Orçamento e tarifa social de ônibus fecham ano legislativo
Os membros da legislatura 2021/2024 de Santa Rita do Sapucaí fizeram sua última reunião na tarde desta sexta-feira (20/12), aprovando por unanimidade nove matérias. Entre elas, a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê receita e despesa de R$ 196,5 milhões para 2025, e a prorrogação da tarifa social de transporte coletivo urbano até o fim do ano que vem, por meio da manutenção de subsídio do Município para redução do preço da passagem de ônibus “circular” – Projetos de Lei n.ºs 20/2024 e 30/2024, respectivamente, ambos do Poder Executivo.
O texto da próxima LOA obteve aval do plenário em segunda votação, o que também ocorreu com o Projeto de Lei n.º 26/2024, enviado pelo Executivo para ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente. Os vereadores aprovaram outros dois projetos de lei da Prefeitura relativos a instrumentos de planejamento (PLs n.ºs 28/2024 e 29/2024), que alteram o Plano Plurianual (PPA) do período 2022/2025 para possibilitar abertura de créditos especiais no Orçamento Municipal.
Em segundo turno e com emenda de 11 parlamentares, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n.º 19/2024, do Executivo, que modifica condições para regularização de edificações que estão em desacordo com a legislação aplicável. Mais uma proposição da Prefeitura (PL n.º 24/2024) passou pelo plenário, autorizando novos prazos para construção, em terrenos doados pelo Município, dos prédios das empresas 4I, Medmax, Neomera, Serigráfica Santana e Ventrix.
A sessão teve, ainda, duas homenagens de autoria do presidente Duzinho (PRD). O Projeto de Lei n.º 42A/2024 dá o nome do defensor público Dr. Jader Machado Homem Júnior (1960-2023) à Unidade Nova Cidade do Centro de Apoio ao Cidadão (CAC) da Câmara. Em agradecimento, falou pela família o filho Pedro Henrique Castelani Dias Pires do Prado. Já o ativista político Dêivide Carvalho Araújo, assessor do deputado federal Junio Amaral (PL), recebeu a Moção de Congratulações n.º 15/2024 pela “trajetória de dedicação e relevantes serviços prestados à nossa comunidade”.