Resumo da Reunião Ordinária do dia 21 de agosto

INFORMATIVO DO LEGISLATIVO

RESUMO da Ata nº 1882 (Reunião em 21/08/17)

* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO da Ata nº 1881 de 14/08/2017

* CONVITES E OFÍCIOS:

- Convite enviado pelo prefeito municipal: “A Secretaria Municipal de Agricultura, através do Prefeito Jefferson Gonçalves Mendes, tem o prazer de convidar vossa Senhoria para a Cerimônia da inauguração da Feira Livre do Produtor Rural de Santa Rita do Sapucaí. 25 de agosto de 2017 às 19h, Auditório da Incubadora Municipal.” 

- Convite enviado pelo Santarritense Futebol Clube: “Excelentíssimo Sr. Alexandre Marcio da Silva, presidente da Câmara Municipal de vereadores de Santa Rita do Sapucaí. E com grande honra que convidamos a Vossa Excelência e todos os vereadores de Santa Rita do Sapucaí para este grande evento esportivo para nossa cidade. Sábado dia 26/08/2017 Final Inédita em Santa Rita do Sapucaí MG. Venha para essa grande festa do futebol santarritense. As 09horas Sub 11 Santarritense FC x Alfenas. As 10 horas Sub 17 Santarritense FC x Alefenas. Local: Estádio Municipal Erasmo Cabral.Contamos com a presença de todos vocês.  Ressaltamos que a entrada é franca. Santarritense FC.”   

- Ofício nº 038/2017 de 11/8/17, subscrito pelo comandante da Guarda Civil Municipal: “Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal Alexandre Márcio da Silva, com grande satisfação e orgulho convidamos a todos os vereadores dessa casa de leis para a cerimônia em comemoração aos 10 anos de criação da Guarda Civil Municipal. Evento que será apresentado aos participantes os trabalhos realizados durante essa década em nossa cidade, será realizado no Auditório Aureliano Chaves-INATEL, prédio 1 no dia 03/09/17 ás 08h45m. Empresas e autoridades públicas receberão certificados de amigos e colaboradores de nossa Guarda Civil Municipal. Com certeza a presença dos senhores e senhoras vereadores irá abrilhantar nossa homenagem a essa corporação. Sem mais para momento, coloco-me a disposição para maiores esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos Roberto Ramos – CMT, Guarda Civil Municipal.” 

- Ofício nº 0958/2017 de 18/8/17, subscrito pelo deputado estadual: “Senhor Presidente e demais Vereadores: Com os meus cordiais cumprimentos, tenho o grande prazer de informar a V. Exas. que apresentei emenda parlamentar com o objetivo de liberar um kit feira livre para esse Município, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, o qual contém: • 10 barracas de feira; • 2 balanças digitais; • 10 jalecos médios; • 10 jalecos grandes; e • 60 caixas modelo CEASA 6424. Colocando-me e este Gabinete sempre à disposição, valho-me da oportunidade para lhes renovar o meu apreço e a minha estima. Atenciosamente, Deputado Dalmo Ribeiro Silva, 2° Vice-Presidente da ALMG.” 

- Ofício nº 65/2017 de 16/8/17, subscrito pelo prefeito municipal: “Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Alexandre Marcio da Silva, Encaminho a V. Excia. ofício n° 024/2017, da Controladoria Interna, em resposta ao requerimento de n° 008/2017, desta Casa Legislativa. Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Jefferson Gonçalves Mendes, Prefeito Municipal.” ANEXO: “OFÍCIO n° 024/2017/PMSRS/CI De: Controladoria Interna Assunto: Resposta Requerimento n° 08/2017 Data: 16 de agosto de 2017. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, Em resposta ao Requerimento n° 008/2017, de 13 de junho de 2017, venho por meio deste, informar V. Sª, que em 11 de julho de 2017 foi sancionada a Lei Municipal n° 5.022/2017, de 11 de julho de 2017 (cópia em anexo), que "autoriza o Poder Executivo a consolidar débito referente às contribuições previdenciárias, bem como, contratar parcelamento junto à Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências." Diante dos fatos, a Administração Pública Municipal parcelou o débito referente às contribuições previdenciárias nos moldes da Medida Provisória n° 778, de 16 de maio de 2017 e conseguiu a liberação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativas de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com validade de 27/07/2017 à 23/01/2018 (cópia em anexo). Segue em anexo, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), com validade de 19/04/2017 até 16/10/2017. Certo de sua atenção, Agradecemos. Atenciosamente, Rodrigo Braz de Faria, Controlador Interno.” ANEXO DEMAIS DOCUMENTOS.” 

- Ofício nº 66/2017 de 16/8/17, subscrito pelo prefeito municipal,em resposta ao Requerimento 003/2017, com o seguinte teor: “Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Alexandre Marcio da Silva, Encaminho a V. Excia. resposta ao requerimento n° 003/2017, desta Casa Legislativa. Sem mais para o momento, renovo meus protestos. de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Jefferson Gonçalves Mendes, Prefeito Municipal.” ANEXO: “Comunicado Interno 353/2017 De: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Luiz Alberto Duarte Julidori, Secretário. Para: GABINETE Fânia A. Nora A. Ribeiro / Carla Cristina Moreira. Em: 16 de Agosto de 2017. Assunto: Encaminhamento (FAZ). Em resposta ao C1 n°048/2017 referente ao requerimento n° 3/2017, da Câmara Municipal, estamos encaminhando o processo completo, que foi encontrado nesta Secretaria, constando de Memorial e Plantas. Ressaltamos que não foram encontrados nenhum laudo conclusivo do projeto e orçamento. Aproveitamos para informar que não providenciamos cópias por tratar-se de um projeto extenso de grande volume e que seja realizada carga do processo em pauta. Luiz Alberto Duarte Julidori, Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urano.” ANEXO DEMAIS DOCUMENTOS. 

- Decreto de nº 11.523/2017  e Portaria nº 4.167/2017 (Regulamentam sobre a Feira Livre do Produtor Rural).

* INDICAÇÕES:

Após a apresentação das justificativas, a Câmara tramitou as seguintes indicações: 

- Indicação n° 111/2017 de autoria de vereador e vereadora, indicou incluir dentro do organograma de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, o atendimento odontológico no PSF 1 localizado no Bairro Recanto das Margaridas, para atender a população pelo menos no período das 17 às 21 horas.

- Indicação n° 120/2017 de autoria de vereador, indicou a colocação urgente de faixas elevadas de pedestres na Av. Sapucaí, localizada no Bairro Boa Vista II, bem como dar manutenção no calçamento no trecho entre a Loja Maçônica `Portal do Sapucaí' e a 'Estação da COPASA.

- Indicação n° 127/2017 de autoria de vereador, indicou a colocação urgente de faixa elevada de pedestres, para atender aos inúmeros pedidos da população, nos seguintes logradouros: 1- Colocar 1 redutor de velocidade à Rua Antônio Ribeiro de Magalhães, nas proximidades do n° 100, em frente ao barracão dos Democráticos. 2- Solicitar a Empreiteira que está executando o serviço de acesso ao  Loteamento Interlagos que faça redutores de velocidade ao longo dessa via, principalmente na descida do 'Mato do Sânico.

- Indicação n° 128/2017 de autoria de vereador, indicou a necessidade urgente da Prefeitura Municipal, instalar corrimão ao lado das passarelas da ponte José Neves.

- Indicação n° 129/2017 de autoria de vereadores, indicou a necessidade de priorizar mão única em nossa cidade, principalmente nos seguintes logradouros: Rua Padre Vitor, Rua Juca Castelo, Rua José Pinto Vilela, Rua Prof. Francisco Ribeiro Magalhães, Rua João Rennó, Rua Capitão Vicente Ribeiro do Valle (Rua do Queima), Rua Coronel João Euzébio de Almeida, Rua Comendador Custódio Ribeiro e Rua José Palma Rennó; bem como nas seguintes transversais: Rua Antônio Assis Longuinho, Rua Horácio Capistrano, Rua Frederico Adami, Rua Dr. Eupídio da Costa, Rua Crescêncio Ribeiro, Rua Agenor Siécola, Rua Prof. Francisco Nascimento, Rua Deodato Seda, Rua João Carlos de Alcântara e Rua Dr. Oswaldo Campos do Amaral, em conformidade com o projeto elaborado pela empresa ENGETRAF Engenharia Ltda.

- Indicação n° 130/2017 de autoria de vereadores e vereadora, indicou a criação de uma horta comunitária, estudando-se a possibilidade de manter dois servidores públicos para dirigir os trabalhos e controlar a saída dos produtos. Vale ressaltar que essa prática poderia ser aplicada nas escolas da rede municipal de ensino, ensinando e incentivando os alunos sobre a importância do cultivo e consumo de alimentos saudáveis. Como esse projeto de lei que cria a horta comunitária é de iniciativa privativa do Prefeito, por criar ação executiva, com despesas e atribuições à Secretaria e a servidores públicos, sugerimos o anteprojeto, em anexo, que poderá ser utilizado pelo Prefeito.

- Indicação n° 132/2017 de autoria de vereador, indicou a necessidade de incluir na licitação para compra de placas de orientação de destino, placas para denominar e indicar a localidade dos bairros rurais, para atendermos aos inúmeros pedidos, principalmente dos moradores da zona rural do nosso município.

* RECEBIMENTO DE PROJETOS:

- Projeto de Lei Complementar nº 1A/2017 de 16/08/2017, de autoria de vereador, que altera a redação da Lei Complementar nº86/2014 (disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no município). 

- Projeto de Lei nº 29/2017 de 04/8/2017 de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei do plano plurianual e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento: R$15.000,00 para o Prêmio Municipal de Inovação.

- Projeto de Lei nº 30/2017 de 04/8/2017 de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei do plano plurianual e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento: R$66.000,00 para os encargos da dívida parcelada com o PIS/PASEP.

- Projeto de Lei nº 30A/2017 de 15/8/2017 de autoria de vereadores, que dá denominação à logradouro público da cidade.

- Projeto de Lei nº 31/2017 de 04/8/2017 de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo a consolidar débito referente á Contribuição para a PIS/PASEP e contratar parcelamento junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

- Projeto de Lei nº 36/2017 de 15/8/2017 de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei do plano plurianual e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento: R$30.000,00 para a FIVEL – Feira Industrial do Vale da Eletrônica.

- Projeto de Lei nº 37/2017 de 15/8/2017 de autoria do prefeito municipal, que altera a lei de subvenções, incluindo o recurso de R$30.000,00 para a FIVEL – Feira Industrial do Vale da Eletrônica.

* VOTAÇÃO DE PROJETOS:

- Projeto de Lei nº 28A/2017 de 11/8/2017 de autoria de vereador, que dispõe sobre o pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores e advogados do município e fixa critérios para o rateio dos valores.

- Projeto de Lei nº 29A/2017 de 8/8/2017 de autoria de vereador, que dá denominação a logradouro público da cidade.

- Projeto de Lei nº 32/2017 de 7/8/2017 de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº036/2000, que institui o Código Tributário do Município.

- Projeto de Lei nº 33/2017 de 7/8/2017 de autoria do prefeito municipal, que institui o programa de recuperação de crédito fiscal de tributos municipais.

-  Projeto de Lei nº 34/2017 de 10/8/2017 de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento - R$44.000 para o conselho municipal de esportes, patrocinar projetos esportivos a pessoa física. 

- Projeto de Lei nº 35/2017 de 10/8/2017 de autoria do prefeito municipal, que altera a lei 4984/2017 (autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições) e a lei 4720/2013, incluindo a contribuição de R$44.000,00 para o fundo municipal de turismo.

Postos em discussão e votação, todos os projetos foram APROVADOS por unanimidade e encaminhados para o prefeito, para sanção das leis. Todos os projetos e respectivos pareceres estão disponíveis para consulta AQUI no site da Câmara.

* TRIBUNA POPULAR:

Ocupou a Tribuna o representante da SARTASA, para prestar esclarecimentos sobre o transporte público municipal, em virtude de inúmeras reclamações da população com relação à prestação de serviço público oferecido pela empresa. O assunto em questão foi amplamente debatido entre o representante da empresa, os vereadores e as vereadoras. Concluindo, o presidente da Câmara nomeou a Comissão de Viação e Obras Públicas para se reunir com o prefeito municipal e o representante da Empresa SARTASA, para juntos analisarem novamente o que pode ser feito para melhorar as condições no trânsito e a situação do transporte público de nossa cidade.

O áudio em sua íntegra estará disponível AQUI, em cumprimento à Portaria nº 35/2013.