Legislativo flexibiliza concessão do título de utilidade pública a entidades
Instituições sem fins lucrativos que pleiteiam o título de utilidade pública municipal poderão ser dispensadas de comprovar o tempo mínimo de dois anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A flexibilização dessa exigência foi aprovada na última terça-feira (23) pela Câmara Municipal, por unanimidade, na forma do Projeto de Lei n.º 37A/2022, apresentado pelo vereador Antônio Longuinho (PDT) para desburocratizar futuras propostas de declaração de utilidade pública. A matéria seguiu para sanção do prefeito Prof. Wander Wilson Chaves (União Brasil).
O PL n.º 37A/2022 altera a legislação municipal que regulamenta a apresentação de projetos de lei para concessão do título. Se a proposição se tornar lei, bastará às entidades interessadas, em casos excepcionais, demonstrar que, antes de registrarem o estatuto social e realizarem a inscrição no CNPJ, seus membros já “desenvolviam as mesmas atividades estatutárias, em benefício da população do município”, por período superior a dois anos. A qualificação de uma instituição como de utilidade pública é uma forma de apoio e reconhecimento do poder público que facilita a celebração de convênios com órgãos do governo e o repasse de recursos públicos.
Também por votação unânime, a Câmara aprovou o Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2022, de autoria do vereador Gato da Corrida (Cidadania), para entrega da Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Delfim Moreira à médica e ex-vice-prefeita Dra. Tatiana Telles e Koeler de Matos.
Outros projetos foram apenas recebidos, exceto o PL n.º 26/2022, do Poder Executivo, que criaria critérios para o rateio de honorários de sucumbência entre os advogados da Prefeitura, mas acabou devolvido por sete votos a quatro. Foram contrários ao recebimento os vereadores Antônio Longuinho (PDT), Carlos Henrique (PSDB), Dito Veículos (Republicanos), Duzinho (PDT), Messias (PSDB), Reinaldo Galinho (Cidadania) e Toninho Costa (PSD). Votaram pelo recebimento: Cleusinha (União Brasil), Gato da Corrida (Cidadania), Marquinho Tatinha (PDT) e Prof.ª Fabiana Salgado (Avante). O presidente Pastor Flávio (União Brasil) se ausentou por motivo de saúde, sendo substituído pelo vice-presidente Uiles (PDT), que só votaria em caso de empate.
Indicações e próxima reunião
Dez indicações tiveram aprovação do plenário na sessão de 23 de agosto. Duas delas pedem faixas elevadas para travessia de pedestres em nome da segurança de alunos de instituições de educação infantil: n.º 56/2022, do vereador Reinaldo Galinho, nas proximidades do Centro Educacional Alegria de Viver (Avenida João de Camargo); e n.º 59/2022, do vereador Messias, em frente ao Espaço Corujinha (Bairro Família Andrade), para onde foi solicitada também placa indicativa de escola. Ainda na área da educação, foi aprovada a Indicação n.º 57/2022, da vereadora Cleusinha, sugerindo a implantação do diário escolar online nas escolas municipais e nos centros municipais de educação infantil (CMEIs).
Três indicações aprovadas cobram medidas de infraestrutura urbana: n.º 48/2022, do vereador Uiles, para instalação de canaletas de concreto, destinadas ao escoamento de água, nas ruas asfaltadas de toda a cidade; n.º 55/2022, da vereadora Cleusinha, para melhoria na iluminação pública da Rua Crescêncio Ribeiro, no Bairro Fernandes; e n.º 61/2022, do vereador Pastor Flávio, para reforma geral do Estádio Municipal Cel. Erasmo Cabral, incluindo banheiros para pessoas com deficiência, placar eletrônico, substituição da iluminação e do gramado.
Passaram pelo plenário também duas indicações apresentadas pelo vereador Duzinho: n.º 54/2022, sugerindo atuação integrada dos órgãos municipais de Desenvolvimento Social e Planejamento Urbano para apoio a cidadãos carentes na construção e regularização de seus imóveis; e n.º 62/2022, pedindo envio de projeto de lei do Poder Executivo para normatizar pedidos de regularização fundiária de núcleos urbanos informais.
Por fim, houve aprovação de duas indicações de autoria da vereadora Prof.ª Fabiana Salgado: n.º 63/2022, que solicita previsão de estruturas para troca de fraldas nos banheiros masculino e feminino do Mercado Municipal no projeto de reforma do espaço; e n.º 64/2022, que propõe a criação de centro de referência de atendimento à mulher (CRAM) para apoio psicológico, social e jurídico a vítimas de violência.
A próxima sessão da Câmara Municipal acontece no dia 6 de setembro, terça-feira, a partir das 19h30, no Plenário Vereador Márcio Faria. A população pode assistir à reunião presencialmente, no Paço Legislativo Antônio Procópio da Costa (Praça Expedicionário Maurício Adami, n.º 22, Bairro Eletrônica), respeitando as medidas de prevenção à covid-19, ou ao vivo, pela página da Câmara no Facebook ou pelo canal da Casa na plataforma YouTube.