Reunião Extraordinária do dia 15 de outubro

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS

- Projeto de Lei Complementar nº 60/2014 de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 04/1994, que determina a estrutura do funcionalismo público. O projeto em questão altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação: amplia o número de vagas de professores do Ensino Fundamental I, de professores de Educação Física e serventes nas escolas, e cria o cargo de professor de música na rede pública do município.   

- Projeto de Lei Complementar nº 64/2014 de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar nº 04/1994 e a Lei Complementar nº 84/13, ambas relacionadas à estrutura do funcionalismo público. Segundo a justificativa, se faz necessária a retificação do Anexo que contém a Relação dos Cargos em Provimento por Nível.

Postos em discussão e votação, os projetos foram APROVADOS em segundo turno e encaminhados ao prefeito para sanção. Os projetos de lei e seus respectivos pareceres estão disponíveis aqui no site da Câmara. 

LEITURA DE PORTARIA

- Portaria nº 19/2014, baixada pelo presidente da Câmara, com o seguinte teor: “... Considerando que, no dia 28 de outubro 2014, terça-feira, comemorar-se-á o Dia do Servidor Público; Considerando que não haverá qualquer prejuízo ao andamento dos trabalhos legislativos com a decretação de ponto facultativo no dia24 de outubro de 2014, em substituição; Considerando que compete ao Presidente da Mesa dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara; O Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo no dia 24 de outubro de 2014, para os servidores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, em comemoração ao Dia do Servidor Público. Art. 2º. Não haverá expediente na Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí no dia 24 de outubro de 2014. Art. 3º. O expediente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí reiniciar-se-á no dia 27 de outubro de 2014, segunda-feira. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Santa Rita do Sapucaí, 15 de outubro de 2014. Prof. Aldo Ambrósio Morelli - Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí.” 

PALAVRA FRANCA

Concluída a pauta da reunião, o presidente da Câmara concedeu a Palavra Franca aos vereadores, que se pronunciaram sobre diversos assuntos. 

ATENÇÃO