Lei sugerida pela Câmara garante liberdade aos empreendedores locais
Lei Municipal de Liberdade Econômica, em vigor desde o ano passado, reduz burocracia para empresários santa-ritenses
Apoiar a liberdade de empreender para facilitar investimentos e promover o desenvolvimento socioeconômico de Santa Rita do Sapucaí está entre as prioridades da Câmara Municipal. Uma das medidas solicitadas pelo Poder Legislativo e adotadas pela Prefeitura com esse objetivo é a Lei Municipal de Liberdade Econômica (n.º 5.364/2021), que segue diretrizes federais e estaduais definidas anteriormente.
A legislação municipal sobre o tema é resultado de um projeto de lei enviado à Câmara pelo prefeito Prof. Wander Wilson Chaves (União Brasil) no ano passado a pedido dos parlamentares santa-ritenses. A solicitação e o texto da lei fazem parte das Indicações n.º 142/2020, n.º 149/2020 e n.º 33/2021, das quais o vereador Pastor Flávio (União Brasil) foi coautor na legislatura anterior e autor na atual.
Fundamentada no princípio constitucional da livre-iniciativa, a Lei Municipal de Liberdade Econômica dispensa de alvará mais de 200 atividades consideradas de baixo risco por não colocarem em perigo a saúde e a segurança da sociedade. A norma possibilita também que documentos digitais substituam físicos em alguns procedimentos burocráticos para empresas. Em maio, o número de municípios mineiros com legislação própria de liberdade econômica chegou a 225 (26% do total de cidades).
A legislação municipal sobre o tema é resultado de um projeto de lei enviado à Câmara pelo prefeito Prof. Wander Wilson Chaves (União Brasil) no ano passado a pedido dos parlamentares santa-ritenses. A solicitação e o texto da lei fazem parte das Indicações n.º 142/2020, n.º 149/2020 e n.º 33/2021, das quais o vereador Pastor Flávio (União Brasil) foi coautor na legislatura anterior e autor na atual.
Fundamentada no princípio constitucional da livre-iniciativa, a Lei Municipal de Liberdade Econômica dispensa de alvará mais de 200 atividades consideradas de baixo risco por não colocarem em perigo a saúde e a segurança da sociedade. A norma possibilita também que documentos digitais substituam físicos em alguns procedimentos burocráticos para empresas. Em maio, o número de municípios mineiros com legislação própria de liberdade econômica chegou a 225 (26% do total de cidades).