Resultado da Consulta Pública n.º 1/2024
A Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí torna públicas as contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública n.º 1/2024, aberta e normatizada pela Portaria n.º 53/2024 da Presidência da Casa, com prazo entre 16 e 31 de outubro de 2024.
A referida consulta pública destinou-se a coletar manifestações cidadãs quanto aos textos originais dos 13 projetos de lei complementar que compõem a proposta de revisão do Plano Diretor Participativo (PDP) em tramitação na Câmara Municipal.
Foram recebidas, no endereço de correio eletrônico pertinente, as críticas e sugestões reproduzidas abaixo, dos seguintes autores:
Osmar Aleixo Rodrigues Filho:
“Encaminho para avaliação e consideração da egrégia Câmara, as seguintes sugestões para inclusão na revisão do Plano Diretor/2024:
A) No parcelamento e uso do solo, sugiro avaliar o impedimento de subparcelamento de áreas nos loteamentos não atendidos pela COPASA e que utilizam de poços artesianos, uma vez que a subdivisão de lotes depois do empreendimento aprovado pela prefeitura atende, na maioria das vezes, unicamente o interesse de especulação imobiliária por parte do proprietário originário, prejudicando os demais proprietários residentes, dado que o fornecimento de água pelo poço artesiano é projetado para atender um determinado número de residências mostrando-se insuficiente para um aumento não projetado de demanda. Sugiro ainda que nas unidades de loteamentos e agrovilas não atendidos pela COPASA, seja só permitida a construção de residências unifamiliares.
B) Promover e incentivar a preservação da reserva biológica e de outras áreas verdes de propriedade do poder público municipal, através comercialização de créditos de carbono, desonerando o poder público dos custos de manutenção, conservação e proteção, ajudando na sustentabilidade hídrica do município, e até mesmo na viabilização da criação de um Fundo Municipal para Conservação do Meio Ambiente ou na implantação de remuneração por serviços ambientais, a exemplo do que faz a vizinha cidade de Extrema. Conforme exposto na audiência pública do dia 15/10/24 nesta casa, e considerando a variação da cotação do crédito de carbono (1 crédito equivale a 1 tonelada de carbono) em bolsa estamos falando na cotação atual de uma receita próxima de R$ 4 milhões /ano somente referente a reserva da serra do paredão.”
“Encaminho para avaliação e consideração desta Câmara, a sugestão para inclusão de um acesso alternativo para os bairros vintém, Portal da Serra, Interlagos, Chácaras Vintém, Estância das Águas, Condomínio Villa Toscana, Serra dos Borges, Bom Retiro, etc, pela a construção da continuidade da Rua Benedito Ribeiro Vilela no Bairro Bela Vista, até a Estrada do Bom Retiro (Estrada da Mata do Sanico) entre o Condomínio de lotes ‘Vale das Palmeiras’ e Floresta Pub. A implantação deste curto trecho para o referido acesso, viabilizaria uma rota alternativa para os moradores dos bairros da região do Vintém que hoje dependem exclusivamente do acesso via Rua da Pedra. A implantação do novo cemitério, previsto no Plano Diretor, seria igualmente beneficiada por esta pequena obra.”
Ruy Moura:
“Apresento algumas sugestões para a revisão do Plano Diretor de Santa Rita do Sapucaí, visando contribuir para a construção de uma cidade mais organizada, segura e com melhor qualidade de vida para todos.
1. Criação de Zonas Urbanas:
A proposta atual de zoneamento urbano, embora detalhada, carece de uma nomenclatura simplificada que facilite a orientação espacial na cidade. A divisão em Zonas de Ocupação Básica (ZOB), Zonas de Ocupação Induzida (ZOI), etc., dificulta a rápida identificação de áreas específicas, especialmente para fins comerciais, de transporte e entrega.
Proposta: Criar uma denominação de zonas cardinais (Norte, Sul, Leste e Oeste) que complemente o zoneamento técnico existente. Essa medida facilitaria a localização de bairros e a estimativa de tempo e custo de deslocamento, otimizando serviços de entrega e beneficiando comerciantes e usuários de transporte público.
2. Expansão das Rotas de Ônibus e Ciclovias:
A proposta do Plano Diretor, embora mencione a criação de um Plano de Mobilidade Urbana, não define novas rotas de ônibus e ciclovias, limitando-se a propor estudos sobre hierarquização viária e corredores turísticos.
Proposta: Incluir a criação de rotas de ônibus e ciclovias que interliguem os bairros de forma mais abrangente, expandindo as opções de transporte público e incentivando o uso de bicicletas como meio de locomoção sustentável.
3. Critérios Mais Rigorosos para Projetos Urbanísticos:
O Plano Diretor exige o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos com potencial impacto na mobilidade urbana. No entanto, é fundamental que esses estudos sejam mais rigorosos na análise dos impactos negativos e na proposição de medidas mitigadoras eficazes, com atenção especial à instalação de quebra-molas / quebra-molas invertido, que muitas vezes causam transtornos à população, como danos aos veículos, dificuldades de acesso e lentidão no tráfego.
Proposta: Fortalecer os critérios de avaliação do EIV, obrigando a análise detalhada dos impactos na mobilidade urbana e a proposição de medidas que minimizem os prejuízos à população, considerando que a instalação de quebra-molas só deve ser autorizada em casos excepcionais, quando outras medidas para redução de velocidade se mostrarem ineficazes. As demandas e os interesses da sociedade devem ser considerados prioritariamente na aprovação de projetos urbanísticos, garantindo que a instalação de quebra-molas / quebra-molas invertido seja precedida de estudo técnico e consulta à comunidade, e que os dispositivos sejam construídos e sinalizados de acordo com as normas técnicas, em locais justificados e com acompanhamento periódico. Esta proposta visa contribuir para uma cidade mais organizada, segura e com melhor qualidade de vida para todos.
4. Ampliação do Sistema de Monitoramento da Segurança Urbana:
A proposta de instalação de câmeras de monitoramento é positiva, mas precisa ser expandida para garantir a segurança em toda a cidade. Atualmente, o foco se concentra em pontos principais da zona urbana, deixando bairros mais afastados com menor cobertura de segurança.
Proposta: Ampliar a instalação de câmeras de monitoramento 24 horas para todos os bairros, garantindo a segurança de forma abrangente e equitativa. Essa medida visa proteger a população e complementar o policiamento existente, contribuindo para uma cidade mais segura e justa para todos.
Considerações Finais:
As sugestões apresentadas visam aprimorar o Plano Diretor, tornando-o mais claro, abrangente e eficaz na promoção de uma cidade mais organizada, segura e com melhor qualidade de vida para todos os cidadãos.
A participação da sociedade na discussão e implementação dessas medidas é crucial para garantir que o Plano Diretor atenda aos reais interesses da população.”