Reunião Ordinária de 11 de novembro

Veja o resumo da Reunião Ordinária

LEITURA DE OFÍCIOS

- Ofício nº 0325/2013 subscrito pelo prefeito municipal, encaminhando o ofício n° 0556/2013 da secretária municipal de saúde, respondendo ao ofício do presidente da Câmara: “Em atenção ao Ofício Nº 184/2013, que remete cópia do abaixo-assinado subscrito pelos Agentes Comunitários de Saúde de Santa Rita do Sapucaí, para análise e possíveis providências. O referido abaixo-assinado requer informações sobre a sua remuneração, tendo em vista reajuste do Ministério da Saúde, dos recursos mensais de incentivo ao programa de Agente Comunitário de saúde, pedindo ainda esclarecimento sobre possível piso salarial da categoria. O reajuste referido no abaixo-assinado é o da Portaria nº 260 de 21 de fevereiro de 2013, do qual transcrevemos para melhor compreensão: “PORTARIA Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013”. Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde. Art. 1º Fica fixado em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos acs das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família. “ O incentivo mencionado no abaixo-assinado reajusta o valor do repasse do incentivo que será destinado aos municípios para o custeio dos agentes comunitários de saúde. A Portaria nº 260/2013 não define, nem determina que o valor repassado será o valor pago como salário aos agentes, trata somente do repasse para custeio dos agentes que contribuem para aquela estratégia. O valor a ser pago para cada Agente Comunitário de Saúde é definido por Lei Municipal, devidamente aprovada pela Câmara dos Vereadores. Nesse diapasão, não há que se falar em repasse integral dos valores descritos na portaria, pois os mesmos não dizem respeito aos salários a serem pagos aos agentes, mas sim ao incentivo ao exercício da atividade, aquisição de equipamentos de proteção individual, uniformes, material de consumo, etc. Dito isso, cumpre esclarecer que os recursos do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde podem ser utilizados em quaisquer ações da atenção básica, cabendo aos gestores decidirem, dentro do bloco da atenção básica, com coerência ao Plano de Saúde e aos compromissos assumidos no Pacto pela Saúde, em que atividade esses recursos serão aplicados, dentro de seu poder discricionário. Desse modo, o incentivo recebido pelos Municípios pela Portaria nº 260/2013 não está vinculado ao aumento de salário dos Agentes Comunitários de Saúde, da mesma forma que não existe nenhum incentivo que esteja vinculado ao aumento de salário de qualquer categoria profissional. O salário dos Agentes Comunitários de Saúde foi criado por Lei Municipal, respeitando a realidade local e as finanças do Município, levando-se em consideração os recursos recebidos pelo Município. Já o piso salarial dos agentes comunitários de saúde é o salário mínimo já que pendente de regulamentação a Emenda Constitucional nº 63, de 2010, que alterou o art. 198 da Constituição para assim dispor, em seu § 5º: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.” Desse modo, enquanto não existir lei federal em complemento ao texto constitucional o piso do agente comunitário continua sendo o salário mínimo, conforme todas as profissões que não possuem um piso salarial nacional. Assim, até a aprovação da referida lei, não há nenhum piso nacional estipulado, motivo pelo qual, conforme já dito anteriormente, cada Município poderá estipular a remuneração de seus ACS, respeitadas as balizas constitucionais e o Salário Mínimo Nacional. São estas as informações que respeitosamente apresentamos a Vossa Excelência, sem prejuízo de quaisquer outras que julgar necessárias, para as quais nos colocamos a disposição. Secretária Municipal de Saúde”.

- Ofício 092.4/2013 subscrito pelo diretor presidente da Fundação Santa-ritense de Saúde e Assistência Social, com o seguinte teor: “lIustríssimo(a) Senhor(a) Representante da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí. À FUNDAÇÃO SANTARRITENSE DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, entidade civil sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, inscrita no CNPJ sob número 24.492.324/0001-52, criada pela lei municipal de n° 867 de 14 de agosto de 1972, situada na Rua Cel. Joaquim Neto, n° 186, Centro, Santa Rita do Sapucaí/MG, por seu Diretor Presidente laldo Correia Costa, com fundamento no art. 27 e s.s. do Estatuto da FSSAS, convoca todos os membros e seus representantes na Assembléia Geral, para a 2ª (segunda) ASSEMBLÉIA_GERAL ORDINÁRIA de 2013 que será no dia 26 (vinte e seis) de Novembro de 2013, com início às 19h, na Sala de Reuniões da Cooperativa Regional de Santa Rita do Sapucaí/MG, a rua Cel. João Euzébio Almeida, 528, Santa Rita do Sapucaí - MG, 37540-000 para deliberarem sobre a seguinte pauta: 01. Apresentação das Atividades pelo Conselho de Administração relativo ao exercício de 2013; 02. Análise e deliberação do planejamento orçamentário a ser desenvolvido para o exercício financeiro de 2014; 03. Analise e deliberação sobre os assuntos propostos pelo Conselho de Administração; 04. Análise e deliberação sobre a recomposição dos Conselhos da Diretoria da Fundação; 05. Apresentação às entidades representativas do novo Gestor Administrativo do Hospital Antônio Moreira da Costa, bem como assuntos gerais incluídos na Assembleia. O Parágrafo Único do artigo 24 do Estatuto da Fundação obriga aos membros da sua Assembléia Geral, a comprovação de pleno exercício de sua atividade e a regularidade fiscal junto aos entes da Federação, portanto faz-se necessário a apresentação das certidões negativas Municipal, Estadual e Federal, antes do inicio da Assembléia. Cordialmente, Ialdo Correia Costa, Diretor Presidente”.

MOÇÕES E INDICAÇÕES

As moções e indicações apresentadas são de autoria de vereadores e, após a leitura das justificativas, foram aprovadas em Plenário, por unanimidade:

- Moção de Congratulações nº19/2013 para a Sra. Wanda Dias Vilela, pelos relevantes serviços prestados em prol da comunidade santa-ritense.

- Indicação nº152/2013, indicando ao prefeito municipal “a necessidade de se providenciar uma reforma geral nos vestiários e banheiros do Estádio Municipal Erasmo Cabral, que tanta falta está fazendo aos nossos atletas e futuros craques de nossa cidade”.

- Indicação nº153/2013, indicando ao prefeito municipal “a necessidade urgente, urgentíssima de executar um projeto eficiente (manilhamento), visando a melhoria do sistema de escoamento de águas pluviais de nossa cidade, iniciando-se pela Rua José Dias de Oliveira, no Bairro São João, muito afetado por esse problema”.

- Indicação nº154/2013, indicando ao prefeito municipal “a reforma geral da ponte que liga o Bairro São João ao Bairro Santa Felicidade e a recolocação, urgente, urgentíssima do corrimão que oferece mais segurança aos transeuntes, principalmente às crianças e idosos que fazem uso da mencionada ponte”.

- Indicação nº155/2013, indicando ao prefeito municipal “disponibilizar e/ou viabilizar os espaços dos muros do Parque Municipal de Eventos Prefeito Antônio Teixeira dos Santos (ou parte dele), para que os artistas do município (de rua, anônimos, grafiteiros e profissionais) possam através de desenhos artísticos expressar sua arte, conforme já aconteceu nos muros do Estádio Municipal Erasmo Cabral, iniciativa que recebeu total apoio da comunidade, na época”.

- Indicação nº156/2013, indicando ao prefeito municipal: “a) Redobrar a fiscalização que estão sendo tomadas pelo Poder Público Municipal visando a prevenção e o combate à dengue. b) Conscientização da população em relação à eminência da doença em nossa cidade. c) Intensificar as campanhas através de jornais, da Radio Difusora de Santa Rita do Sapucaí, internet para que todos façam a sua parte. d) Aumentar as visitas nas casas. e) Notificar os donos de lotes baldios, para inibir os focos da dengue. f) Orientar os funcionários do Cemitério Municipal para não deixarem água parada nos vasos. g) Fazer vistoria periódica nas praças e fontes do município. h) Convocar o Tiro de Guerra e a Guarda Municipal a fim de vistoriar os setores mais distantes. i) Convocar voluntários sob a direção do chefe da Vigilância Sanitária para determinar áreas de observação”.

As matérias legislativas em sua íntegra estão disponíveis aqui no site da Câmara, para consulta dos interessados.

LEITURA E RECEBIMENTO DE PROJETOS

- Projeto de Resolução nº 9/2013, de autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza a Mesa da Câmara a conceder abono de natal aos funcionários da Câmara Municipal.”

- Projeto de Lei nº 65/2013, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2013 no valor de R$10.000,00 para o COMTUR, para apoio ao evento “Cidade Criativa, Cidade Feliz”.

Postos em discussão e votação, os projetos supracitados foram RECEBIDOS pelo Plenário, encaminhados para as respectivas comissões analisarem e emitirem seus pareceres e disponibilizados aqui no site da Câmara para consulta dos interessados. Após o recebimento do Projeto de Lei 65/2013, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer sobre o referido projeto, para que o mesmo pudesse ser votado nesta mesma Sessão.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS

- Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2013, de autoria de vereador, que concede título de Cidadão Honorário Santa-ritense ao Sr. José Alexandre Braga.

- Projeto de Lei nº 44A/2013, de autoria de vereador, que dá nome a antiga “Rua G” no Bairro José Gonçalves Mendes, passando a denominar-se “Rua Elzio do Oscar”.

- Projeto de Lei nº 63/2013, de autoria do Executivo, que autoriza a suplementação de dotação no orçamento no valor de R$9.700,00 para a Associação do Voluntariado Movimento para a Vida. De acordo com a justificativa, a suplementação é necessária porque a previsão de repasse do IRRF superou o valor inicialmente estimado de R$25.000,00 para R$34.700,00.

- Projeto de Lei nº 64/2013, de autoria do Executivo, que “Autoriza a doação de equipamentos eletrônicos sem condições de uso, da Secretária Municipal de Educação para entidade “Casa Viva” do FINATEL – Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações, e dá outras providências.”

Todos os projetos supracitados foram APROVADOS por unanimidade, encaminhados ao prefeito para sansão e os respectivos pareceres estão disponíveis aqui no site da Câmara, para consulta dos interessados. Localize e clique no projeto para consultar seus documentos acessórios (parecer, emenda, redação final).

LEITURA DE PORTARIA

- Portaria nº 37/2013 baixada pelo presidente da Câmara, alterando a data da realização da próxima Reunião Ordinária para o dia 20 de novembro às 19h, em função e comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra. O presidente da Câmara comunicou ainda que, na reunião do dia 20 de novembro, ocorrerá o julgamento das contas do ex-prefeito municipal no exercício de 2007.

TRIBUNA POPULAR

- A convite do presidente da Câmara, ocuparam a Tribuna os representantes da COPASA de Santa Rita do Sapucaí. Eles esclareceram sobre a atuação da COPASA no Município e responderam a diversas perguntas feitas pelos vereadores e por cidadãos presentes, sobre: o abastecimento de água, o tratamento do esgoto, o escoamento das águas pluviais, as taxas cobradas pela COPASA, etc. Os representantes da COPASA se colocaram à disposição da população para esclarecimento de dúvidas sobre os serviços prestados e sobre as contas de água geradas.

- Ocupou também a Tribuna o Advogado do SINSEP (Sindicato dos Servidores Públicos de Santa Rita do Sapucaí) que explanou sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do município.

O áudio que contém seus pronunciamentos está disponível em sua íntegra aqui no site da Câmara, em cumprimento à Portaria nº 35/2013.

IMPORTANTE!

- Este é apenas um RESUMO da Reunião Ordinária.

- As MATÉRIAS LEGISLATIVAS (Indicações, Requerimentos, Moções, Projetos de Lei, etc) E O ÁUDIO DA REUNIÃO, SÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE DA CÂMARA EM SUA ÍNTEGRA, para consulta dos interessados. A Ata da reunião também é disponibilizada no site, após a aprovação desta em Plenário. Acesse http://www.santaritadosapucai.mg.LEG.br/atividades/

ASCOM Câmara Municipal

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