CPI da COPASA chega ao fim apontando diversas irregularidades

Na manhã desta terça-feira, 10 de julho, a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para investigar os serviços prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) em Santa Rita do Sapucaí, apresentou seu relatório final à sociedade santa-ritense.

Criada em 16 de novembro de 2017, a CPI teve como presidente o vereador Marcos Azevedo Moreira (Tatinha), como relator o vereador Giácomo Henrique Costanti, e como vogal o vereador Alexandre Márcio da Silva (Labruna). No início de seus trabalhos a CPI tinha como vogal o vereador Vagner Fernandes Mendes (Gamarra), que ao assumir a presidência da Câmara não pôde continuar na função, sendo substituído.

Nestes oito meses de trabalhos a Comissão reuniu 1613 páginas de documentos em nove volumes. Encaminhou 74 ofícios com pedidos de informações e providências. Realizou 34 reuniões de trabalho, oito oitivas, 16 coletas de amostras da qualidade da água e 37 análises laboratoriais. O número de envolvidos nos trabalhos da Comissão, incluindo os legisladores, servidores da Câmara e especialistas, chegou a 21.

Durante o evento, promovido no auditório da Incubadora Municipal de Empresas, os vereadores membros da Comissão fizeram um resumo dos trabalhos realizados e expuseram aos presentes o farto conjunto probatório juntado durante a instrução da CPI, incluindo fotos, vídeos e análises periciais.

Resultados da CPI

No relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito os vereadores apontaram uma série de irregularidades relacionadas ao contrato de concessão, bem quanto aos serviços de tratamento e distribuição de água e captação e tratamento de esgoto.

Quanto ao contrato de concessão, identificaram os vereadores o não cumprimento de diversas cláusulas tanto por parte da COPASA quanto pelo Município.

No que diz respeito ao tratamento e distribuição da água, apontam os vereadores, no Relatório Final, irregularidades quanto à qualidade da água e falhas na prestação do serviço. Indicam os legisladores que atualmente a água fornecida pela empresa estatal aos seus usuários é imprópria para o consumo humano.

Já quanto à captação e tratamento do esgoto, foram identificados pelos parlamentares o lançamento de dejetos in natura no Rio Sapucaí em dezenas de pontos, o que causa “a morte do rio” segundo os especialistas ambientais que colaboraram na CPI. Outro ponto citado pelos vereadores é o não tratamento de todo o esgoto captado e a não captação em diversos pontos da cidade.

Providências

Encerrando o evento, os membros da CPI avaliaram positivamente os trabalhos desenvolvidos e informaram que encaminharam cópia integral do Relatório Final às autoridades competentes, sugerindo medidas a serem adotadas.

Ao Chefe do Executivo a Comissão sugere que seja instaurado processo administrativo a fim de apurar a quebra de contrato por parte da COPASA, bem como seja realizada uma revisão na Lei que regulamentou a concessão.

Ao Ministério Público a Comissão sugere a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais a fim de apurar irregularidades na execução do contrato de concessão dos serviço de abastecimento, bem como no valor da taxa de esgoto cobrado pelo serviço de coleta e tratamento de esgoto em Santa Rita do Sapucaí

Cópias do Relatório também foram encaminhadas à Agencia Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, à Coordenadoria Regional da Bacia do Rio Sapucaí, à Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais e às Comissões de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para conhecimento e providências.

Objetivos de uma CPI

Os objetivos de uma CPI devem ser claramente definidos e divulgados, para que não se estimulem ilusões e não se busque alcançar objetivos que não lhe dizem respeito.

Pode-se exigir de uma CPI:

• que contribua para a transparência da Administração Pública, à medida que revela, para a cidadania, fatos e circunstâncias que, de outra forma, não seriam do conhecimento público;
• que, na qualidade de órgão do Poder Legislativo, possibilite o exame crítico da legislação aplicável ao caso sob investigação;
• que interceda junto aos órgãos responsáveis da Administração Pública para sustar as irregularidades e/ou as práticas lesivas que suas investigações identifiquem;
• que aponte ao Ministério Público os fatos que possam caracterizar delitos ou prejuízo à Administração Pública, para que esse órgão estatal possa promover a responsabilidade civil e penal correspondente;
• que proponha modificações no arcabouço legal e institucional, de forma a contribuir para o aperfeiçoamento constante da democracia do País, evitando a reincidência no fato examinado.

Empenhada em esclarecer as denúncias e suspeitas de irregularidades que motivaram sua criação, a Comissão, em um trabalho coordenado de seus membros, contou com o importante apoio de técnicos do Instituto Ambiental Fernando Bonillo, além da colaboração da Polícia Militar, Polícia Militar Ambiental, Polícia Civil, Guarda Civil Municipal, Defesa Civil, Divisão Municipal de Meio Ambiente, Arsae, Supram, Ministério Público Estadual e Poder Judiciário.

O Relatório Final da CPI da COPASA pode ser visualizado no site da Câmara Municipal através do link https://sapl.santaritadosapucai.mg.leg.br/sapl_documentos/materia/1555_texto_integral