Reunião Ordinária dia 07 de dezembro

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Conforme previsto, foi realizada a 1ª Audiência Pública para a discussão do Projeto de Lei nº 50/2015*, que PREVÊ o orçamento do município em 2016. O orçamento público é semelhante a um orçamento familiar, ou seja, uma família sabe quanto recebe todo mês e quanto poderá gastar. A diferença é que o município só pode gastar o que está previsto e autorizado na lei orçamentária, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz inclusive que a população pode e deve participar diretamente do processo de elaboração do orçamento através das audiências públicas. O orçamento fixa a ESTIMATIVA de receita e de despesa para o ano de 2016. 

Fazendo uso da Tribuna, o assessor de planejamento da Prefeitura informou, em síntese, que o orçamento ESTIMADO para 2016 é de R$71.600.000,00, sendo os principais gastos distribuídos em: * R$ 2.120.740,00 para atender o Legislativo; * R$36.102.880,00 para os gastos consolidado com pessoal (ativos e inativos e pensionistas o que representa 50,42% da receita corrente líquida do orçamento,valor esse abaixo do percentual previsto § único, art. 22 da LRF que é de 51,30%) * R$15.749.419,00 para os gastos com a educação, o que representa um percentual de 25,79% das receitas de impostos e transferências; * R$12.380.985,00 para os gastos com a saúde, o que representa 20.66% das receitas de impostos e transferências, recursos estes que representam um total de R$66.354.024,00. Considerando o orçamento PREVISTO e os principais gastos, resta um montante de aproximadamente de R$13.845.976,00 para manutenção das secretarias municipais e demais investimentos públicos no município, no exercício de 2016.  

A Constituição Federal determina que os municípios apliquem uma porcentagem mínima de sua receita (resultante de impostos e transferências) nas áreas de saúde e educação. O percentual mínimo a ser investido em saúde é de 15% e o orçamento de 2016 PREVÊ um investimento de 20,66%, que totalizam R$3.220.197,00 a serem aplicados ALÉM do mínimo previsto, na área de saúde. Já os investimentos na área de educação devem ser de no mínimo 25% da receita. O orçamento PREVÊ um investimento de 25,79%, que totalizam R$ 481.440,00, a serem aplicados ALÉM do mínimo previsto na área de educação, em 2016. 

Após a explanação, o assessor de planejamento, esclareceu as dúvidas pertinentes ao orçamento de 2016. O áudio que contém seus pronunciamentos está disponível em sua íntegra no site da Câmara, em cumprimento à Portaria nº 35/2013. 

Na próxima reunião ordinária (14/12), haverá a 2ª Audiência Pública, para discussão do orçamento de 2016. Realizadas as Audiências Públicas, o Projeto de Lei nº 50/2015*, que prevê o orçamento do município em 2016, entra em pauta para votação no Plenário, em dois turnos. Contamos com a presença da população na próxima reunião.

* O Projeto de Lei nº 50/2015 está disponível aqui no site da Câmara, para consulta dos interessados.

LEITURA DE OFÍCIO

- Ofício CRT/MG/0127/2015 de 24/11/15, com o seguinte teor: “Prezado Reinaldo, com grande satisfação venho nesta oportunidade comunicar-lhe o empenho de Emenda Parlamentar de minha autoria, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), apresentada junto ao Ministério da Saúde, neste ano de 2015, beneficiando a Fundação Santarritense de Assistência Social, de Santa Rita do Sapucaí. Estes recursos são destinados à aquisição de Novos Equipamentos Médio-Hospitalares, visando melhorar e ampliar os atendimentos desse importante Hospital de Santa Rita do Sapucaí, que sempre tem buscando a excelência na prestação de serviços na área de saúde. Aqui me despeço continuando ao inteiro dispor de toda a Municipalidade de Santa Rita do Sapucaí. Atenciosamente, Bilac Pinto – Deputado Federal. Exmo. Sr. Reinaldo de Cássia Amaral – Presidente da Câmara Municipal.”

INDICAÇÕES

- Indicação nº 84/2015 de 27/11/2015, de autoria de vereadoras, que após apresentarem justificativas, indicam ao prefeito municipal: “...a necessidade de o Prefeito Municipal enviar à Câmara Municipal um projeto de lei ampliando a licença maternidade para 180 dias.” 

- Indicação nº 85/2015 de 03/12/2015, de autoria de vereador, que após apresentar justificativas, indica ao senhor prefeito municipal: “...a necessidade urgente de dar continuidade aos excelentes serviços de pinturas de faixas de pedestres, a exemplo do que foi realizado na Av. Sinhá Moreira e estender as demais vias públicas que foram asfaltadas...”

- Indicação nº 86/2015 de 03/12/2015, de autoria de vereador, que após apresentar justificativas, indica ao senhor prefeito municipal: “...a necessidade urgente da construção do passeio e ciclovia em toda extensão da Avenida Embaixador Bilac Pinto...”

- Indicação nº 87/2015 de 03/12/2015, de autoria de vereador, que após apresentar justificativas, indica ao senhor prefeito municipal: “...a necessidade de se instalar cobertura na quadra de esportes localizada na Escola Municipal Joaquim Inácio...”

Após discussão e votação, as indicações foram APROVADAS, encaminhadas ao prefeito municipal e estão disponíveis para consulta aqui site da Câmara.

RECEBIMENTO DE PROJETOS

- Projeto de Resolução nº 4/2015 de 27/11/2015, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a Mesa da Câmara a conceder abono de natal aos funcionários da Câmara Municipal.

- Projeto de Lei Complementar nº 006/2015 de 23/11/2015, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 04/1994, criando a Divisão de Segurança Pública do Município e o cargo de diretor de divisão de segurança pública. Segundo a justificativa, a iniciativa tem o objetivo de obter melhores resultados na prestação dos serviços de segurança pública no âmbito da competência do município.

- Projeto de Lei nº 19A/2015 de 24/11/2015, de autoria de vereador, que “Dá denominação a logradouro público da cidade e contém outras providências.” 

- Projeto de Lei nº 20A/2015 de 4/12/2015, de autoria de vereador, que “Regulamenta a apresentação de projetos de lei de declaração de utilidade pública no Município Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.” 

- Projeto de Lei nº 21A/2015 de 4/12/2015, de autoria de vereadores e vereadoras, que “Regulamenta a apresentação de projetos de lei de denominação de logradouros públicos de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.” 

- Projeto de Lei nº 61/2015 de 5/11/2015, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o repasse de contribuição mensal de R$500,00 (referente ao aluguel durante um ano), para a empresa Hit Soluções Tecnológicas Ltda.

- Projeto de Lei nº 65/2015 de 23/11/2015, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.777/2014, que doou terreno do município para a empresa DLeon Ferramentaria e Injeção Plástica Ltda. Segundo a justificativa, o projeto altera a descrição do referido imóvel, tendo em vista a necessidade de realocação da área e consequente correção de suas medidas e confrontações, conforme croquis e memorial.

- Projeto de Lei nº 66/2015 de 1/12/2015, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.821/2014 (lei de subvenções), em artigo relacionado a recursos para o Centro Hípico Sapucaí Minas Gerais. Segundo a justificativa, o projeto tem o objetivo de corrigir um erro material de digitação no art. 1°, o qual mencionou a subunidade "02.13.01 Fundo Municipal de Assistência Social", quando o correto seria "02.13.03 Fundo Municipal dos Direitos da criança e adolescente"

- Projeto de Lei nº 67/2015 de 1/12/2015, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a doação de um lote de terreno no Loteamento Jardim Beira Rio (área total de 1.107,22m2), para construção das instalações da sede da empresa Brascamp Equipamentos de Proteção do Trabalho Ltda EPP.

- Projeto de Lei nº 68/2015 de 1/12/2015, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.821/2014 (lei de subvenções), autorizando o recurso de R$ 43.068,24 para o Fundo Municipal de Turismo. Segundo a justificativa, a alteração é necessária tendo em vista o quinto termo aditivo celebrado entre o município e a Agência de Desenvolvimento do Circuito Turístico Caminhos do Sul de Minas — ADECTUR foi assinado em 31 de dezembro de 2014, data esta posterior a elaboração do orçamento e Lei de Subvenções, não sendo possível precisar exatamente o valor anual do repasse.

- Projeto de Lei nº 69/2015 de 1/12/2015, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.821/2014 (lei de subvenções), suplementando R$4.000,00 para a Sociedade São Vicente de Paulo, totalizando um recurso de R$9.000,00 para à entidade. Segundo a justificativa, o recurso será utilizado na aquisição de cestas de alimentos que será distribuída para as famílias carentes do município nas festas de fim de ano.

Após a discussão e votação, os projetos foram RECEBIDOS e encaminhados para análise e emissão de pareceres. Logo após os recebimentos, o relator da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, informou que a Comissão de Finanças já havia se reunido, avaliado e emitido o parecer sobre os seguintes Projetos: Projeto de Resolução nº 4/2015, Projeto de Lei Complementar nº 006/2015, Projetos de Lei de números 65 e 67/2015. Considerando a necessidade e urgência, o relator da comissão solicitou ao presidente que os referidos projetos fossem votados nesta mesma sessão. Atendendo ao pedido do relator, o presidente da Câmara consultou os demais vereadores, que sinalizaram estar de acordo com a tramitação dos mencionados projetos nesta mesma sessão. Assim, o pedido de urgência foi ainda aprovado pelo plenário por unanimidade dos presentes. 

VOTAÇÃO DE PROJETOS 

- Projeto de Resolução nº 3/2015 de 6/11/2015, de autoria de vereador, que  “Regulamenta a realização de homenagens e a concessão de títulos de cidadania honorária santa-ritense e dá outras providências.”  Foi feita a leitura do parecer sobre o Projeto de Resolução nº 3/2015, já com a inclusão da Emenda, proposta pelo presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, com o seguinte teor: “PARECER SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2015, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015. Relator Rinaldo Duarte Teixeira de Carvalho: Este projeto de resolução visa regulamentar a realização de homenagens e a concessão de títulos de cidadania honorária santa-ritense pela Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí. Para a realização de homenagem a pessoa ou a instituição, que, comprovadamente tenha  prestado serviços relevantes ao Município, o Vereador deverá apresentar: I - moção, a ser aprovada pelo Plenário; II - requerimento a ser deferido pelo Presidente da Câmara. Em caso de aprovação da moção e deferimento do requerimento, o Presidente convocará reunião solene ou determinará que a solenidade seja realizada em reunião ordinária da Câmara Municipal. Para a concessão de título de cidadania honorária santa-ritense a pessoa que, comprovadamente, tenha prestado serviços relevantes ao Município, o Vereador deverá apresentar projeto de decreto legislativo, a ser aprovado pelo Plenário. A entrega de todos os títulos aprovados no ano será realizada em uma única reunião solene, convocada pelo Presidente da Câmara, durante a mesma sessão legislativa. As despesas com a confecção de placas que simbolizem a homenagem ou o título de cidadania honorária santa-ritense serão custeadas integralmente pelos Vereadores autores das respectivas moções ou dos projetos de decreto legislativo. Fica limitado o número de moções e/ou projetos de decretos legislativos a 4 (quatro) por Vereador, durante cada legislatura. Se a moção e/ou o projeto de decreto legislativo for apresentado por mais de um Vereador, a cada um deles será computada a autoria, para efeito da limitação mencionada. Essas iniciativas têm a finalidade de estimular os vereadores a selecionar ainda mais os homenageados, valorizando as homenagens. Por isso, sou favorável à aprovação deste projeto. Rinaldo Duarte Teixeira de Carvalho - Relator; Voto do Vogal Vereador Rogério Ribeiro Baldoni: Pela aprovação deste projeto. Rogério Ribeiro Baldoni - Vogal; Voto do Presidente da Comissão - Vereador Vagner Fernandes Mendes: Pela aprovação deste projeto, com a emenda supressiva, em anexo, tendo-se em vista que entendo que, como a homenagem é prestada pela Câmara e não pelo Vereador, isoladamente, as despesas com a confecção das placas que simbolizem a homenagem ou o título de cidadania honorária santa-ritense devem ser custeadas pela Câmara e não pelo Vereador. Vagner Fernandes Mendes - Presidente da Comissão. EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2015, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015. O art. 4º do Projeto de Resolução nº 3/2015, de 6 de novembro de 2015, fica suprimido e, caso seja aprovado, a Mesa da Câmara apresentará parecer da redação final, renumerando os demais artigos. Santa Rita do Sapucaí, 4 de dezembro de 2015. Vagner Fernandes Mendes - Vereador". 

- O áudio da reunião em sua íntegra, que contém todos os pronunciamentos feitos durante a reunião, está disponível em sua íntegra aqui no site da Câmara, em cumprimento à Portaria nº 35/2013.