Projeto de Lei que regulamenta poluição sonora será votado
Decibelímetro - Equipamento utilizado para medir os níveis de pressão sonora
O Projeto de Lei 20A, de 21 de junho de 2013, dispõe sobre medidas de controle da poluição sonora, de autoria dos Vereadores José Márcio, Vanderlea, Cibele e Daniel e deve ser votado na próxima Reunião Ordinária, dia 26 de agosto.
Segundo os autores, o Projeto de Lei foi formulado para atender a muitos pedidos da população que reclama por constantes abusos sonoros de cidadãos e estabelecimentos comerciais do município.
O Projeto de Lei foi formulado considerando normas técnicas já existentes e o objetivo do Projeto de Lei é REGULAMENTAR o assunto, em conformidade com a função legislativa do Vereador que é elaborar leis que sejam expressões da vontade do povo santa-ritense.
Após a tramitação, se aprovada e sancionada a Lei, a fiscalização se dará pelos órgãos competentes, que serão equipados e treinados com o objetivo de preservar a saúde e o sossego público, respeitando os limites traçados pelas Normas Técnicas NBR 10.151, 10.152 e 204 do CONTRAN.
A poluição sonora refere-se ao efeito danoso provocado por sons em determinado volume que supera os níveis considerados normais para os seres humanos.
Para consultar o Projeto de Lei em sua íntegra, clique no menu principal em Matérias Legislativas e procure pelo Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 20/2013 (clique no ícone Texto Integral).
TEXTO: ASCOM Câmara Municipal Municipal