Resumo da Reunião Ordinária dia 13 de novembro 2017

RESUMO da Ata nº 1893 (Reunião em 13/11/17)

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO da Ata nº 1892 de 06/11/2017

LEITURA E DESPACHO DO EXPEDIENTE:

- OFÍCIO n° 035/2017/PMSRS/CI de 06/11/2017, enviado pela Controladoria Interna. Assunto: Encaminha Relação de Termos de Parcerias — mês 10/2017, com o seguinte teor: “Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, Venho por meio deste, encaminhar a V. Sa. a Relação de Termos de Parcerias firmadas entre o Município de Santa Rita do Sapucaí e Organizações da Sociedade Civil, juntamente com as liberações de recursos financeiros, do mês de outubro de 2017, em cumprimento a Lei Federal n° 13.019/2014. Certo de sua atenção, Agradecemos. Atenciosamente, Rodrigo Braz de Faria – Controlador Interno.” ANEXO: Relação da liberação de recursos e entidades, à disposição dos interessados, na secretaria desta Casa Legislativa.

- Oficio n° 81/2017 de 01/11/2017, de autoria do prefeito municipal, Jefferson Gonçalves Mendes, com o seguinte teor: “Permita-me primeiro cumprimentar V. Excia. e registrar meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Encaminho resposta do Secretário Municipal de Obras, Luiz Alberto Duarte Julidori, para o oficio n° 186/2017 desta Casa Legislativa. Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Jefferson Gonçalves Mendes – Prefeito Municipal.” ANEXO - COMUNICADO INTERNO 460/2017 de 31/10/2017, de autoria do Sr. Mario Marques Ribeiro, Diretor de Obras e do Sr Luiz Alberto Duarte Julidori, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com o seguinte teor: “Vimos encaminhar, conforme solicitado em CI n°128/17 e Oficio n° 186/17 da Câmara Municipal, toda documentação que nos foi enviada pela empresa responsável dos serviços, em realização, das obras de acesso ao "Loteamento Interlagos". Aproveitamos para salientar que tal obra é de grande valia, não só ao empreendimento em questão, mas também para inúmeros usuários deste importante acesso a várias propriedades locais e circunvizinhas. Dentre as sugestões apresentadas há realmente a grande preocupação para que tal obra seja realizada dentro dos padrões normativos, parâmetros legais e técnicos que sempre foram apontados e exigidos pela Secretaria de Obras através de acompanhamento do setor de engenharia. Quanto aos quesitos de iluminação e instalação de câmeras, não vimos à obrigação de realização dessas etapas já que a via trata-se de acesso ao empreendimento e não pertence ao parcelamento de solo proposto, continuando sendo caracterizada como Estrada Municipal. Esperando atender ao solicitado, colocamo-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Mario Marques Ribeiro, Diretor de Obras e do Sr Luiz Alberto Duarte Julidori, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano” ANEXO: Demais documentos, à disposição dos interessados na secretaria desta Casa Legislativa. 

- Of. 0001/2017/GACA de 26/09/2017, de autoria do Deputado Estadual Antônio Carlos Arantes, com o seguinte teor: “Excelentíssimo Senhor Presidente: Com meus cumprimentos, manifesto a Vossa Excelência minha grande preocupação quanto ao assunto descrito no ofício 161/2017 da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí-MG, anexo ao presente, onde os 13 vereadores que compõem aquela Casa Legislativa Municipal expõem igual preocupação quanto a possibilidade do Governo Federal retirar os atuais incentivos fiscais destinados às empresas de tecnologia brasileiras, decisão essa que afetará, consideravelmente, as pesquisas executadas pelas empresas radicadas no referido município, conglomerado conhecido como Vale da Eletrônica em Minas Gerais. Por tudo isso, apelo a Vossa Excelência no sentido de rever essa decisão, ou se não for possível devido a implicações internacionais é mister a busca de alternativas economicamente viáveis que evitem os impactos negativos nesse importante campo que são as pesquisas técnicas. Na expectativa deste importante atendimento antecipo meus agradecimentos enviando cordiais saudações.” 

- Oficio-SEI n° 601 /2017/SEGOV-PR de 19/10/2017, de autoria do Ministro de Estado Antonio Imbassahy, com o seguinte teor: “Assunto: Ofício n° 0001/2017/GACA, de 26 de setembro de 2017. Senhor Deputado, 1. Ao cumprimentá-lo, acuso o recebimento do oficio em epígrafe, remetido a esta Pasta pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República, no qual Vossa Excelência manifesta preocupação quanto à possibilidade de retirada dos incentivos fiscais destinados às empresas de tecnologia brasileiras, assunto do Oficio no 161/2017, da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, bem como solicita que seja revista eventual decisão nesse sentido ou que se busquem alternativas para evitar impactos no campo de pesquisas técnicas. 2. Na oportunidade, informo que cópia do ,seu expediente foi encaminhada ao Ministério da Fazenda, por tratar de assunto afeto àquela Pasta. Atenciosamente, Antonio Imbassahy - Ministro de Estado.”

- Ofício n°. 020/2017/SMECLT/COMPAC de 09/11/2017, de autoria da Sra. Luciana Aflísio do Couto, secretária do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, com o seguinte teor: “Assunto: Solicitação de mudança de data na reunião da Câmara Municipal de Vereadores Ilmo Sr. Em reunião ordinária do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural que aconteceu na data de 31 de Outubro de 2017, foi apresentada e aprovada a ação de salvaguardar a memória da santarritense Maria Idalina de Jesus conhecida carinhosamente como Maria Bonita e registrada como personalidade que auxiliou na construção da identidade municipal ,juntamente com a VII Mostra dos Povos Afro Descendentes de nossa cidade e a Homenagem para aqueles que se destacaram pela competência ,pelo desempenho da missão que abraçou e que o torna reconhecidamente cidadão símbolo da qualificação III Prêmio "Maria Bonita". O local onde acontecerá a cerimônia do evento é a Associação Santarritense José do Patrocínio, tombado como Patrimônio Cultural do Município, local onde dona Maria Bonita atuou durante muitos anos em carnavais ,bailes, eventos beneficentes e diversas reuniões referentes ao associativismo negro do município . A senhora Maria Aparecida de Paula, vereadora desta distinta casa de leis será uma de nossas homenageadas. Sabendo-se que a cerimônia acontecerá no dia 20 de novembro, segunda feira às 19h00min e que nas segundas feiras acontecem as reuniões da Câmara Municipal,venho frente ao senhor presidente da Câmara , solicitar que a reunião que por ordem aconteceria neste mesmo dia, seja realizada em uma outra data , para que nossa querida homenageada possa estar conosco no evento de tão grande importância . Aproveito o mesmo para convidar a todos os senhores vereadores para estar conosco nesta data tão especial . Contando mais uma vez com o apoio e participação, agradecemos antecipadamente e estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente; Luciana Aflisio do Couto, Secretária do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC.” 

- Portaria nº 65/2017, baixada pelo presidente da Câmara Municipal, com o seguinte teor: “PORTARIA Nº 65/2017, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017. Antecipa a data de realização de reunião ordinária da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º. Fica antecipada a data de realização da reunião ordinária do dia 20/11/2017 para o dia 16/11/2017, às 12 horas, tendo-se em vista o comparecimento dos vereadores à VII Mostra dos Povos Afro Descendentes de nossa cidade e à homenagem àqueles que se destacaram pela competência e pelo desempenho da missão que abraçaram e que os torna reconhecidamente cidadãos símbolos da qualificação III Prêmio “Maria Bonita”, que ocorrerá no dia 20/11/2017, às 19 horas, na sede da Associação Santa-ritense José do Patrocínio. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Santa Rita do Sapucaí, 9 de novembro de 2017. Alexandre Márcio da Silva - Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí.”

RECEBIMENTO DE PROJETOS:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2017 de 08/11/2017, de autoria de vereador, que “Concede título de cidadão honorário santa-ritense e dá outras providências.”
- Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2017 de 08/11/2017, de autoria do vereador Miguel Garcia Caputo, que “Concede título de cidadão honorário santa-ritense e dá outras providências.”
- Projeto de Resolução nº 4/2017 de 8/11/2017 de autoria de vereador, que “Altera a redação do art. 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.”
- Projeto de Lei nº 34A/2017 de 13/9/2017 de autoria de vereadora, que “Altera a Lei nº 1.143, de 15 de dezembro de 1982, cria Ala da Consciência Negra no Museu Histórico Dr. Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.”
- Projeto de Lei nº 52/2017 de 31/10/2017 de autoria do prefeito municipal, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.984/2017, de 15 de fevereiro de 2017, Lei Municipal nº 4.720/2013, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o plano plurianual para os exercícios de 2014 a 2017.”
- Projeto de Lei nº 54/2017 de 8/11/2017 de autoria do prefeito municipal, que “Autoriza a criação e funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil ‘Hespanha Del Castillo’, e dá outras providências.”

Postos em discussão e votação, os projetos de lei foram RECEBIDOS e encaminhados para análise e emissão de pareceres. Logo após os recebimentos, o senhor presidente da Câmara Municipal, atendendo à solicitação do vereador Flávio de Castro Barbosa, consultou os membros da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, sobre a possibilidade de se votar o Projeto de Resolução nº 4/2017, nesta mesma sessão. O relator da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, vereador Reinaldo de Cássia Amaral, informou que a comissão já havia se reunido, avaliado e emitido o parecer sobre o Projeto de Resolução nº 4/2017. Diante desse fato, a Comissão de Finanças confirmou estar apta a emitir o parecer nesta mesma sessão. O presidente da Câmara, consultou os demais vereadores, o vereador Miguel Garcia Caputo, apresentando suas justificativas, informou que não estava de acordo em votar o Projeto de Resolução nesta mesma sessão. Diante desse fato o senhor Presidente da Câmara, Alexandre Marcio da Silva deu prosseguimento à pauta da reunião. Os projetos de lei estão disponíveis  AQUI no site da câmara.

VOTAÇÃO DE PROJETOS:

- Projeto de Lei nº 30A/2017 de 15/08/2017 de autoria de vereadores, que dá denominação à à brinquedoteca localizada na Escola Municipal Valéria Junqueira Paduan, passa a chamar-se “Brinquedoteca Beatriz da Costa Almeida”.
- Projeto de Lei nº 45A/2017 de 25/10/2017 de autoria de vereador, que dá denominação à Rua I, localizada no Loteamento Interlagos, passa a chamar-se “Rua Profª. Maria de Lourdes Ribeiro Andery”.
- Projeto de Lei nº 46A/2017 de 25/10/2017 de autoria de vereador, que dá denominação à Rua G, localizada no Loteamento Interlagos, passa a chamar-se “Rua Adirson Ribeiro”.
- Projeto de Lei nº 48A/2017 de 31/10/2017 de autoria de vereador, que dá denominação à Rua 12, localizada no Loteamento Residencial Bela Vista, passa a chamar-se “Rua Maria de Fátima Seda Almeida - Mila”.
- Projeto de Lei nº 47A/2017 de 30/10/2017 de autoria de vereador, que “Institui o Dia de Doar no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.”
- Projeto de Lei nº 49A/2017 de 31/10/2017 de autoria de vereador, que “Institui a Semana da Cultura Evangélica no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.”
- Projeto de Lei nº 50A/2017 de 31/10/2017 de autoria de vereadora, que “Cria o inciso VI do artigo 51 da Lei nº 1.044, de 5 de dezembro de 1977, que institui o Código de Posturas do Município, para tornar obrigatória a instalação de banheiros químicos em eventos realizados em vias públicas, e dá outras providências.” EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 50A/2017, com o seguinte teor: "A ementa do Projeto de Lei nº 50a/2017, de 31 de outubro de 2017, passa a ter a seguinte redação: Cria o inciso VI do artigo 51 da Lei nº 1.044, de 5 de dezembro de 1977, que institui o Código de Posturas do Município, para tornar obrigatória a afixação de placas, com inscrições em braille, em banheiros dos estabelecimentos comerciais do município,e dá outras providências. Santa Rita do Sapucaí, 9 de novembro de 2017. Reinaldo de Cássia Amaral – Relator - Fábio de Souza Amarins – Vogal. Benedito Tobias - Presidente da Comissão.” Posta em discussão e votação a Emenda nº 1, proposta pelos membros da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação ao Projeto de Lei nº 50A/2017, foi a mesma aprovada por unanimidade. Posto em discussão e votação, o Projeto de Lei nº 50A/2017, foi o mesmo aprovado por unanimidade, já com a inclusão da Emenda nº 1. REDAÇÃO FINAL: A pedido do senhor presidente da Câmara, o secretário da Mesa Diretora fez a leitura da Redação Final do Projeto de Lei nº 50A/2017, com o seguinte teor: “MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ. Santa Rita do Sapucaí, 13 de novembro de 2017. Alexandre Márcio da Silva (Labruna) Presidente da Câmara de Santa Rita do Sapucaí. PARECER SOBRE A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 50A/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. A Mesa da Câmara, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno, apresenta a Redação Final ao Projeto de Lei nº 50A/2017, para sanção e promulgação, nos termos da lei. Santa Rita do Sapucaí, 13de novembro de 2017. Alexandre Márcio da Silva (Labruna) - Presidente da Câmara. Vagner Fernandes Mendes (Gamarra) - Vice-Presidente. Flávio de Castro Barbosa (Pastor Flávio) – Secretário. PROJETO DE LEI Nº 50A/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. Cria o inciso VI do artigo 51 da Lei nº 1.044, de 5 de dezembro de 1977, que institui o Código de Posturas do Município, para tornar obrigatória a afixação de placas, com inscrições em braille, em banheiros dos estabelecimentos comerciais do município, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º.Fica criado o inciso VI do artigo 51 da Lei nº 1.044, de 5 de dezembro de 1977, que institui o Código de Posturas do Município, com a seguinte redação: Art. 51.Os hotéis, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte: (…) VI - nas portas dos sanitários franqueados ao uso dos clientes deverá ser afixada placa com inscrição em braille, indicando ser de uso feminino ou de uso masculino, em altura que possibilite ao deficiente visual tocá-la. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santa Rita do Sapucaí, 31 de outubro de 2017. Maria Aparecida de Paula (Cida Enfermeira) – Vereadora.” Posta em discussão e votação, a Redação Final do Projeto de Lei nº 50A/2017 foi aprovada por unanimidade.

Postos em discussão e votação, os projetos de lei foram APROVADOS e encaminhados ao prefeito, para sanção das leis. Os projetos de lei e respectivos pareceres estão disponíveis AQUI no site da câmara.

PALAVRA FRANCA:

Logo após a conclusão da pauta da reunião, o presidente abriu a Palavra Franca. O áudio em sua íntegra estará disponível AQUI, em cumprimento à Portaria nº 35/2013.

ASCOM Câmara Municipal