Câmara instaura Comissão Especial para acompanhar apuração de sindicância na Prefeitura Municipal
Nesta terça-feira, 16/01, a Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, cumprindo seu compromisso contínuo com a transparência e a responsabilidade no trato com os recursos públicos, anunciou novas medidas relacionadas à apuração de possíveis irregularidades na execução do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa Link Card Administradora de Benefícios. Após convocação do presidente da Casa, vereador Eduardo Henrique Capistrano Cunha Júnior (Duzinho), os parlamentares santa-ritenses decidiram, conjuntamente, pela constituição de uma Comissão Temporária Especial.
A Comissão, instituída pela Portaria nº 09/2024 e composta pelos vereadores Manoel Messias Felix (presidente), Benedito Raimundo Ribeiro — Dito Veículos (relator) e Carlos Henrique Magalhães (vogal), tem como objetivo promover esclarecimentos, além de acompanhar e fiscalizar a sindicância administrativa instaurada pelo Poder Executivo para apurar as possíveis irregularidades apontadas pela Câmara Municipal. Os membros da Comissão poderão formular requerimentos, solicitar informações e documentos, realizar diligências e oitivas, e, se necessário, requererem a contratação de perícia técnica.
Entenda o caso
Após receberem diversos relatos sobre práticas questionáveis na manutenção da frota municipal, vereadores santa-ritenses encaminharam, no ano de 2023, dois requerimentos (14 e 20) ao chefe do Poder Executivo, solicitando informações detalhadas acerca da idoneidade dos serviços contratados e peças adquiridas. As respostas e os documentos recebidos levaram à contratação, em julho de 2023, de uma perícia contábil, visando a esclarecer dúvidas relacionadas ao referido contrato.
O laudo conclusivo do trabalho pericial contratado pelo Poder Legislativo apontou a falta de otimização dos recursos públicos, ressaltando que, em alguns casos, os valores gastos em veículos chegaram, ou até ultrapassaram, o valor total dos próprios veículos, de acordo com a tabela FIPE. Além disso, a análise documental revelou a impossibilidade de ser realizada uma pesquisa de campo efetiva, devido à escassez de informações na documentação encaminhada pelo Poder Executivo.
Diante dessas constatações, a Câmara Municipal, no dia 8 de janeiro de 2024, enviou cópias do laudo pericial contábil à Prefeitura Municipal, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, buscando devida apuração e tomada de providências.