Reunião Ordinária dia 02 de março

Resumo da Reunião Ordinária - 02 de março de 2015

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES

- Moção de Congratulações nº 1/2015 de autoria de vereador e de vereadoras, ao 148º Grupo de Escoteiros Papa Léguas, em comemoração aos 10 anos da instituição servindo à comunidade santa-ritense, comemorado no último dia 27 de fevereiro.

Após a discussão e votação, a Moção de Congratulações 1/15 foi APROVADA por unanimidade dos presentes. Na oportunidade, o Sr. Heverton Cleyton Oliveira de Souza -  presidente e o Sub-tenente Israel Joaquim Ribeiro - diretor financeiro, ambos representantes do Grupo de Escoteiros Pápa Léguas, receberam uma placa de homenagem com os seguintes dizeres: “Deixe o mundo um pouco melhor do que encontrou”. ROBERT BADEN POWELL. Homenagem da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí ao Grupo de Escoteiros Papa Léguas, pelos 10 anos de relevantes serviços prestados à nossa comunidade, para que passe a expressar o pensamento da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, perpetuando-se na história o reconhecimento do Poder Legislativo." A placa foi assinada pelos autores da moção, pelo presidente da Câmara e pelo prefeito municipal. O áudio em sua íntegra está disponível aqui no site da Câmara.

INDICAÇÕES

- Indicação nº 5/2015 de autoria de vereador que, após apresentar justificativas, indica ao prefeito municipal “...1) A necessidade urgente da Prefeitura Municipal construir mais faixas elevadas de pedestres bem com a pintura das faixas de pedestres em nosso município, principalmente nas proximidades das escolas e creches, e em especial nos seguintes vias públicas: próximo ao cruzamento da Rua Juca Castelo com a Rua Frederico Adami e Rua Antônio Telles “Rua da Pedra”. 2) Fazer a manutenção na pintura das faixas pedestres já existentes e dos redutores de velocidade em toda cidade...”

- Indicação nº 11/2015 de autoria de vereador que, após apresentar justificativas, indica ao prefeito municipal "... que o Poder Executivo desmembre a atual Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo em duas secretarias: Secretaria de Esportes e Secretaria de Cultura, Lazer e Turismo...”

- Indicação nº 12/2015 de autoria de vereador que, após apresentar justificativas, indica ao prefeito municipal "... a necessidade de se fazer com a máxima urgência uma reforma geral no Ginásio Poliesportivo Jacques Bressler, bem como na Quadra de Esporte da Escola Municipal Dr. José Ribeiro de Carvalho, ambos no Bairro Recanto das Margaridas...”

- Indicação nº 13/2015 de autoria de vereador que, após apresentar justificativas, indica ao prefeito municipal "... A Prefeitura Municipal poderia prorrogar o prazo de vencimento dos Alvarás de localização e funcionamento emitidos pela Prefeitura de 28/02/2015 para 28/04/2015...”

- Indicação nº 14/2015 de autoria de vereador que, após apresentar justificativas, indica ao prefeito municipal "... a necessidade de se fixar nas vias públicas Placas de Orientação de Destino, com destaque para placas indicando como chegar até prédios de grande utilidade pública, como o Hospital, a Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal, o Fórum, o INATEL, a ETE, a FAI, o Centro Empresarial e demais empresas, a Associação Comercial, o Bloco do Urso, a rampa de Vôo Livre, entre outros...”

REQUERIMENTO

- Requerimento nº 1/2015 de autoria de vereadora que, após apresentar justificativas, solicita as seguintes informações ao prefeito, relacionadas ao Materno Infantil Municipal: "... 1ª. Por qual o programa do Governo Federal ou Estadual o Materno Infantil de nossa cidade está sendo assistido? Caso afirmativo, citar o programa e relacionar quais são os benefícios que são revertidos diretamente para população; 2ª. Independente do programa do Governo Federal ou Estadual, qual é o trabalho oferecido à população pelo Materno Infantil? Fazer um demonstrativo geral do trabalho que está sendo prestado (Citar quais são os médicos e suas especialidades e funcionários que estão atendendo naquela unidade de saúde)...”

Após discussão e votação, o Requerimento foi APROVADO, encaminhadas ao prefeito municipal e está disponível para consulta aqui no site da Câmara.

RECEBIMENTO DE PROJETOS

- Projeto de Lei Complementar nº 01/2015 de 25/2/2015, de autoria do prefeito municipal, que “Altera o §2º do art. 34 e §3º do art. 36 da Lei nº 1.044/77 (Código de Posturas do Município), com as alterações da Lei nº 4.648/2013 e o §3º do art. 1º da Lei Complementar nº 81/2013 e dá outras providências”. Segundo a justificativa, essa alteração se faz necessária para tornar possível a cobrança da taxa de limpeza de quintais, pátios, prédios e terrenos e de coleta e destinação do lixo não domiciliar, junto ao pagamento do IPTU do imóvel. Vale ressaltar que a Lei 4.648/2013 prevê a cobrança de taxas dos proprietários de imóveis que não cuidarem de seus terrenos e não atenderem ao comunicado da prefeitura, de forma que a prefeitura tenha que realizar a limpeza, para evitar transtornos à população. 

- Projeto de Lei nº 09/2015 de 27/2/2015 de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$210.000,00 para manutenção do convênio firmado com o CIMMES. Segundo a justificativa, esse recurso irá custear a manutenção da iluminação pública do município durante o ano de 2015, conforme contrato e ofício anexos ao projeto.

Após a discussão e votação, os projetos foram RECEBIDOS e encaminhados para a comissão de Finanças, Justiça e Legislação, para analisar e emitir os pareceres sobre os projetos. Os projetos de lei e anexos estão disponíveis para consulta aqui no site da Câmara.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS

- Projeto de Lei nº 1A/2015 de 05/02/2015, de autoria de vereadoras, que altera a redação dos artigos 152, 154 e 160 da lei 1044/1977. Segundo a justificativa, este projeto visa alterar o Código de Posturas Municipais prevendo que a exploração dos meios de publicidade nos locais públicos e de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação apresentou emenda de redação ao projeto, incluindo 'veículos ou calçadas', no final do § 1° do art. 152, que passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1°. Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas."

Postos em discussão e votação, a Redação Final do Projeto de Lei nº 1A/2015 foi APROVADA e encaminhada ao prefeito para sanção. O projeto de lei e seu respectivo parecer e Redação Final estão disponíveis aqui no site da Câmara. 

ATENÇÃO

- A próxima Reunião Ordinária acontecerá dia 09/03/15, às 19h30min.