Reunião Ordinária de 02 de dezembro

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Esta semana, a pauta da reunião ordinária foi exclusiva para realização de Audiência Pública, para a 1ª discussão do Projeto de Lei nº 50/2013*, que prevê o orçamento do município em 2014.

O orçamento público é semelhante a um orçamento familiar, ou seja, uma família sabe quanto recebe todo mês e quanto poderá gastar. Isso também ocorre com as contas públicas e é no orçamento que estará fixada a estimativa de receita e de despesa para o ano de 2014. O orçamento público é resultado da participação dos Poderes Executivo e Legislativo. Mais recentemente, com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a população também pode participar diretamente do processo de elaboração do orçamento através das audiências públicas, nas quais é possível a participação de qualquer cidadão que esteja interessado em propor melhorias para sua comunidade.

Fazendo uso da Tribuna, o assessor de planejamento da Prefeitura informou, em síntese, que o orçamento previsto para 2014 é de R$63.138.925,00, sendo os principais gastos distribuídos em: R$30.022.685,00 para os gastos com pessoal (47,83% da receita corrente líquida do orçamento, já incluindo reajuste de 6% aos servidores - limite de alerta de 48,6 previsto no art. 59, inciso II da LRF); R$13.236.848,15 para os gastos com a educação e R$9.625.510,00 para os gastos com a saúde, o que representa um total de R$52.885.043,15. Considerando o orçamento previsto e os principais gastos, resta um montante de R$10.253.881,85 para investimentos públicos no município, no ano de 2014.

A Constituição Federal determina que os municípios apliquem uma porcentagem mínima de sua receita (resultante de impostos e transferências) nas áreas de saúde e educação. O percentual mínimo a ser investido em saúde é de 15% e o orçamento de 2014 prevê um investimento maior, de 18,76% a serem aplicados na área de saúde. Já os investimentos na área de educação devem ser de no mínimo 25% da receita. O orçamento prevê um investimento de 25,79% na área de educação, em 2014.

Após a explanação do assessor de planejamento, os vereadores e as vereadoras se manifestaram, esclarecendo dúvidas e solicitando informações pertinentes ao orçamento de 2014. Foi dada a palavra a platéia, mas ninguém se manifestou. O áudio que contém seus pronunciamentos está disponível em sua íntegra no site da Câmara, em cumprimento à Portaria nº 35/2013.

Na próxima reunião ordinária (09/12), haverá Audiência Pública, para a 2ª discussão do orçamento de 2014. Realizadas as Audiências Públicas, o Projeto de Lei nº 50/2013*, que prevê o orçamento do município em 2014, entra em pauta para votação no Plenário, em dois turnos. Contamos com a presença da população na próxima reunião.

* O Projeto de Lei nº 50/2013 está disponível aqui no site da Câmara, para consulta dos interessados. 

PALAVRA FRANCA

Após o encerramento da pauta, o presidente da Câmara Municipal franqueou a palavra aos vereadores. O áudio que contém todos os pronunciamentos está disponível em sua íntegra aqui no site da Câmara, em cumprimento à Portaria nº 35/2013.