Reunião Ordinária de 20 de novembro

Antes de dar início à reunião, o presidente da Câmara justificou a ausência do secretário da Mesa Diretora, eleito junto a outros vereadores do Estado para representar Minas Gerais na 5ª Conferência Nacional das Cidades, evento que acontece em Brasília e dá continuidade às atividades realizadas na 1ª Conferência Municipal de Santa Rita de Sapucaí, realizada pela Câmara Municipal em maio.   

JULGAMENTO DAS CONTAS DO EX-PREFEITO – EXERCÍCIO DE 2007

O Tribunal de Contas de Minas Gerais emitiu parecer prévio reprovando as contas do ex-prefeito de 2007, em função da abertura de créditos suplementares sem recursos disponíveis, no valor de R$1.100.000,00. O ex-prefeito de 2007 foi notificado duas vezes, para apresentar sua defesa escrita perante o Tribunal de Contas e a Câmara Municipal. Durante o julgamento das contas, o ex-prefeito foi chamado para ocupar a Tribuna e apresentar sua defesa oral, porém ele não compareceu à reunião. Foi feita a leitura dos pareceres das comissões da Câmara, que analisaram todas as contas e votaram de acordo com o parecer do Tribunal de Contas: pela reprovação das contas do ex-prefeito de 2007. Concluída a tramitação, as contas do ex-prefeito no exercício de 2007 foram reprovadas por unanimidade dos presentes. 

- Ofício nº 199/2013 subscrito pelo secretário municipal de obras e desenvolvimento urbano, respondendo ao ofício 187/2013 do presidente da Câmara, referente a construção de rampas de acesso nos Bairros Pedro Sancho e Arco-Íris: “Em resposta ao ofício nº. 187/2013 de 8 de novembro de 2013, a questão levantada no ofício e de acordo com solicitação vimos esclarecer as duvidas apresentadas quanto a realização de obras nos Bairros Pedro Sancho e Arco-Íris. Trata-se a referida obra do calçamento de ruas nos bairros citados com convênio do Governo do Estado através da Caixa Econômica Federal. Tais convênios contemplam que quando do calçamento de ruas há a obrigatoriedade contratual de execução de rampas de acessibilidade e placas de sinalização nos locais onde foram localizadas as obras. O contrato em pauta fechou-se no dia 21 de junho de 2011 donde deu-se início às obras, porém foi abandonado pela contratada sem realização total dos serviços, ficando algumas ruas sem execução das rampas e colocação de placas de sinalização. A contratada alegava o não repasse de verbas do convênio e o não recebimento de parte dos recursos. Como tais convênios possuem contra-partida da Prefeitura e as obras ficaram inacabadas, a gestão atual foi pressionada em concluir os serviços para não submeter-se a devolução de parte já repassada pela Caixa. Sabemos que certos serviços, como rampas de acessibilidade em locais onde não possuem calçadas acabadas trata-se de absurdo, mas, neste caso: - O que seria ou foi melhor a população, ter sua rua calçada com rampas inadequadas ou simplesmente viver e transitar em logradouros sem as mínimas condições de acesso? Basta perguntarmos aos contemplados. - Temos como cobrar realização de calçada das pessoas que ali residem? Lembramos que a calçada é de responsabilidade do proprietário do imóvel (Lei em anexo). Como já dito em várias oportunidades, não estamos medindo esforços para melhorar toda nossa cidade, principalmente visando os mais necessitados.”

- Ofício, datado em 11/11/13, subscrito pelo presidente da Associação DEMOV: “Exmo Presidente da Câmara Rogério Ribeiro Baldoni, a Associação DEMOV- Deficientes em Movimento, vem através desta solicitar a Vossa Excelência a possibilidade de ser estipulado junto a comissão de obras um prazo para apuração dos fatos ocorridos,referente ao oficio 0023 enviado a Câmara pelo DEMOV no dia 29/10/2013 . Precisamos de uma resposta satisfatória não somente verbal mas também documentada junto a Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano, além do que já foi nos dito pelo Secretário de Obras e Desenvolvimento Urbano Luis Alberto Julidori e pelo Engenheiro Mario Marques .Esperamos dos Nobres Vereadores uma apuração minuciosa dos fatos com acesso ao: Contrato de licitação e pavimentação dos Bairros Pedro Sancho Vilela e Arco-Íris,projetos das obras,valore e quantidade de matérias gastos na pavimentação,e na construção das rampas de acesso e placas de sinalização,por qual motivo as rampas de acesso foram feitas de maneira absurdas e irregulares,quais os convênio que liberou os recursos e seus respectivos valores para execução do projetos, e qual o órgão do governo virá para aprovar essas obras,se seria mesmo o Ministério das Cidades ou não, como foi nos dito pela Secretaria de Obras. Ficamos no aguardo pela resposta da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rita do Sapucaí ,e gostaríamos que esta resposta por gentileza fosse nos dada por escrito a DEMOV –Deficientes em Movimento.Agradecemos aos Nobres vereadores e ficamos no aguardo o mais breve possível desta apuração. Atenciosamente Eduardo Borges Nogueira – Presidente da Associação DEMOV –Deficientes em Movimento.” Após a leitura, o presidente da Comissão de Viação e Obras Públicas informou que irá encaminhar o Ofício ao secretário municipal de obras e desenvolvimento urbano, para providências.

LEITURA E RECEBIMENTO DE PROJETOS

- Projeto de Lei nº 66/2013, de autoria do Executivo, que autoriza a alteração da Subvenção Social/Auxílios e Contribuições da SACC (Sociedade de Assistência à Criança Carente), de R$5.000,00 para R$6.660,00. De acordo com a justificativa, a alteração é necessária porque a previsão de repasse do IRRF superou o valor inicialmente estimado em R$1.660,00, conforme extrato apresentado. O projeto foi RECEBIDO por unanimidade dos presentes e encaminhado para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, analisar e emitir seu parecer.

- Projeto de Lei nº 67/2013, de autoria do Executivo, que autoriza a doação de um terreno de aproximadamente 500m2 localizado no Bairro Jardim das Palmeiras, para a empresa J. Costa Empreendimentos Ltda. Posto em discussão e votação, o assunto foi amplamente debatido no Plenário e o projeto foi RECEBIDO por 10 votos favoráveis a 1 voto contrário ao seu recebimento.  Após o recebimento, o presidente da Câmara consultou a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre a possibilidade de se votar o Projeto de Lei 67/2013 nesta mesma Sessão. O presidente da comissão informou estar apto, uma vez que a comissão já havia emitido o parecer sobre o referido projeto.

Os projetos supracitados estão disponíveis aqui no site da Câmara, para consulta dos interessados.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETO

- Projeto de Lei nº 67/2013, de autoria do Executivo, que autoriza a doação de um terreno de aproximadamente 500m2 localizado no Bairro Jardim das Palmeiras, para a empresa J. Costa Empreendimentos Ltda. Posto em discussão e votação, o assunto foi novamente debatido no Plenário e o projeto foi APROVADO por 9 votos favoráveis a 2 votos contrários ao projeto.

O projeto foi encaminhado ao prefeito para sansão e o respectivo parecer está disponível aqui no site da Câmara. Localize e clique no projeto para consultar o parecer, em documentos acessórios. 

PALAVRA FRANCA

Após o encerramento da pauta, o presidente da Câmara Municipal, franqueou a palavra aos vereadores. O áudio que contém seus pronunciamentos está disponível em sua íntegra aqui no site da Câmara, em cumprimento à Portaria nº 35/2013. 

IMPORTANTE!

- Este é apenas um RESUMO da Reunião Ordinária.

- As MATÉRIAS LEGISLATIVAS (indicações, requerimentos, moções, projetos de lei, etc) E O ÁUDIO DA REUNIÃO, SÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE DA CÂMARA EM SUA ÍNTEGRA, para consulta dos interessados. A Ata da reunião também é disponibilizada no site, após a aprovação desta em Plenário. Acesse http://www.santaritadosapucai.mg.LEG.br/atividades/ 

ASCOM Câmara Municipal