Reunião Ordinária de 26 de agosto

TRIBUNA POPULAR

A Reunião Ordinária do dia 26 de agosto foi iniciada com a votação da ata nº 1718/2013 e logo após prosseguiu-se para o uso da Tribuna pela Dra. Tetzi Oliveira Brandão, em razão da votação do Projeto de Lei 20A, conhecido como Lei do silêncio, em pauta para votação. Dra Tetzi falou sobre a origem dessa Lei, que um abaixo assinado foi feito devido os incômodos dos moradores da área central da cidade (mais precisamente na Av. Barão do Rio Branco), que mais de 600 pessoas assinaram, o que representa não ser um problema apenas da área central do Município. Agradeceu em nome de todos os cidadãos, parabenizou os Vereadores e lembrou que a votação do Projeto é apenas o primeiro passo dado pela Câmara e que não adianta a existência da Lei, se não houver fiscalização pelos órgãos responsáveis.  

LEITURA DE OFÍCIOS

* Ofício do Centro Hípico Sapucaí, entidade beneficente de utilidade pública, que promove a reabilitação e a educação de pessoas com necessidades especiais e promove também eventos relacionados à equoterapia, que são atividades utilizando cavalos treinados. Informaram que devido a grande procura da prática da equoterapia e o alto custo para manter o Centro Hípico, irão realizar o Encontro de Muladeiros no mês de outubro e haverá shows, atividades e provas com equinos, com entrada franca para a população.  O Ofício solicitou o apoio financeiro da Câmara para aluguel de tendas e se possível ajuda de custo para realização do evento. Após a leitura, o Presidente Rogério Baldoni consultou o Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Euler, que explicou que o orçamento da Câmara é exclusivo para os trabalhos internos da Câmara, que a Câmara não pode repassar recursos para terceiros. Sugeriu que a Câmara nomeie uma Comissão Especial para tentar junto ao Executivo uma subvenção para a Entidade. O Presidente Rogério Baldoni acatou a sugestão e informou que irá junto à Comissão na Prefeitura, tentar uma subvenção para o Centro Hípico.

* Ofício da Diretora de Divisão do Procon em resposta ao Requerimento do Vereador João Paulo, encaminhando cópia do Ofício contendo o questionamento do Vereador, enviado à todas as agências bancárias de Santa Rita, questionando se elas estão cumprindo a Lei 4.150 de 2007, que determina o número de caixas disponível e o tempo de atendimento aos clientes. O ofício solicitou resposta no prazo de 10 dias. 

* Ofício do Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, respondendo aos seguintes Requerimentos dos Vereadores:

- Em resposta ao Requerimento do Vereador Rodrigo Sapinho, que solicitou a limpeza do lote da Prefeitura localizado na Rua das Rosas e a colocação de placa ‘Proibido Jogar Lixo’ no local, o Secretário respondeu que já está sendo realizada a limpeza de todos os lotes pertencentes ao Município e solicitou a colaboração da população para não jogar lixos e entulho em lotes baldios, nas ruas ou calçadas do Município. Informou também que as placas já foram solicitadas e licitadas e que, assim que recebidas, uma placa será colocada no local, conforme solicitação. 

- Em resposta ao Requerimento do Vereador Rogério Baldoni que solicitou a instalação de pia, torneira, bebedouro e banheiros na Praça Santa Rita, o Secretário respondeu que não tem conseguido realizar grandes obras devido ao baixo orçamento, mas que pode atender as urgências solicitadas, respeitando o cronograma de obras.

- Em resposta ao Requerimento do Vereador Rogério Baldoni que solicitou colocar redutor de velocidade na Av. Francisco Andrade Ribeiro e colocar semáforo e faixa de pedestre em frente à Incubadora Municipal, o Secretário respondeu que estão recolhendo os vários pedidos para colocação de redutores de velocidade e que irão fazer conforme as prioridades, a disponibilidade dos materiais para sinalização e a legislação. Quanto ao semáforo, respondeu que é necessário fazer o processo de viabilização e licitação.

- Em resposta ao Requerimento dos Vereadores Alexandre Labruna e Rogério Baldoni que solicitou a instalação de academia ao ar livre na Praça da Rua Nova e na Praça Santo Antônio, o Secretário respondeu que é preciso captar recursos para instalação de novas academias ao ar livre, pois no momento não há recursos.

- Em resposta ao Requerimento do Vereador José Márcio que solicitou a colocação de um braço de luz no poste da Av. Nilton Alcântara no Bairro Pedro Sancho, o Secretário respondeu que cada braço de luz tem um custo de R$500,00 e que o prazo da Cemig para colocação é de um ano. Informou que está em negociação com os responsáveis para alinhar essas negociações.

- Em resposta ao Requerimento do Vereador Rogério Baldoni que solicitou estender o excelente trabalho feito nas estradas rurais do Bom Retiro e do Balaio para todas as estradas rurais, o Secretário respondeu que o serviço de reparo e manutenção das estradas rurais serão estendidos a todos os bairros do Município.

* Ofício do Prefeito Municipal Jefferson Gonçalves Mendes, em resposta ao Ofício do Vereador Rogério Baldoni, que perguntou se a Prefeitura já concluiu o processo de licitação para terminar o calçamento e colocar iluminação no final da Avenida Beira Rio, conforme resposta enviada a outro Requerimento do Vereador sobre o mesmo assunto, feito no começo do ano. O Prefeito informou que, assim que a Prefeitura tiver recursos suficientes, as obras serão executadas no final da Avenida Beira Rio.

* Ofício do Prefeito solicitando a prorrogação da entrega do Plano Plurianual e do Orçamento de 2014, do 31 de agosto para o dia 30 de setembro. A solicitação foi aprovada por todos os Vereadores.

* Ofício do Prefeito em resposta ao Requerimento das Vereadoras Vanderlea e Cibele, que perguntou se a Prefeitura já tomou providências judiciais contra a empresa responsável pela construção da Creche do Bairro Anchieta que está parada. O Prefeito informou que uma perícia técnica será feita e que, após o laudo concluído, a Prefeitura terá condição de continuar as obras e que encaminhou toda a documentação pertinente ao Ministério Público Estadual.

* Ofício do Prefeito solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 28/2013 para reavaliação.

* Ofício da Secretária de Saúde, em resposta ao Requerimento das Vereadoras Vanderlea e Cibele que perguntou se é possível reformar o prédio da extinta Escola Municipal do Bairro Capituva e transformá-lo em Posto de Atendimento Médico, a Secretária informou que será necessário tempo e estudo junto à Secretaria de Educação e à Secretaria de Obras, para avaliar a possibilidade.

* Leitura de Decretos, baixados pelo Prefeito Municipal.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES

* Moção de Congratulações nº 14, de autoria do Vereador Rogério Baldoni para a Dra. Daniela Eliseu Simões, pela sua competente atuação e determinação no atendimento que salvou a vida do jovem Bruno Henrique Cassiano Dias, no dia 17 de agosto. A Moção de Congratulações foi APROVADA por unanimidade.

INDICAÇÕES

* Indicação nº 108 do Vereador Rinaldo, indicando ao Prefeito Municipal Jefferson Gonçalves Mendes a implantação do projeto Cidade Digital no Município, projeto que pode trazer vários benefícios para a cidade como redução dos custos de telefonia e internet; integração das secretarias e dos departamentos da prefeitura; informatização das secretarias municipais, melhor administração dos impostos pagos pelos cidadãos; transparência e qualidade nos processos de licitação; o portal de comunicação com o cidadão; segurança pública através de câmeras espalhadas pela cidade; um melhor atendimento na área de saúde, além de oferecer internet gratuita em praças e locais turísticos e outros benefícios.

* Indicação nº 109 do Vereador José Márcio, indicando ao Prefeito a instalação de suporte para bicicletas no Parque de Eventos Municipal.

* Indicação nº 110 do Vereador José Márcio, indicando ao Prefeito a colocação de dois postes ou dois mourões para a prática de slackline no Parque de Eventos Municipal.

* Indicação nº 111 do Vereador José Márcio, indicando ao Prefeito melhorias na sinalização das Ruas Carlos Ribeiro e Benedito Candido Ribeiro e na Av. Embaixador Bilac Pinto, no Bairro Pedro Sancho Vilela. Indicou a colocação de sinalização no cruzamento, faixas elevadas, placas de proibido estacionar e também o deslocamento do ponto de circular para um local mais seguro.

* Indicação nº 112 do Vereador Rogério Baldoni indicou ao Prefeito estender o asfalto por 500 metros no final da Avenida Embaixador Bilac Pinto, no Bairro José Gonçalves, para evitar os problemas causados pela poeira nos Bairros José Gonçalves Mendes e Marcos Baracat.

* Indicação nº 113 dos Vereadores Miguel Caputo e Rodrigo Sapinho, indicando ao Prefeito a instalação de uma farmácia popular na Rua Monsenhor Calazans (onde existe uma pracinha abandonada), para fornecer medicamentos gratuitos para a população.

* Indicação nº 114 das Vereadoras Vanderléa e Cibele e dos Vereadores Daniel, Vagner Gamarra e José Márcio, indicando ao Prefeito entrar em contato com a Viação Sartasa e solicitar um novo itinerário para os ônibus circulares entre os Bairros Capituva e Monte Belo.

* Indicação nº 115 do Vereador Vagner Gamarra, indicando colocar um guard rail na Av. João Luiz Vilella no Bairro Novo Horizonte, principalmente nos pontos mais perigosos e indicou também a construção de uma escada com corrimão no barranco que dá acesso ao Bairro Novo Horizonte.

* Indicação nº 116 do Vereador Reinaldo Galinho, indicando ao Prefeito implantar o 'Mutirão da Limpeza' periodicamente em toda a cidade, em especial nas ruas do Bairro Anchieta.

* Indicação nº 117 do Vereador Rogério Baldoni indicou ao Prefeito que transforme em mão única a Avenida Vista Alegre no centro, sentido Avenida João de Camargo para a Avenida Antônio Paulino.

Todas as Indicações supracitadas foram APROVADAS por unanimidade.

REQUERIMENTO

* O Requerimento nº 150 do Vereador Daniel solicitou informações ao Prefeito se há servidores públicos municipais com desvio de função. Se houver, solicitou nome, função nomeada e exercida, carga horária e se existe fiscalização da Prefeitura no cumprimento da carga horária. Se não houver, solicitou ao Prefeito fiscalizar, para que o funcionário cumpra a carga horária do cargo para o qual foi nomeado.  O Requerimento foi APROVADO por unanimidade.

LEITURA E RECEBIMENTO DE PROJETOS

* O Projeto de Lei 27A do Vereador Reinaldo Galinho, dá nome a logradouro público.

* O Projeto de Lei 28A do Vereador Miguel Caputo, dá nome a logradouro público.

* O Projeto de Lei 30A do Vereador Rogério Baldoni, revoga o parágrafo único do art. 40 do Código de Posturas do Município. Esse artigo determina que, antes de a Prefeitura multar o dono de imóveis ou lotes sujos ou abandonados, ela deve notificar o proprietário e aguardar o prazo de 30 dias. Este Projeto de Lei propõe a extinção da notificação. Se aprovado, a Prefeitura poderá multar o dono de lotes sujos e abandonados imediatamente, sem que seja preciso notificar e aguardar o prazo de 30 dias para aplicar a multa.

* O Projeto de Lei 31A do Vereador Rogério Baldoni, dispõe sobre a proibição de se jogar lixo nas ruas da cidade fora das lixeiras e prevê multa para quem não cumprir a Lei.

* O Projeto de Lei 43 autoriza o Poder Executivo a fazer doação de presentes de natal para os alunos da APAE e da creche de Santa Rita. 

* O Projeto de Lei 44 institui o Programa de recuperação de crédito fiscal de tributos municipais.

Os Projetos de Lei supracitados foram RECEBIDOS por unanimidade e enviados para as Comissões, para análise e emissão de pareceres. 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS

* Projeto de Lei nº 20A dos Vereadores José Márcio, Vanderlea, Cibele e Daniel, que dispõe sobre medidas de controle da poluição sonora, conhecida popularmente como Lei do Silêncio. Foram apresentadas 3 Emendas por Vereadores. As EMENDAS foram APROVADAS por unanimidade e, durante a discussão, os Vereadores esclareceram que o objetivo deste Projeto de Lei não é prejudicar ninguém e sim regulamentar os limites e excessos de poluição sonora, que inclusive fazem mal à saúde e incomodam muitos cidadãos. Os Vereadores lembraram que a Câmara está fazendo apenas o primeiro passo, de regulamentar a Lei e que o mais difícil será fazer a Lei ser cumprida. Solicitaram apoio e fiscalização da população para que a Lei seja cumprida, já que todos têm direito ao sossego e o direito de um cidadão acaba quando começa o direito do outro. O Projeto de Lei foi APROVADO por unanimidade COM A INCLUSÃO DAS 3 EMENDAS e encaminhada ao Prefeito, para sanção. Após a sanção da Lei pelo Prefeito, a Lei passa a vigorar no Município e a Câmara fará campanhas para esclarecer o funcionamento da Lei para a população. 

* Projeto de Lei nº 22A das Vereadoras Cibele e Vanderlea, que nomeou a Academia ao Ar Livre localizada atrás do Estádio Municipal, que passa a chamar-se "Academia ao Ar Livre Maestro Adail Ribeiro". O Projeto também foi APROVADO por unanimidade e encaminhado ao Prefeito para sanção.  

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS

* Projeto de Lei Complementar nº 35/2013, de 28/07/2013, que “Dispõe sobre a incorporação do condomínio municipal de empresas Ruy Brandão ao programa municipal de incubação avançada de empresas de base tecnológica – PROINTEC, e dá outras providências.” O Projeto foi APROVADO por unanimidade em 2º turno e encaminhado ao Prefeito para sanção.

ATENÇÃO: Todas as Proposituras estão disponíveis em sua íntegra, aqui no site da Câmara. Clique em MATÉRIAS LEGISLATIVAS, no menu principal.

PALAVRA FRANCA

* O Presidente Rogério Baldoni informou que nas duas próximas reuniões da Câmara acontecerão as Audiências Públicas sobre a LDO.

* O Vereador José Márcio falou do evento que participou em Três Corações, sobre o Plano de Acessibilidade dos Municípios. Informou que enviou para todos os Vereadores a cartilha que traz informações importantes sobre o assunto e que irá enviar para o Prefeito através de Indicação, os caminhos para a captação de recursos para acessibilidade, que foram divulgados no evento.

* O Vereador Rinaldo solicitou ao Presidente envio de Ofício para a vigilância sanitária, parabenizando os profissionais pelo excelente trabalho realizado na campanha de vacinação anti-rábica. Segundo informações, Santa Rita é uma das poucas cidades de Minas que cumpre a meta, que é vacinar um número de animais equivalente a 10% da população. No Município, a meta seria vacinar aproximadamente 4.000 animais e hoje tem vacinado mais de 6.000 animais. O Vereador reforçou que esse é o resultado do excelente trabalho realizado e lembrou que a campanha de vacinação continua até final de setembro. A programação da campanha da vacinação está disponível no site da Câmara, através do calendário de eventos. 

* O Vereador Rodrigo ‘Sapinho’ solicitou ao Presidente o envio de oficio ao Prefeito, perguntando quais providências serão tomadas para resolver o problema dos animais soltos pela cidade, uma vez que já foi feito Requerimento sobre o assunto e nada foi feito.

Texto: ASCOM Câmara Municipal