasil), Messias (PSDB), Marquinho Tatinha (PDT) e Uiles (PDT).
Nas quatro indicações aprovadas durante a mesma reunião, destaque para a área educacional. A vereadora Prof.ª Fabiana Salgado apresentou a Indicação n.º 21/2023, reivindicando o pagamento do piso salarial nacional do magistério aos auxiliares de Creche/CMEI (Centros Municipais de Educação Infantil) de forma proporcional à carga horária desses profissionais, propositura que atraiu para a sede da Câmara dezenas de trabalhadores da categoria. Motivada por recente e trágico ataque a uma comunidade escolar da capital paulista, a Indicação n.º 33/2023, do vereador Gato da Corrida, solicita a presença de vigilantes em todas as escolas municipais.
Pela Indicação n.º 31/2023, o vereador Reinaldo Galinho propõe a implantação, com urgência, de uma unidade da “Vaca Mecânica” no Bairro Maristela, sugerindo que seja instalada na Rua João Carlos de Alcântara. Por fim, a Indicação n.º 32/2023, do vereador Uiles, cobra melhorias na estrutura física e acessibilidade da ESF-5, unidade da Estratégia Saúde da Família conhecida como “Policlínica” e também situada na Região Maristela (o autor pede rampas na entrada, grades de proteção e canalização de resíduos de ar-condicionado).
A próxima sessão da Câmara acontece no dia 11 de abril, terça-feira, a partir das 19h30, no Plenário Vereador Márcio Faria. A população pode assistir à reunião presencialmente, no Paço Legislativo Antônio Procópio da Costa (Praça Expedicionário Maurício Adami, n.º 22, Bairro Eletrônica), ou ao vivo, por redes sociais da Casa (página no Facebook ou canal no YouTube).