Plenário aprova PLs de atendimento prioritário e doação à Fazenda da Esperança
Em meio às atividades do “Agosto Lilás”, mês de enfrentamento à violência contra a mulher, a Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí aprovou, na reunião ordinária desta terça-feira (9), dois projetos de lei que protegem direitos da população feminina. As duas propostas, que obtiveram unanimidade favorável no plenário, são de autoria da vereadora Prof.ª Fabiana Salgado (Avante), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e procuradora da Mulher na casa legislativa.
O Projeto de Lei n.º 35A/2022 assegura aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica prioridade na matrícula e transferência para escolas e creches municipais. Essa condição da mãe deve ser comprovada com documentos emitidos por delegacia policial ou vara criminal. Para segurança da mulher e do filho, o texto garante a transferência imediata de uma instituição para outra da rede municipal, em caso de mudança de endereço do aluno, cabendo à mãe indicar a escola ou creche de destino.
Já o Projeto de Lei n.º 36A/2022 cria o Dia de Enfrentamento à Violência Política contra a Mulher, a ser promovido em 14 de março. A data homenageia a feminista negra e ex-vereadora carioca Marielle Franco, assassinada nesse dia, em 2018, assim como seu motorista, Anderson Gomes. Na justificativa da matéria, a autora explica que violência política de gênero é toda agressão física, psicológica, econômica, simbólica ou sexual praticada com a finalidade de impedir ou dificultar a participação política feminina.
Outro público contemplado na reunião foi o das pessoas com fibromialgia, que passarão a ter direito a atendimento preferencial em qualquer estabelecimento da cidade. É o que prevê o Projeto de Lei n.º 33A/2022, apresentado pelo vereador Carlos Henrique (PSDB) e aprovado por unanimidade. Caracterizada por dor crônica em vários pontos do corpo, a fibromialgia precisará ser comprovada com carteirinha, laudo ou atestado. Os infratores ficarão sujeitos a advertência, multa e cassação do alvará.
Fazenda da Esperança e Ritmo Total
O plenário aprovou, também em 9 de agosto, o Projeto de Lei n.º 030/2022, de iniciativa do prefeito Prof. Wander Wilson Chaves (União Brasil), autorizando o Poder Executivo a doar à comunidade terapêutica Fazenda da Esperança diversos bens classificados como inservíveis à administração pública. A lista inclui 31 veículos automotores antigos e mais de 1 mil objetos não utilizados pela Prefeitura (móveis, eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos, principalmente).
O Projeto de Lei n.º 34A/2022 foi mais um que passou pelo crivo dos parlamentares. De autoria do vereador Dito Veículos (Republicanos), a proposta declara de utilidade pública a Associação Ritmo Total, entidade com sede no Bairro Fernandes que se dedica especialmente a projetos musicais. Com voto contrário apenas de Dito Veículos, o plenário aprovou, ainda, o pedido do prefeito para prorrogar a entrega do projeto de lei orçamentária para 2023 (de 31 de agosto para 31 de outubro), por razões técnicas.
A próxima sessão da Câmara Municipal acontece no dia 16 de agosto, terça-feira, a partir das 19h30, no Plenário Vereador Márcio Faria. A população pode assistir à reunião presencialmente, no Paço Legislativo Antônio Procópio da Costa (Praça Expedicionário Maurício Adami, n.º 22, Bairro Eletrônica), respeitando as medidas de prevenção à covid-19, ou ao vivo, pela página da Câmara no Facebook ou pelo canal da Casa na plataforma YouTube.