Reunião Ordinária de 14 de outubro

LEITURA DE DENÚNCIA

Foi protocolada na Câmara denúncia de infração ético-administrativa contra Vereador. Após a análise dos fatos, alguns Vereadores se manifestaram dizendo ser contra o recebimento por acreditar que a Câmara não deve julgar e nem tomar decisões antes da manifestação do Poder Judiciário. A denúncia foi rejeitada por 12 votos e arquivada pela Câmara Municipal.

OFÍCIO

* Ofício nº 19506, subscrito pela Coordenadora do Tribunal de Contas de MG, encaminhando o parecer prévio emitido sobre as contas do Prefeito Municipal no exercício de 2007 e solicitando cópia da documentação referente ao julgamento da Câmara Municipal referente às mencionadas contas. Após a leitura do Ofício, o Presidente da Câmara encaminhou-o para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, para que notifiquem o Prefeito Municipal no exercício de 2007 e para as demais Comissões Permanentes da Câmara, para que analisem e emitam seus pareceres.  

LEITURA E RECEBIMENTO DE PROJETOS

- Projeto de Lei nº 56/2013, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 4.650/2013, que trata da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da criança e do adolescente.” Após a leitura, o Presidente da Câmara colocou em discussão e votação nominal o recebimento do Projeto de Lei nº 056/2013, que foi rejeitado por 7 (sete) votos contrário a 5 (cinco) votos favoráveis. 

- Projeto de Lei nº 51/2013, de autoria do Executivo, que “Autoriza a doação da Área de Terreno que Menciona.”

- Projeto de Lei nº 58/2013, de autoria do Executivo, que “Autoriza suplementação de Dotação e Contribuições do Orçamento vigente.”

Os projetos RECEBIDOS pelo Plenário foram encaminhados às comissões para análise e emissão de pareceres e todos os Projetos foram disponibilizados no site da Câmara, para consulta dos interessados. 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS

- Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de autoria de Vereador, que concede título de Cidadão Honorário Santa-ritense ao Dr. Jorge Almeida Guimarães.

- Projeto de Lei nº 39A/2013 de autoria de Vereadores, dá nome à antiga Rua "N" do Bairro São Benedito, passando a mesma a denominar-se "Rua Leonel de Azevedo Marques". 

Os Projetos de Lei supracitados foram APROVADOS por unanimidade e encaminhados ao Prefeito para sansão e disponibilizados no site da Câmara (em Matérias Legislativas), para consulta dos interessados.  

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS

- Projeto de Lei Complementar nº 12/2013, que “Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para a elaboração dos planos de ações estratégicas, projetos de lei e demais ações e medidas a que se refere a Lei Complementar Municipal 079/2012.”

Foi feita a leitura dos pareceres das Comissões e todos os Vereadores apresentaram Emenda ao Projeto de Lei Complementar, alterando alguns prazos constantes no Projeto de Lei Complementar nº 12. Posta em discussão e votação, a Emenda foi aprovada por todos os Vereadores e logo após, foi colocado em votação o Projeto de Lei Complementar nº 12, que foi aprovado em 1º turno, já com a incorporação da Emenda.

TRIBUNA POPULAR

Ocupou a Tribuna Popular a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que expôs algumas explicações sobre o que motivou a apresentação do Projeto de Lei nº 56/2013, cujo recebimento foi rejeitado pelos Vereadores nesta reunião. Em sua explanação, esclareceu que a Lei Federal 12.696/2012 equiparou os conselheiros tutelares a funcionários públicos, alterou o mandato de três para quatro anos e unificou as eleições em todo o Brasil para o 1º domingo de outubro do ano seguinte às eleições presidenciais, ou seja, outubro de 2015. Relatou que atualmente, cada município tem eleições em datas diferentes e que a Lei gerou dúvidas e grande discussão em todo o País, de como ficaria o mandato dos atuais conselheiros eleitos até a eleição unificada que ocorrerá em 2015. Afirmou que a maior parte do Brasil optou pela prorrogação dos mandatos dos conselheiros até a eleição unificada e relatou ainda que o Município aprovou em fevereiro a Lei nº 4.650/2013 (redigida pela Administração anterior), que revogou todas as outras anteriores referentes ao Estatuto da Criança do Município e determinou o mandato tampão, com eleições a serem realizadas ainda em 2013. Explicou que o Conselho da Criança e do Adolescente teve conhecimento desta Lei apenas meses depois após a aprovação da Lei e que, em reunião entre o Conselho no mês de junho, deliberou-se que houvesse a prorrogação do mandato dos atuais conselheiros até a realização da eleição unificada em 2015, considerando os seguintes motivos apresentados pelo Conselho: 1º) A Lei Federal 12.696 alterou para quatro anos o mandato de todos os conselheiros, não especificando que seja a partir da próxima gestão. Dessa forma, as eleições deveriam ser realizadas somente em 2014; 2º) Os novos conselheiros exerceriam um mandato de pouco mais de 1 ano, acarretando enormes prejuízos para as crianças; 3º) Gastos públicos desnecessários; 4º) Os novos conselheiros eleitos possivelmente acionarão o Município, uma vez que mandatos inferiores a 4 anos estão fora da Lei; 5º) Parecer sobre o assunto emitido por advogado. A Presidente do Conselho da Criança e do Adolescente informou que, em seguida à deliberação do Conselho que votou pela prorrogação do mandato, foi solicitado ao Executivo a alteração da Lei 4.650/2013, adequando-a à deliberação do Conselho, o que resultou no Projeto de Lei 56/2013. Concluiu dizendo que, em sua condição de Presidente do Conselho, exercendo sua função de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, veio solicitar aos Vereadores que aceitem e aprovem o mencionado Projeto de Lei, reafirmando a parceria desta Casa com o Executivo e com a rede de proteção à criança e se colocou à disposição para esclarecer dúvidas. Respondendo a questionamentos de Vereadores, a Presidente do Conselho da Criança e do Adolescente informou que as reuniões do Conselho acontecem na sede do Conselho tutelar e são abertas ao público, divulgadas no periódico oficial. Informou ainda que está na Presidência do Conselho desde fevereiro ou março deste ano. 

PALAVRA FRANCA

Durante a palavra franca, os Vereadores parabenizaram todos os Professores da Câmara e do Município, em função do dia dos professores, comemorado em 15 de outubro. Também foi informado que, por intermédio de Deputado Estadual, o SERVAS – Serviço de Assistência Social estará doando cobertores para o Asilo do Município a partir da próxima semana. 

IMPORTANTE!

Ressaltamos que todas as Matérias Legislativas (Indicações, Requerimentos, Moções, Projetos de Lei, etc), são disponibilizadas no site da Câmara em sua íntegra, para consulta dos interessados. A Ata que registra todos os detalhes da reunião também é disponibilizada no site, após a aprovação da ata em Plenário. Confira em http://www.santaritadosapucai.mg.leg.br/atividades