Projeto aprovado pela Câmara cria nova política de doação de terrenos a empresas
Empresas de todos os setores da economia, que já funcionam em Santa Rita do Sapucaí ou que pretendam se instalar no município, poderão pleitear doação de terrenos pertencentes à Prefeitura caso seja transformada em lei uma proposição aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal na última segunda-feira (11). É o Projeto de Lei n.º 12A/2022, de autoria de todos os vereadores, que agora precisa da sanção do prefeito Prof. Wander Wilson Chaves (União Brasil).
O texto estabelece que o Município poderá doar áreas de sua propriedade a empresas dos setores primário (agricultura, pecuária e extrativismo), secundário (indústria) e terciário (comércio e prestação de serviços), para construção dos respectivos estabelecimentos, desde que haja “previsão de geração de divisas tributárias e empregos” e cumprimento das normas legais aplicáveis. Cada doação dependerá de lei municipal específica, de iniciativa privativa do prefeito.
Na justificativa do projeto de lei, os autores argumentam que “a lei atual que dispõe sobre a concessão de incentivo na forma de doação de terreno da municipalidade beneficia apenas as indústrias” e que a legislação “deve ser mais ampla, para abranger todos os setores da economia de nosso município, pois todos são responsáveis pela geração de emprego e tributos”.
Ainda na reunião de 11 de abril, a Câmara Municipal aprovou outros dois projetos de lei ordinária, ambos de autoria do vereador Marquinho Tatinha (PDT), que dão os nomes de Laís Aparecida Costa à atual Rua A, no Loteamento Residencial Pôr do Sol (PL n.º 5A/2022), e de Maria Cleusa Couto Moraes à atual Rua N, no Loteamento Interlagos (PL n.º 6A/2022).
Educação, saúde e mais recursos
A educação esteve entre os temas centrais da última sessão da Câmara. Na tribuna da Casa, o assunto foi abordado pelo professor de História Magno Magalhães Pinto, da rede estadual de ensino, que comentou o cenário educacional em Minas Gerais, defendendo o movimento grevista de profissionais da educação e a luta pelo recebimento integral do piso salarial nacional da categoria. Dezenas de trabalhadores da educação ocuparam o Plenário Vereador Márcio Faria durante o discurso, com faixas e cartazes em apoio à greve e contra a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal do Governo Federal.
A pauta de proposições contemplou a educação no momento da discussão e votação do Requerimento n.º 17/2022, de autoria dos vereadores Prof.ª Fabiana Salgado (Avante), Longuinho (PDT), Reinaldo Galinho (Cidadania) e Carlos Henrique (PSDB). O requerimento, também aprovado, questiona se o Município teve ou terá direito a recursos de precatórios do antigo Fundef e do atual Fundeb (fundos do ensino fundamental e da educação básica, respectivamente) e, caso os tenha recebido, onde foram aplicados.
Na área de saúde, duas proposições aprovadas: Indicação n.º 25/2022, dos vereadores Gato da Corrida (Cidadania) e Messias da Casa Emanuel (PSDB), sugerindo a contratação de médicos para atuarem em unidades da Estratégia Saúde da Família (ESFs); e Indicação n.º 26/2022, dos vereadores Gato da Corrida (Cidadania), Reinaldo Galinho (Cidadania) e Uiles (PDT), propondo convênio com cooperativa médica para oferecer plano de saúde aos servidores públicos municipais.
A busca de mais recursos financeiros para o Município motivou a apresentação e aprovação do Requerimento n.º 18/2022, do vereador Pastor Flávio (União Brasil), que pede informações à Prefeitura sobre providências já tomadas ou a serem adotadas para definição dos limites territoriais entre Santa Rita do Sapucaí e Pouso Alegre na região em que está instalada a empresa Upside, que, com isso, poderia passar a pagar impostos à Fazenda Pública santa-ritense.
Foram aprovadas, ainda, mais três indicações, duas das quais de autoria do vereador Marquinho Tatinha (PDT): n.º 27/2022, para implantação do “IPTU Verde”, programa de incentivo ambiental que possibilitaria descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano aos contribuintes que cumprirem determinadas medidas ecológicas, como aquecimento solar da água e plantio de árvores em calçadas; e n.º 28/2022, para criação da “Zona Azul”, serviço de orientação do trânsito e cobrança de estacionamento, a ser desenvolvido no Centro e em outras áreas de grande movimento.
Já a Indicação n.º 24/2022, dos vereadores Toninho Costa (PSD), Dito Pistola (Republicanos), Dionísio (União Brasil), Duzinho (PDT) e Messias da Casa Emanuel (PSDB), sugere a construção de uma praça em terreno de propriedade do Município na Avenida Sebastião Reginaldo da Cunha, ao lado da empresa Sanders, no Loteamento Vianna.
A próxima reunião do Legislativo Municipal acontece em 18 de abril, segunda-feira, a partir das 19h30. As sessões podem ser acompanhadas presencialmente, no Paço Legislativo Antônio Procópio da Costa (Praça Expedicionário Maurício Adami, 22), respeitando-se as medidas de prevenção à covid-19, ou ao vivo, pela página da Câmara no Facebook ou pelo canal da Casa na plataforma YouTube.