Legislativo revoga aumento e começa a votar Plano Diretor

Os vereadores de Santa Rita do Sapucaí se reuniram extraordinariamente na última sexta-feira (13/12), quando decidiram, por unanimidade dos presentes, revogar a Resolução n.º 4/2024, que havia sido aprovada na sessão de 3 de dezembro para equiparar, a partir de 2025, a remuneração mensal dos parlamentares ao subsídio atual dos secretários municipais. A revogação foi confirmada com a aprovação do Projeto de Resolução n.º 5/2024, de autoria da Mesa Diretora, transformado na resolução de mesmo número.

Na justificativa do projeto, os membros da Mesa – Duzinho (PRD), presidente; Carlos Henrique (PL), vice-presidente; e Uiles (PDT), secretário – defenderam que a Câmara Municipal desistisse de aumentar o valor do subsídio para os vereadores da próxima legislatura (2025/2028) “em atenção às manifestações legítimas e pacíficas da população de Santa Rita do Sapucaí”. “Tal solicitação reflete o sentimento da sociedade em relação ao atual cenário socioeconômico, caracterizado por desafios que demandam prudência e alinhamento das decisões legislativas aos anseios populares”, completam os autores da proposição aprovada.

Também fez parte da pauta a primeira das duas audiências públicas obrigatórias com a finalidade de debater a proposta orçamentária do Poder Executivo para 2025 (Projeto de Lei n.º 20/2024). Os dados relativos ao próximo orçamento anual foram apresentados pelo secretário municipal de Administração, Recursos Humanos e Finanças, Luiz Antônio Magalhães. A Prefeitura prevê, para o exercício, receita e despesa de R$ 196,5 milhões, planejando destinar 27% para a área de educação e 21% para a de saúde – acima, portanto, dos percentuais mínimos de 25% e 15%, respectivamente.

Outro tema que passou pelo plenário é a revisão decenal do Plano Diretor Participativo (PDP), lei complementar em vigor desde 2012. Houve primeira discussão e votação dos 13 projetos revisionais, de iniciativa do Executivo, com pareceres das 11 comissões permanentes da Casa e da comissão especial criada para estudar o assunto. Seis matérias receberam emendas, propostas isoladamente pelos vereadores Messias (PSDB) e Marquinho Tatinha (PL). A vereadora Prof.ª Fabiana Salgado (União) foi a única a apresentar votos em separado nas comissões. Todos os projetos foram aprovados em primeiro turno, da seguinte maneira:

- Projeto de Lei Complementar n.º 5/2024, que “estabelece o Novo Plano Diretor do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências”, com as Emendas n.ºs 1, 2 e 4, de Messias, n.ºs 5, 6 e 7, de Marquinho Tatinha;

- Projeto de Lei Complementar n.º 6/2024, que “dispõe sobre os instrumentos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública instituído pelo Plano Diretor”, com as Emendas n.ºs 1 e 2, de Marquinho Tatinha;

- Projeto de Lei Complementar n.º 7/2024, que “cria o Programa IPTU Verde, autoriza à concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU como incentivo do uso de tecnologias ambientais sustentáveis e dá outras providências”, com as Emendas n.ºs 1 e 2, de Messias, e n.º 3, de Marquinho Tatinha;

- Projeto de Lei Complementar n.º 8/2024, que “dispõe sobre o instrumento de direito de preempção instituído pelo Plano Diretor”;

- Projeto de Lei Complementar n.º 9/2024, que “dispõe sobre o instrumento de transferência de direito de construir instituído pelo Plano Diretor”;

- Projeto de Lei Complementar n.º 10/2024, que “dispõe sobre o instrumento de estudos de impacto de vizinhança (EIV) e respectivo relatório de impacto de vizinhança (RIVI) instituído pelo Plano Diretor”;

- Projeto de Lei Complementar n.º 11/2024, que “dispõe sobre o instrumento de diagnóstico socioambiental por microbacia hidrográfica (DSMH) instituído pelo Plano Diretor”;

- Projeto de Lei Complementar n.º 12/2024, que “institui o Programa Municipal Regularização Fundiária Urbana (REURB) em Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências”;

- Projeto de Lei Complementar n.º 13/2024, que “disciplina o parcelamento do solo no município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências”, com as Emendas n.ºs 1, 2 e 3, de Marquinho Tatinha;

- Projeto de Lei Complementar n.º 14/2024, que “altera a Lei Complementar n.º 105/2018, que autoriza a implantação e define regras para a aprovação de projetos de edificação de condomínio de lotes no município de Santa Rita do Sapucaí, e dá outras providências”, com a Emenda n.º 1, de Marquinho Tatinha;

- Projeto de Lei Complementar n.º 15/2024, que “institui o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências”, com as Emendas n.º 1, de Messias, n.ºs 2, 3 e 4, de Marquinho Tatinha, sendo a última na forma da Subemenda n.º 1, do mesmo autor;

- Projeto de Lei Complementar n.º 16/2024, que “altera a Lei Complementar n.º 129/2022, que dispõe sobre a regularização de edificações e construções irregulares no Município de Santa Rita do Sapucaí, e dá outras providências”;

- Projeto de Lei Complementar n.º 17/2024, que “define o Perímetro Urbano e Perímetro de Expansão Urbana, de acordo com estudos realizados na revisão do Plano Diretor e o art. 42-B do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/01)”.

A próxima sessão da Câmara acontece em 17 de dezembro, terça-feira, a partir das 19h30, no Plenário Vereador Márcio Faria. A população pode assistir aos trabalhos presencialmente, no Paço Legislativo Antônio Procópio da Costa (Praça Expedicionário Maurício Adami, n.º 22, Bairro Eletrônica), ou ao vivo, por redes sociais da Casa (página no Facebook ou canal no YouTube).