Reunião Ordinária de 16 de dezembro

Veja o RESUMO da Reunião Ordinária

OFÍCIOS

- Ofício nº 196/2013, subscrito pelo diretor geral do Presídio de Santa Rita do Sapucaí, com o seguinte teor: “Senhor Presidente, com minhas cordiais saudações, externo a vossa senhoria, através deste, os meus sinceros agradecimentos pelo apoio e companheirismo dispensado ao longo deste ano. Aproveito ainda para lhe desejar um natal repleto de alegrias e um 2014 de grandes realizações. Reitero, ser de grande satisfação poder contar com a colaboração desta Casa Legislativa.”

- Ofício nº 341/2013, subscrito pelo prefeito municipal, encaminhando a prestação de contas da Associação dos Produtores Rurais do Bairro Pouso do Campo, no período de 2010 a 2013, em resposta ao Requerimento nº 162/2013, de autoria do presidente da Câmara.

- Cartão de Natal, enviado pelo Asilo: “É Natal: O próprio Deus é o nosso presente. Com gratidão pelo apoio recebido. Idosos, diretoria, funcionários e irmãs. Pedimos que Deus abençoe sua família com saúde e paz. Feliz Natal e Próspero Ano Novo.”

- Cartão de Natal, enviado pelo subtenente e chefe de instrução do TG 04-040: “Todos os anos a esperança se renova no coração daqueles que acreditam que ainda possa existir um mundo melhor, no coração dos desesperançosos... dos inacreditáveis... dos que também acreditam, que o espírito do Natal ainda possa transformar pequenos sonhos em grandes realidades e que se faça presente sempre não só no coração, mas também na alma do ser humano. Os integrantes do TG 04-040, desejam um feliz Natal e um 2014 repleto de saúde, alegria, paz e realizações.”

- Leitura de Decretos, baixados pelo prefeito municipal.

LEITURA E RECEBIMENTO DE PROJETOS

- Projeto de Resolução nº 10/2013 de autoria da Mesa Diretora, que “Fixa os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí para a Legislatura 2017-2020 e dá outras providências.” Após a discussão, o Projeto de Resolução nº 10/2013 foi RECEBIDO por 10 votos favoráveis a 2 votos contrários ao seu recebimento.

- Projeto de Lei nº 70/2013 de autoria do Executivo, que autoriza a doação de um terreno de aproximadamente 500m2 localizado no Centro Empresarial Paulo Frederico de Toledo, para a empresa Enterplak Produtos Eletrônicos Ltda, possibilitando a ampliação de suas instalações. Segundo a justificativa, esse terreno fica ao lado da empresa e não é utilizado para acesso de veículos ou de pessoas no local e que, há 18 anos no mercado, a expansão da empresa é necessária e inclusive cogitou-se alugar uma área fora do Centro Empresarial. Vale ressaltar que esse projeto foi retirado da pauta na reunião anterior por não constar toda a documentação necessária, que foi enviada posteriormente pelo Executivo, possibilitando o seu recebimento pelo Plenário nesta reunião.

- Projeto de Lei nº 72/2013 de autoria do Executivo, que autoriza a suplementação de dotação e alteração na concessão de subvenção no valor de R$100.000,00, para a Fundação Santa-ritense de Saúde e Assistência Social. Após o recebimento, o vice-presidente da Câmara informou que o projeto se faz necessário para que seja possível o pagamento do 13º aos funcionários do Hospital Antônio Moreira da Costa e, apresentando suas justificativas, solicitou que o projeto fosse votado em caráter de urgência, nesta mesma sessão. O presidente da Câmara consultou a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, sobre a possibilidade de se votar o projeto nesta mesma sessão. A comissão informou estar apta e logo após, o presidente da comissão se ausentou do Plenário temporariamente, para emitir o parecer sobre o referido projeto.

- Projeto de Lei nº 45A/2013 de autoria de vereadores, que “Dispõe sobre a apreensão de animais encontrados em logradouros públicos do município e dá outras providências.” Durante a discussão do projeto, um dos autores informou que o Executivo já tem as ações necessárias para minimizar esse problema enfrentado pela população e que a adequação da Lei nº 3.834/2004 que rege o assunto se faz necessária, através deste projeto. Apresentando suas justificativas, solicitou ainda que o projeto fosse votado na mesma reunião. Um dos vereadores se manifestou, informando que em seu ponto de vista o projeto não tem caráter de urgência e pode ser votado na próxima reunião, de forma que todos possam analisar e apresentar emendas, se necessário for.

- Projeto de Lei nº 71/2013 de autoria do Executivo, que dispõe sobre as eleições do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Rita do Sapucaí. Segundo o projeto, as eleições devem ser realizadas no mês de abril de 2014 e o edital deverá ser publicado até o dia 10/01/14. O projeto determina ainda, em caráter excepcional, que os atuais conselheiros tutelares exercerão suas atividades e receberão seus vencimentos, até que sejam contratados ou não novos conselheiros.

TODOS os projetos supracitados foram RECEBIDOS pelo Plenário, encaminhados para as respectivas comissões analisarem e emitirem seus pareceres e estão disponíveis aqui no site da Câmara, para consulta dos interessados.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS:

- Projeto de Lei nº 69/2013 de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre o cancelamento de ações de execução fiscal de baixo valor em andamento na Comarca de Santa Rita do Sapucaí, e dá outras providências.” Durante a discussão do projeto, o relator da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação esclareceu que o projeto não caracteriza renúncia de receitas e fez a leitura do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que rege sobre o assunto.

Os projetos supracitados foram APROVADOS por unanimidade, encaminhados ao prefeito para sansão e os pareceres emitidos pelas respectivas comissões estão disponíveis aqui no site da Câmara, para consulta dos interessados. Em matérias legislativas, localize e clique no projeto para consultar os pareceres (em seus documentos acessórios).

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS:

- Projeto de Lei nº 49/2013, de autoria do Executivo, que contém o Plano Plurianual 2014-2017 do Município.

- Projeto de Lei nº 50/2013, de autoria do Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rita do Sapucaí para o exercício financeiro de 2014.” Vale ressaltar que o orçamento previsto para 2014 é de R$63.138.925,00, sendo os principais gastos distribuídos em: R$30.022.685,00 para os gastos com pessoal (47,83% da receita corrente líquida do orçamento); R$13.236.848,15 (25,79% de impostos e transferências) para os gastos com a educação e R$9.625.510,00 (18,76% de impostos e transferências) para os gastos com a saúde, o que representa um total de R$52.885.043,15.

- Projeto de Lei nº 53/2013, de autoria do Executivo, que “Altera a Lei Municipal nº 4.697, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014.”

Todos os projetos supracitados foram APROVADOS por unanimidade em segundo turno, e os respectivos pareceres estão disponíveis aqui no site da Câmara, para consulta dos interessados. Em matérias legislativas, localize e clique no projeto para consultar os pareceres (em seus documentos acessórios).

PALAVRA FRANCA

Após o encerramento da pauta, o presidente da Câmara Municipal franqueou a palavra aos vereadores. O áudio que contém seus pronunciamentos está disponível em sua íntegra aqui no site da Câmara, em cumprimento à Portaria nº 35/2013.

ATENÇÃO

O presidente da Câmara informa que as próxima Reunião Ordinária será realizada no dia 18/12 (quarta-feira) às 19h, encerrando assim o Ano Legislativo de 2013.