Reunião Ordinária dia 14 de dezembro

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Conforme previsto, foi realizada a 2ª Audiência Pública para a discussão do Projeto de Lei nº 50/2015*, que PREVÊ o orçamento do município em 2016. Ocupou a Tribuna o assessor municipal de planejamento e desenvolvimento urbano do município, que inicialmente fez uma explanação sobre orçamento público, mencionando as principais despesas previstas e o valor estimado da receita para 2016. Após a explanação, o assessor de planejamento esclareceu as dúvidas de vereadores e da vereadora, pertinentes ao orçamento de 2016. Logo após, foi dada a palavra a platéia, porém ninguém se manifestou. Não havendo participação popular e não havendo mais manifestação por parte dos vereadores, o presidente da Câmara declarou encerrada a segunda audiência pública do Município de Santa Rita do Sapucaí, para discussão do Orçamento/2016 e agradeceu a presença do assessor municipal de planejamento e desenvolvimento urbano do município.

* O Projeto de Lei nº 50/2015 está disponível aqui no site da Câmara, para consulta dos interessados.

LEITURA DE DECRETOS E PORTARIAS

- Decreto nº 10.726/2015 de 04/12/15, baixado pelo prefeito municipal, com o seguinte teor: “‘...Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015 (ambos quinta-feira), véspera dos feriados nacionais que comemoram o Natal e a Confraternização Universal. Art. 2º - Não haverá expediente interno na Prefeitura Municipal nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, exceto para órgãos de natureza prioritária e Guarda Municipal....” 

- Portaria nº 26/2015 de 14/12/15 baixada pelo presidente da Câmara, com o seguinte teor: “...Art. 1º. Ficam decretados pontos facultativos nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015, para os servidores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí. Art. 2º. Não haverá expediente na Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí nos dias24 e 31 de dezembro de 2015...” 

- Portaria nº 27/2015 de 14/12/15 baixada pelo presidente da Câmara, com o seguinte teor: "...Art. 1º. Fica antecipada a data de realização da reunião ordinária da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí do dia 28/12/2015 para o dia 18/12/2015, às 11 horas da manhã, na sede da Câmara Municipal. Art. 2º. Fica alterado o horário de realização da reunião ordinária da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí do dia 21/12/2015 para as 11 horas da manhã. Art. 3º. Ambas as alterações são necessárias para antecipar a votação do projeto de lei orçamentária, em benefício da organização antecipada da execução do orçamento para o exercício seguinte. ...”

- Leitura de decretos, baixados pelo prefeito municipal

RECEBIMENTO DE PROJETOS

- Projeto de Lei nº 70/2015 de 9/12/2015, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a concessão de Subvenções, Auxílios e Contribuições destinadas às entidades sem fins lucrativos para o exercício financeiro de 2016.

- Projeto de Lei nº 71/2015 de 11/12/2015, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a doação de um lote de terreno no Loteamento Jardim Beira Rio (área total de 200m2), para construção da sede da empresa Elisabete Beluci Vilas Boas Eireli - ME.

Após a discussão e votação, os projetos foram RECEBIDOS e encaminhados para análise e emissão de pareceres. Logo após os recebimentos, o relator da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, informou que a Comissão de Finanças já havia se reunido, avaliado e emitido o parecer sobre os Projetos de Lei de números 70 e 71/2015. Considerando a necessidade e urgência, o relator da comissão solicitou ao presidente que os referidos projetos fossem votados nesta mesma sessão. Atendendo ao pedido do relator, o presidente da Câmara consultou os demais vereadores, que sinalizaram estar de acordo com a solicitação.

VOTAÇÃO DE PROJETOS 

Antes do início da tramitação dos projetos, o secretário fez a leitura do Requerimento enviado pelo autor da Emenda ao Projeto de Resolução 3/2015, com o seguinte teor: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG. EU, VAGNER FERNANDES MENDES, venho à presença de Vossa Excelência para retirar a emenda que apresentei ao Projeto de Resolução nº 3/2015. Santa Rita do Sapucaí, 14 de dezembro de 2015. Vagner Fernandes Mendes – Vereador.” Logo após, atendendo a pedido de vereadora, o secretário fez a leitura do parecer emitido pelo vereador que pediu vista ao projeto anteriormente, com o seguinte teor: “COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO. Santa Rita do Sapucaí, 10 de dezembro de 2015. Reinaldo de Cássia Amaral - Presidente da Câmara de Santa Rita do Sapucaí. PARECER SOBRE A EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2015, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015. Vereador Miguel Garcia Caputo: O Projeto de Resolução nº 3/2015 visa regulamentar a realização de homenagens e a concessão de títulos de cidadania honorária santa-ritense pela Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí. A emenda nº 1 ao projeto visa suprimir o art. 4º do projeto, que determina: “as despesas com a confecção de placas que simbolizem a homenagem ou o título de cidadania honorária santa-ritense serão custeadas integralmente pelos Vereadores autores das respectivas moções ou dos projetos de decreto legislativo”. Segundo ofício do Contador da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, neste exercício de 2015, a Câmara gastou R$7.562,00 com placas e outras despesas relativas a essas homenagens. O vocábulo VEREADOR vem de “verea”, originário do grego antigo, significando vereda, caminho. Vereador seria o que vereia, trilha ou orienta os caminhos. Como podem ver, o VEREADOR é a pessoa eleita pelo povo para vigiar ou cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ditando as leis (normas) necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. O valor total gasto com homenagens neste exercício de 2015 foi de R$7.562,00. Portanto, fazendo uma projeção, a aprovação deste projeto, com o art. 4º, trará uma economia aos cofres públicos de mais de R$30.000,00, no período de 4 anos, que compreende o mandato de vereador. O vereador deve sempre zelar pelo dinheiro público, em respeito ao contribuinte, principalmente em razão da atual crise que assola nosso país, que causa a estagnação da economia, a incerteza quanto aos rumos financeiros, sendo fato por todos conhecido que várias empresas da nossa cidade estão demitindo com o objetivo de diminuir seus custos fixos. Por todos esses motivos, manifesto-me contrário à aprovação da emenda e favorável à aprovação do projeto, em sua redação original. Miguel Garcia Caputo – Vereador." Anexo, ofício do contador da Câmara, com a especificação dos gastos com homenagens durante o ano de 2015. 

- Projeto de Resolução nº 3/2015, de 6/11/2015, de autoria de vereador, que  “Regulamenta a realização de homenagens e a concessão de títulos de cidadania honorária santa-ritense e dá outras providências.”  Após discussão e, considerando a retirada da Emenda apresentada por vereador, o Projeto de Resolução 3/2015 foi votado e APROVADO, em sua forma original.

- Projeto de Lei nº 61/2015 de 5/11/2015, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o repasse de contribuição mensal de R$500,00 (referente ao aluguel durante um ano), para a empresa Hit Soluções Tecnológicas Ltda.

- Projeto de Lei nº 66/2015 de 1/12/2015, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.821/2014 (lei de subvenções), em artigo relacionado a recursos para o Centro Hípico Sapucaí Minas Gerais. Segundo a justificativa, o projeto tem o objetivo de corrigir um erro material de digitação no art. 1°, o qual mencionou a subunidade "02.13.01 Fundo Municipal de Assistência Social", quando o correto seria "02.13.03 Fundo Municipal dos Direitos da criança e adolescente"

- Projeto de Lei nº 67/2015 de 1/12/2015, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a doação de um lote de terreno no Loteamento Jardim Beira Rio (área total de 1.107,22m2), para construção das instalações da sede da empresa Brascamp Equipamentos de Proteção do Trabalho Ltda EPP.

- Projeto de Lei nº 68/2015 de 1/12/2015, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.821/2014 (lei de subvenções), autorizando o recurso de R$ 43.068,24 para o Fundo Municipal de Turismo. Segundo a justificativa, a alteração é necessária tendo em vista o quinto termo aditivo celebrado entre o município e a Agência de Desenvolvimento do Circuito Turístico Caminhos do Sul de Minas — ADECTUR foi assinado em 31 de dezembro de 2014, data esta posterior a elaboração do orçamento e Lei de Subvenções, não sendo possível precisar exatamente o valor anual do repasse.

- Projeto de Lei nº 69/2015 de 1/12/2015, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.821/2014 (lei de subvenções), suplementando R$4.000,00 para a Sociedade São Vicente de Paulo, totalizando um recurso de R$9.000,00 para à entidade. Segundo a justificativa, o recurso será utilizado na aquisição de cestas de alimentos que será distribuída para as famílias carentes do município nas festas de fim de ano.

- Projeto de Lei nº 70/2015 de 9/12/2015, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a concessão de Subvenções, Auxílios e Contribuições destinadas às entidades sem fins lucrativos para o exercício financeiro de 2016.

- Projeto de Lei nº 71/2015 de 11/12/2015, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a doação de um lote de terreno no Loteamento Jardim Beira Rio (área total de 200m2), para construção da sede da empresa Elisabete Beluci Vilas Boas Eireli - ME.

Após a discussão e votação, os projetos foram APROVADOS  e encaminhados para promulgação e sanção. Vale ressaltar que os projetos e seus respectivos pareceres estão disponíveis aqui no site da Câmara. 

- O áudio da reunião em sua íntegra, que contém todos os pronunciamentos feitos durante a reunião, está disponível em sua íntegra aqui no site da Câmara, em cumprimento à Portaria nº 35/2013.