Resumo da Reunião Ordinária do dia 04 de setembro

INFORMATIVO DO LEGISLATIVO

RESUMO da Ata nº 1884 (Reunião em 04/09/17)

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO da Ata nº 1883 de 24/08/2017

LEITURA E DESPACHO DO EXPEDIENTE

- Convite enviado pelo prefeito municipal, com o seguinte teor: “AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CONCESSÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO A Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí / MG, TORNA PÚBLICO, para conhecimento de todos quanto possam se interessar, que fará realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA para justificação e conhecimento público da concessão de implantação de novo Terminal Rodoviário, precedido de execução de obra, precedida de Licitação na modalidade Concorrência a ser instaurada, nos termos das Leis Federais NP. 8.666/93 e 8.987/95 e da Lei Municipal NP. 5.015/2017, a ser realizada no próximo dia 12 de setembro de 2017, às 10h, na sede da Incubadora Municipal de Empresas, situada à Av. Francisco Andrade Ribeiro, 543, Bairro Família Andrade, nesta Cidade de Santa Rita do Somai / MG. A participação na referida Audiência será ampla, sem restrição de acessos ou questionamentos, desde que pertinentes ao tema objeto da Sessão. quaisquer informações sobre esta Audiência Pública serão fornecidas até o dia e hora designados para o início dos trabalhos, diariamente, das 8h às 16h30min, pelos telefones (35) 3473-1991 e (35) 3471-9977, ou ainda na sede da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, à Pç. Dr. Delfim Moreira, 70, Bairro Família Andrade, nesta Cidade de Santa Rita do Sapucaí/MG.” 

- Convite enviado pelo prefeito municipal, com o seguinte teor: “Temos a honra de convidar V.Sª para participar da cerimônia de Hasteamento da Bandeira e assistir ao Desfile Cívico em  homenagem à Pátria, no dia 7 de setembro de 2017. Local: Paço Municipal (Avenida Delfim Moreira) Horário: 08 horas. Cordialmente. Jefferson Gonçalves Mendes. Prefeito Municipal.” 

- Ofício nº 006/2017 de 4/9/17, subscrito pelo senhor Eduardo de Souza – vice-presidente da Banda Lira Santa Rita, com o seguinte teor: “Excelentíssimo Senhor Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí. Prezados Senhores, Com os nossos cumprimentos, através do presente venho convidar o Senhor Presidente Alexandre Márcio da Silva e os demais vereadores (as) desta Augusta Casa das Leis, para participarem da abertura do Encontro de Bandas de Santa Rita do Sapucaí que ocorrerá a partir das 10:00 horas do dia 10 de setembro de 2017, na Alameda José Cleto Duarte - próximo a Rodoviária Municipal. O Encontro de Bandas está sendo promovido pela Banda Lira Santa Rita em parceria com a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e tem por objetivo preservar e difundir a tradição das Bandas de Música, levando ao público uma oportunidade singular de assistir grupos de diversos estilos, apresentando em formato de retretas — apresentação estática, aposta aos desfiles — os famosos dobrados e um extenso repertório musical. Este tipo de evento também estimula os jovens que estão participando das corporações musicais e até mesmo os que estão assistindo a escolher a música como atividade de lazer e socialização contribuindo de maneira direta para seu afastamento da criminalidade e das drogas. Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência, renovando, nesse momento o nosso apreço e estima e consideração. Banda Lira Santa Rita. Eduardo de Souza. Vice-Presidente”. 

- Decreto n° 11.656/2017, de 29/08/2017, de autoria do prefeito municipal, Jefferson Gonçalves Mendes, com o seguinte teor: “DECRETO N° 11.656/2017 DE 29 DE AGOSTO DE 2017. Decreta ponto facultativo no dia 08 de setembro de 2017 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Santa Rita do Sapucaí, Jefferson Gonçalves Mendes, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1° - Fica decretado Ponto Facultativo no dia 08 de setembro de 2017 (sexta-feira), em decorrência das comemorações do Dia da Independência do Brasil, no dia 07 de setembro. Parágrafo Único - Não haverá expediente interno na Prefeitura Municipal no dia 08 de setembro de 2017, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais,  exceto para os órgãos de natureza prioritária e Guarda Municipal. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, 29 de agosto de 2017. Jefferson Gonçalves Mendes Prefeito Municipal.”  

- Portaria n°44/2017, de 31/08/2017,  de autoria do presidente da Câmara, Alexandre Marcio da Silva, com o seguinte teor: “Portaria n°44/2017, de 31 de agosto de 2017. Decreta ponto facultativo para os servidores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências. Considerando que no dia 7 de setembro de 2017 será comemorado o feriado nacional do Independência do Brasil; Considerando que, este ano, o feriado será comemorado na quinta-feira; Considerando que o Prefeito Municipal decretou ponto facultativo para os servidores públicos da Prefeitura Municipal, no dia 8 de setembro de 2017, sexta-feira, nos termos do Decreto n° 11.656/2017; Considerando que não haverá qualquer prejuízo aos andamentos dos trabalhos legislativos com a decretação de ponto facultativo no dia mencionado; Considerando que compete ao Presidente da Mesa dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara; O Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1°. Fica decretado ponto facultativo no dia 8 de setembro de 2017 para os servidores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí. Art. 2°. Não haverá expediente na Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí no dia 8 de setembro de 2017. Art. 3°. O expediente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí prosseguirá no dia 11 de setembro de 2017, em horário normal. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Santa Rita do Sapucaí, 31 de agosto de 2017. Alexandre Marcio da Silva Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí.”  

INDICAÇÕES:

Após a apresentação das justificativas, a Câmara votou as seguintes indicações: 

- Indicação n° 133/2017 de autoria de vereador, indicou a prefeitura municipal, adquirir dois caminhões de lixo para ajudar a melhorar ainda mais o trabalho da coleta do lixo do município.

- Indicação n° 137/2017 de autoria de vereadores e vereadora, indicou a colocação de abrigos nos pontos de ônibus nas seguintes localidades: 1) Na Av. Embaixador Bilac Pinto, próximo às empresas USIVALE e DL (ao caso da empresa DL, seria em ambos os pontos); 2) Na Av. Sapucaí, no Bairro Boa Vista, entre as empresas DLeon e Qualitronix.

- Indicação n° 138/2017 de autoria de todos os vereadores e vereadoras, indicou a necessidade de instalação de radares e/ou a construção de passagens elevadas, para redução da velocidade dos veículos na rodovia BR-459, que cruza a zona urbana de Santa Rita do Sapucaí, no trecho localizado em frente à pedreira e no trecho próximo ao Loteamento São José, para garantir a travessia segura de pedestres.

- Indicação n° 139/2017 de autoria de vereador, indicou a necessidade urgente de se cuidar das árvores já plantadas, bem como executar um projeto de arborização das vias públicas de nossa cidade, para atendermos aos inúmeros pedidos da população.

- Indicação n° 141/2017 de autoria de vereador, indicou a manutenção na estrada rural que dá acesso ao Bairro Timburé, desentupindo os bueiros, fazendo a capina das laterais, bem como aumentando a largura da referida estrada, trazendo conforto e segurança para os usuários.

- Indicação n° 142/2017 de autoria de vereador, indicou a construção urgente de outro PSF, em ponto estratégico na região da Nova Cidade, para ajudar a ampliar o atendimento na área da saúde.

- Indicação n° 143/2017 de autoria de vereador, indicou a necessidade urgente de colocação de faixa elevada de pedestres na Rua José Ribeiro de Barros, localizada no Bairro Inatel, para atendermos aos inúmeros pedidos dos moradores e transeuntes dessa importante via pública do nosso Município.

- Indicação n° 144/2017 de autoria de vereador, indicou fazer o calçamento das demais ruas de nossa cidade através de contribuição de melhorias.

Postas em discussão e votação, as indicações foram APROVADAS e estão disponíveis para consulta AQUI no site da câmara.

RECEBIMENTO DE PROJETO:

- Projeto de Lei nº 31A/2017 de 1/9/2017 de autoria de vereador, que estabelece procedimentos e medidas de proteção para os casos de violência e ameaças contra profissionais do ensino no Município de Santa Rita do Sapucaí.

Posto em discussão e votação, o projeto de lei foi RECEBIDO e está disponível AQUI no site da câmara. 

VOTAÇÃO DE PROJETOS:

- Projeto de Lei nº 39/2017 de 17/8/2017 de autoria do prefeito municipal, que autoriza o poder executivo doar cestas de natal para os 81 estagiários que prestam serviços a administração municipal através do convênio com o CIEE e para os 103 funcionários do Hospital Antônio Moreira da Costa. 

- Projeto de Lei nº 40/2017 de 17/8/2017 de autoria do prefeito municipal, altera a lei de subvenções e a lei do Plano Plurianual, autorizando a abertura de crédito especial no orçamento: R$15.000,00 para a ampliação da Creche Santa Rita.

Postos em discussão e votação, os projetos de lei foram APROVADOS e encaminhados para o prefeito, para sanção da lei. Todos os projetos e respectivos pareceres estão disponíveis para consulta AQUI no site da Câmara. 


SEGUNDA VOTAÇÃO DE PROJETO:

- Projeto de Lei Complementar nº 1A/2017 de 16/08/2017, de autoria de vereador, que altera a redação da Lei Complementar nº86/2014 (disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no município). 

Posto em discussão e votação, o projeto foi APROVADO por unanimidade em segundo turno e encaminhado ao prefeito, para sanção da lei. Todos os projetos e respectivos pareceres estão disponíveis para consulta AQUI no site da Câmara.