Reunião Ordinária dia 05 de outubro

OFÍCIOS

Ofício nº 110/2015 de 22/09/15, subscrito pelo prefeito municipal, com o seguinte teor: “Exmo. Presidente da Câmara Municipal, Sr. Reinaldo de Cássia Amaral, Atendendo aos dispositivos da Lei no 101/2000, Art. 9o, parágrafo 4o, solicitamos a V. Excia. que nos conceda o espaço desta Honrada Casa das Leis para realização de audiência pública deste Município, marcando dia e horário para a mesma. Segue anexo, o relatório de gestão fiscal e relatório resumido da execução orçamentária e demais relatórios do 2º Quadrimestre de 2015.” Após a leitura do Ofício nº 110/2015, o presidente da Câmara marcou a Audiência Pública para a Reunião Ordinária do dia 13 de outubro de 2015.

- Projeto de Lei nº 54/2015 de 22/9/2015, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre alterações na Lei nº 4.720/2013 (Plano Plurianual) e autoriza abertura de crédito especial de R$112.427,95 para manutenção do convênio com o FNDE. Segundo a justificativa, o projeto é extremamente necessário para cumprir os trâmites legais para a devolução deste recurso.

- Projeto de Lei nº 55/2015 de 25/9/2015, de autoria do prefeito municipal, que altera a lei de subvenções e a lei do Plano Plurianual, autorizando abertura de um crédito especial de R$4.000,00 para a Fundação Dona Mindoca Rennó Moreira. Segundo a justificativa, o recurso será utilizado no Prêmio Municipal de Inovação, criado para estimular a criatividade, a inovação e o espírito empreendedor entre os estudantes.

- Projeto de Lei nº 56/2015 de 25/9/2015, de autoria do prefeito municipal, que altera a lei de subvenções e a lei do Plano Plurianual, autorizando abertura de um crédito especial de R$4.000,00 para a Fundação Educandário Santaritense. Segundo a justificativa, o recurso será utilizado no Prêmio Municipal de Inovação.

- Projeto de Lei nº 57/2015 de 25/9/2015, de autoria do prefeito municipal, que altera a lei de subvenções e a lei do Plano Plurianual, autorizando abertura de um crédito especial de R$4.000,00 para o FINATEL. Segundo a justificativa, o recurso será utilizado no Prêmio Municipal de Inovação.

Após a discussão e votação, os projetos foram RECEBIDOS e encaminhados para as respectivas comissões, para analisarem e emitirem os pareceres sobre os projetos. Os projetos de lei estão disponíveis aqui  no site da Câmara.

- Projeto de Lei nº 7A/2015 de 10/6/2015, de autoria de vereadores, que dá denominação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, localizada à Alameda José Cleto Duarte nº 57, em Santa Rita do Sapucaí/MG, passando a denominar-se “Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Marino Brighenti”.

- Projeto de Lei nº 52/2015 de 15/9/2015, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar cestas de alimentação no mês de dezembro, para os servidores municipais e para os funcionários e estagiários do Hospital Antônio Moreira da Costa.

- Projeto de Lei nº 22/2015 de 22/04/2015, de autoria do prefeito municipal, que "Autoriza a outorga de concessão para implantação de cemitério, precedida de obra e dá outras providências". Em seu parecer, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação apresentou Emenda ao projeto, com o seguinte teor: "EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2015, DE 22 DE ABRIL DE 2015. Art. 1º. Os artigos 3º, caput, e 8º do Projeto de Lei nº 22/2015, de 22 de abril de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. A concessão para exploração de serviços de cemitério terá prazo de 30 (trinta) anos e sua disciplina administrativa seguirá as normas gerais estatuídas na Lei Federal nº 8.987/1995, e suas posteriores alterações, além do disposto nesta lei, no edital do certame e no contrato administrativo que for celebrado. (...) Art. 8º. Como contrapartida pela outorga da concessão para implantação de cemitérios particulares horizontais, os concessionários deverão destinar, obrigatoriamente, no mínimo 10% (dez por cento) da área original do projeto da necrópole para sepultamento gratuito de pessoas pobres e indigentes encaminhadas pelo Município. ...” 

Posta em discussão e votação, a Emenda ao Projeto de Lei nº 022/2015 foi aprovada por unanimidade. Logo após, o Projeto de Lei 022/2015 foi aprovado por unanimidade, já com a inclusão da Emenda.

TRIBUNA POPULAR

- Advogado do SINSEP-SRS, falou sobre assuntos referentes aos interesses e direitos dos ocupantes dos cargos de monitoras, serventes escolares e berçaristas da Prefeitura Municipal.

- Tesoureiro da Fundação Santa-ritense de Saúde e Assistência Social do Hospital “Antônio Moreira da Costa”, que entre outros assuntos, falou sobre o equilíbrio econômico financeiro do Hospital “Antônio Moreira da Costa” e apresentou os documentos encaminhados à Câmara.

– Secretária municipal de educação, prestou esclarecimento sobre os ajustes realizados na carga horária dos servidores das Creches, CMEI’s e Escolas Municipais.

Vale ressaltar que o áudio da reunião que contém todos os pronunciamentos feitos na Tribuna, está disponível em sua íntegra aqui no site da Câmara, em cumprimento à Portaria nº 35/2013.