A Reunião Ordinária realizada em 23 de setembro foi iniciada com a votação da ata nº 1721/2013 e logo após, o Presidente da Câmara Rogério Ribeiro Baldoni justificou a ausência dos Vereadores José Márcio (PP), Daniel (PMDB) e Vanderlea (PRTB), que enviaram Requerimento ao Presidente informando que agendaram reunião junto ao Deputado Estadual Adalclever Lopes em Belo Horizonte, com a finalidade de obter benefícios para o Município e atender a inúmeros pedidos da população. 

CONVITE E OFÍCIOS 

- Convite enviado pelo Presidente da Associação Deficientes em Movimento, Sr. Eduardo Borges Nogueira, convidando para o 2º dia Solidário que acontecerá no dia 29 de setembro às 14h na Praça Santa Rita e seguirá em passeata para o Poliesportivo Municipal Alcidão, onde ocorrerão palestras e outras atividades, em comemoração ao Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência e ao Dia da Conscientização da Acessibilidade. 

- Ofício 163/2013, de autoria do Presidente da Câmara Rogério Baldoni (PDT) enviado ao Prefeito Municipal, parabenizando o excelente serviço realizado nas estradas rurais, reivindicações feitas há muito tempo pelos produtores rurais. O Presidente Rogério Baldoni (PDT) solicitou, para que o serviço nas estradas rurais seja concluído com sucesso, que seja realizada a manutenção nos ‘galhos’ (entradas) das propriedades rurais. O Presidente ressaltou que a manutenção pode ser feita através da Lei nº 2.439/1993, que regulamenta o atendimento de máquinas da prefeitura em estradas de fazendas e vicinais do Município. Segundo a Lei, o produtor rural deverá especificar a área do local, para que seja calculado o custo do serviço, que deve ser pago pelo Produtor Rural para a Prefeitura e deve ser realizado conforme cronograma. Após a leitura do Ofício, o Vereador João Paulo (PDT), chamou atenção sobre um projeto de lei de autoria do Presidente relacionado ao assunto, em pauta para ser recebido. O Vereador argumentou que seria necessário ponderar sobre a real necessidade deste projeto, uma vez que já existe Lei que regulamenta este assunto. Relatou que em seu ponto de vista, o mais adequado seria apresentar uma emenda na Lei já existente, se for o caso. O Presidente Rogério Baldoni (PDT) esclareceu que se a Lei existente for cumprida, a Prefeitura pode ajudar os pequenos produtores rurais a fazer tanques de peixes, terreiros de café e a manutenção nos ‘galhos’ das propriedades rurais. O Presidente acrescentou que o Projeto de Lei de sua autoria pretende acrescentar a disponibilidade dos tratores para os pequenos produtores rurais, o que poderia auxiliar na aração para plantio de milho e outros. 

- Ofício 297/2013, de autoria do Secretário Municipal de Administração e R.H. José Norberto Dias, respondendo ao Ofício das Vereadoras, Cibele e Vanderlea que relatou sobre os atrasos nos horários de transporte urbano da Viação Sartasa. Em resposta, o Secretário Municipal informou que a empresa já foi informada sobre as freqüentes reclamações e demonstrou-se preocupada em analisar o assunto e fazer o necessário para sanar tal problema. O Vereador Aldo Morelli (PPS) lembrou sobre os relatos da empresa Viação Sartasa na Tribuna da última Reunião Ordinária e informou que o transporte público constará na pauta da reunião já agendada junto ao Prefeito Municipal, ainda esta semana. 

LEITURA E RECEBIMENTO DE PROJETOS

- Projeto de Lei nº 38A/2013, de autoria do Vereador Rogério Baldoni (PDT), dispõe sobre a regulamentação do serviço de “Patrulha Mecânica” do Município. Esse Projeto de Lei tem o objetivo de permitir que a Prefeitura realize manutenção em propriedades rurais, utilizando máquinas pesadas como tratores de esteira, patrol, trator com arado e grade e similares, sendo o custo do combustível e da hora de trabalho de responsabilidade do proprietário da área rural no Município.

- Projeto de Lei nº 52/2013, que dispõe sobre a conciliação e transação nos processos de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.

Os Projetos de Lei supracitados foram RECEBIDOS por unanimidade dos presentes e encaminhados para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, para análise e emissão de pareceres. 

ASCOM  Câmara Municipal