Legislativo aprova prorrogação de prazo para regularização de imóveis

A prorrogação, por um ano, da data-limite para solicitar regularização de imóveis construídos em desacordo com a legislação municipal foi autorizada pela Câmara de Santa Rita do Sapucaí na reunião da última terça-feira (22). O prazo original para protocolar esse tipo de pedido à Prefeitura havia expirado em junho. A ampliação do período foi proposta pelo Poder Executivo por meio do Projeto de Lei Complementar n.º 7/2023, aprovado em dois turnos, por unanimidade, pelo plenário da Casa. O novo prazo terminará 365 dias após a publicação da sanção do projeto pelo prefeito Prof. Wander Wilson Chaves (União).

Durante a mesma sessão, os vereadores santa-ritenses aprovaram mais duas matérias de iniciativa do Executivo: em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar n.º 8/2023, que cria a Ouvidoria Municipal da Prefeitura; e, em turno único, o Projeto de Lei n.º 49/2023, para regularização de áreas públicas que hoje fazem parte do Parque de Exposições e Eventos Prefeito Dr. Antônio Teixeira dos Santos, no Bairro Jardim das Palmeiras.

Também passou pelo plenário o Projeto de Lei n.º 28A/2023, que dá os nomes dos comerciantes Sebastião Gonçalves Mendes e Sebastião Alencar Gonçalves, pai e filho, às Ruas 7 e 9 do Loteamento Campo Verde, respectivamente. A proposição é de autoria dos vereadores Gato da Corrida (Cidadania), Reinaldo Galinho (Cidadania) e Uiles (PDT). Familiares acompanharam e agradeceram a homenagem, que contou, inclusive, com a presença do ex-presidente da Câmara José Carlos Gonçalves (Zezé Gonçalves), filho e irmão dos homenageados.

O Plenário Vereador Márcio Faria foi visitado, ainda, por dois cidadãos que ocuparam a “Tribuna Popular”. A empresária Sandra Regina Ribeiro reclamou do atendimento e trabalho burocrático da Vigilância Sanitária do Município. Já o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Prof. Magno Magalhães Pinto, pediu a colaboração dos vereadores no processo de revisão participativa da lei que organiza o CMS. Além de comentarem as intervenções desses oradores, os membros do Legislativo aprovaram as seguintes proposituras de iniciativa parlamentar:

- Requerimento n.º 31/2023, do vereador Dito Veículos (Republicanos), solicitando diversos esclarecimentos sobre o apoio da Prefeitura à edição deste ano do evento HackTown;

- Requerimento n.º 32/2023, do vereador Pastor Flávio (União), que pede identificação, equipagem e formação técnica do órgão municipal responsável pelo combate a incêndios;

- Indicação n.º 54/2023, do vereador Carlos Henrique (PSDB), sugerindo instalação de lâmpadas de LED no Bairro Santana II e medidas para limpeza de vias públicas e lotes na região;

- Indicação n.º 55/2023, do vereador Carlos Henrique (PSDB), que solicita a instalação de lâmpadas de LED em trechos de estradas rurais nos quais existam residências;

- Indicação n.º 60/2023, do vereador Dito Veículos (Republicanos), para imediata ampliação dos programas habitacionais mantidos pela Administração Municipal;

- Indicação n.º 61/2023, da vereadora Prof.ª Fabiana Salgado (Avante), propondo adesão do Município ao Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), da Caixa Econômica Federal, para oferta de moradia popular.

A próxima reunião da Câmara e última do mês acontece no dia 29 de agosto, terça-feira, a partir das 19h30. A população pode assistir à sessão presencialmente, no Paço Legislativo Antônio Procópio da Costa (Praça Expedicionário Maurício Adami, n.º 22, Bairro Eletrônica), ou ao vivo, por redes sociais da Casa (página no Facebook ou canal no YouTube).