Resumo da Reunião Ordinária dia 02 de outubro 2017

INFORMATIVO DO LEGISLATIVO

RESUMO da Ata nº 1888 (Reunião em 02/10/17)

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO da Ata nº 1887 de 20/09/2017

LEITURA E DESPACHO DO EXPEDIENTE:

- Ofício nº 1248/2017 de 20/9/17, subscrito pelo deputado estadual, com o seguinte teor: “Excelentíssimo Senhor Vereador Alexandre Marcio da Silva DD Presidente da Câmara Municipal, Santa Rita do Sapucaí – MG. Senhor Presidente e demais Vereadores: Com os meus cordiais cumprimentos, envio a V. Exas. cópia de Requerimento que apresentei na Comissão de Segurança Pública desta Casa, para que seja encaminhado ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado de Segurança Pública pedido de providências para a designação de, no mínimo, três investigadores de polícia para a Delegacia de Polícia Civil desse Município. Colocando-me e este Gabinete, uma vez mais, ao inteiro dispor, sirvo-me do ensejo para lhes renovar o meu elevado apreço e estima. Atenciosamente, Deputado Dalmo Ribeiro Silva, 2º Vice Presidente da ALMG.” ANEXO: “REQUERIMENTO EM COMISSÃO N° 9.911/2017 Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Segurança Pública: O deputado que este subscreve requer a V. Exa, nos termos do art. 103, III, "a", do Regimento Interno, seja encaminhado à Governadoria do Estado e à Secretaria de Estado de. Segurança Pública —. Sesp pedido de providências para a designação de no mínimo 03 (três) investigadores para a Delegacia dê Polícia Civil do município de Santa Rita do Sapucaí. Sala das Comissões, 19 de setembro de 2017. Deputado Dalmo Ribeiro Silva - PSDB, 2º Vice Presidente. Justificação: A Delegacia de Policia Civil de Santa Rita do Sapucaí vem enfrentado a longa data grandes dificuldades em relação aos processos de investigação dos crimes diante da escassez de Investigadores de Polícia. Com isso, a população tem sido a maior prejudicada, visto que o aparato de segurança pública do Estado não consegue responder a contento os crimes praticados no município e região.” “REQUERIMENTO EM COMISSÃO N° 9.854/2017Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico: O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 100, V, do Regimento Interno, seja realizada audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, para debater os efeitos do cancelamento da concessão de subsídios- às empresas de tecnologia e da indústria automobilística, sobretudo das que fazem parte do "Vale da Eletrônica", em Santa Rita do Sapucaí, e os reflexos dessa medida na economia do Estado-de Minas Gerais, tendo em vista a condenação do Brasil na Organização Mundial do Comércio - OMC. Sala das Comissões, 15 de setembro de 2017. Deputado Dalmo Ribeiro Silva – PSDB.” 

- Ofício nº 075/2017 de 19/9/17, subscrito pelo prefeito municipal, com o seguinte teor: “Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Alexandre Marcio da Silva Atendendo aos dispositivos da Lei n° 101/2000, Art. 9°, parágrafo 4°, solicitamos a V. Excia. que nos conceda o espaço desta Honrada Casa das Leis para realização de audiência pública deste Município, marcando dia e horário para a mesma. Segue anexo, o Relatório de Gestão Fiscal — RGF, Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e demais relatórios do 2° Quadrimestre de 2017. Atenciosamente, Jefferson Gonçalves Mendes, Prefeito Municipal.” ANEXO: “Oficio n°. 021/2017 Serviço: Encaminhamento Faz Data: 19 de setembro de 2017 Prezado Senhor, Encaminhamos Relatório de Gestão Fiscal-RGF e Relatório Resumido da Execução Orçamentária-RREO do segundo quadrimestre de 2017, Quadro Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Quadro Demonstrativo dos Recursos Recebidos e sua Aplicação - FUNDEB e Quadro Apuração dos Gastos com Saúde do período de janeiro a agosto de 2017. Acompanha junto a este oficio quatorze copias dos relatórios, sendo uma cópia para seu conhecimento e as outras treze para serem enviadas a Câmara Municipal através de oficio pelo Gabinete e Secretaria para agendar Audiência Publica do segundo quadrimestre de 2017. Atenciosamente, Santa Rita do Sapucaí, 19 de setembro de 2017. João Roberto Barbieri - Dir. D. Contabilidade. Ana Maria Cintra Couto – Técnica Contábil. Luiz Antônio Magalhães – Secretario Municipal da Fazenda.”  

O presidente da Câmara comunicou a todos que, atendendo à solicitação do prefeito, marcou a Audiência Pública para apresentação dos relatórios do 2° Quadrimestre de 2017 do município, para a Reunião Ordinária da Câmara Municipal do dia 9 de outubro de 2017. 

- Ofício nº 077/2017 de 27/9/17, subscrito pelo prefeito municipal, com o seguinte teor: “Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Alexandre Marcio da Silva Permita-me primeiro cumprimentar V. Excia., e registrar meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Venho, por meio deste, Solicitar que o Projeto de Lei Complementar n°. 049/2017 de 27 de setembro de 2017, seja votado com urgência urgentíssima. Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Jefferson Gonçalves Mendes, Prefeito Municipal.”

INDICAÇÕES:

Após a apresentação das justificativas, a Câmara votou as seguintes indicações: 

- Indicação n° 154/2017 de 22/9/2017, de autoria de vereadora, que após apresentar justificativas, indica ao prefeito: “...a necessidade da criação de uma página de transparência para publicação, no site oficial da Prefeitura Municipal, da triagem de solicitações de consultas médicas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, garantindo-se o direito da privacidade dos pacientes, disponibilizando apenas o número do Cartão Nacional do SUS de cada requerente.” 

- Indicação n° 155/2017 de 26/9/2017, de autoria de vereador, que após apresentar justificativas, indica ao prefeito: "...a necessidade da Prefeitura estudar a possibilidade de fazer a coleta de lixo domiciliar na zona rural do Município de Santa Rita do Sapucaí." 

- Indicação n° 158/2017 de 26/9/2017, de autoria de vereadores, que após apresentarem justificativas, indicam ao prefeito: "...a necessidade urgente de fazer uma parceria com o Hospital 'Antônio Moreira da Costa' para realizar o mutirão da CATARATA em nossa cidade, para atendermos mais de 100 pacientes que esperam ansiosamente na fila para realizar a cirurgia." 

- Indicação n° 159/2017 de 26/9/2017, de autoria de vereadores, que após apresentarem justificativas, indicam ao prefeito: "...a implantação de um projeto de aulas de Zumba nas praças e escolas, no âmbito do Município, com a finalidade de incentivar a prática regular da atividade física."

- Indicação n° 161/2017 de 26/9/2017, de autoria de vereador, que após apresentar justificativas, indica ao prefeito: "...a necessidade da construção da calçada na Av. Embaixador Bilac Pinto, no trecho que fica ao lado da Escola Dr. José Ribeiro de Carvalho, localizada no Bairro Recanto das Margaridas, para atendermos aos inúmeros pedidos dos professores, pais, alunos e servidores da mencionada escola.” 

- Indicação n° 162/2017 de 26/9/2017, de autoria de vereador, que após apresentar justificativas, indica ao prefeito: "...a necessidade urgente urgentíssima de se instalar uma proteção (toldo) na Unidade Materno Infantil `Dr. Rocha Braga, localizada na Av. Dr. Delfim Moreira, n° 275, Centro, bem como estudar a possibilidade de se fazer uma reforma geral no prédio (pintura, rampa de acesso e adaptação dos banheiros para as pessoas com necessidades especiais), melhorando o aspecto físico daquela unidade de saúde pública, para atendermos aos inúmeros pedidos das pessoas que fazem uso diariamente do Materno Infantil."

- Indicação n° 163/2017 de 26/9/2017, de autoria de vereador, que após apresentar justificativas, indica ao prefeito: "...a instalação de uma academia ao ar livre ao lado da quadra localizada na Praça Benedito Samuel dos Santos, no Bairro Rua Nova, para atendermos aos inúmeros pedidos dos moradores do mencionado Bairro." 

- Indicação n° 164/2017 de 27/9/2017, de autoria de vereadores, que após apresentarem justificativas, indicam ao prefeito: “...as seguintes sugestões de melhorias para a praça de esportes no Bairro da Vila Operária: 1) Construção de um vestiário;  2) Concertar a quadra já existente.”

Postas em discussão e votação, as indicações foram APROVADAS e estão disponíveis para consulta AQUI no site da câmara. 

RECEBIMENTO DE PROJETOS:

- Projeto de Lei nº 37A/2017 de 26/09/2017 de autoria de vereador, que dispõe sobre o recebimento, pelas agências bancárias, de contas de água, energia elétrica, telefones, boletos bancários, tributos municipais, estaduais e federais, de qualquer valor, no âmbito municipal.

- Projeto de Lei nº 38A/2017 de 22/9/2017 de autoria de vereador, que dá denominação a logradouro público da cidade.

- Projeto de Lei nº 49/2017 de 15/09/2017 de autoria do prefeito municipal Jefferson Gonçalves Mendes, que autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017 - R$639.428,97 para pagamento do precatório do advogado Dr. Wander Santos Pinto, relacionado à dívida do município com o BPS Terraplanagem Ltda.

Postos em discussão e votação, os projetos de lei foram RECEBIDOS e encaminhados para análise e emissão de pareceres. Logo após os recebimentos, o presidente da câmara consultou a todos sobre a possibilidade de se votar o Projeto de Lei nº 49/2017 na mesma sessão, atendendo ao pedido de urgência do prefeito. Todos os vereadores atenderam a solicitação do prefeito e manifestaram estar aptos a votar o referido projeto na mesma reunião. Os projetos de lei estão disponíveis AQUI no site da câmara. 

VOTAÇÃO DE PROJETOS:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2017 de 19/9/2017 de autoria de vereador, que concede o título de cidadã honorária santa-ritense para a Dra. Tatiana Telles e Koeller de Matos.

- Projeto de Lei nº 35A/2017 de 21/6/2017 de autoria de vereador, que dá denominação à Rua 28 localizada no Conjunto Habitacional Dr. Luiz Rennó Mendes, que passou a chamar-se Rua José Rodrigues dos Santos. 

- Projeto de Lei nº 47/2017 de 15/09/2017 de autoria do prefeito, que dispõe sobre alteração no artigo 1° da Lei Municipal n°4.764/2014 - Bolsas de auxílio alimentação e moradia aos médicos vinculados ao programa "Mais Médicos".

- Projeto de Lei nº 49/2017 de 27/09/2017 de autoria do prefeito municipal Jefferson Gonçalves Mendes, que autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017 – R$639.428,97 para pagamento do precatório do advogado Dr. Wander Santos Pinto, relacionado à dívida do município com o BPS Terraplanagem Ltda.

Postos em discussão e votação, os projetos de lei foram APROVADOS e encaminhados ao prefeito, para sanção da lei. Os projetos de lei estão disponíveis AQUI no site da câmara. 

PALAVRA FRANCA:

Logo após a conclusão da pauta da reunião, o presidente abriu a Palavra Franca. O áudio em sua íntegra estará disponível AQUI, em cumprimento à Portaria nº 35/2013.

ASCOM Câmara Municipal