Reunião Ordinária dia 17 de agosto

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Resumo da Reunião Ordinária - 17 de agosto de 2015

JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE 2001

O Tribunal de Contas de Minas Gerais emitiu parecer prévio aprovando as contas do prefeito municipal, no exercício de 2001. Foi feita a leitura dos pareceres das comissões da Câmara, com o seguinte teor: "COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO. Santa Rita do Sapucaí, 14 de agosto de 2015. Reinaldo de Cássia Amaral - Presidente da Câmara de Santa Rita do Sapucaí. PARECER SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001. Relator Rinaldo Duarte Teixeira de Carvalho: “Trata-se de parecer do Tribunal de Contas de Minas Gerais sobre as contas do Prefeito Municipal Jefferson Gonçalves Mendes, referente ao exercício financeiro de 2001. O Tribunal de Contas emitiu parecer pela aprovação das contas, seguindo os pareceres da Unidade Técnica do Tribunal e do Ministério Público, tendo-se em vista que: - o empenhamento das despesas não excedeu ao limite dos créditos concedidos e os créditos adicionais foram precedidos de leis autorizativas; - o repasse de recursos financeiros à Câmara Municipal não excedeu o limite de 7%. - aplicou-se mais de 25% na educação; mais de 15% nas ações e serviços públicos de saúde; e os gastos com pessoal obedeceram aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; - segundo a maioria dos conselheiros do Tribunal, não houve constatação de irregularidades nas contas que recomendassem sua reprovação. Por todos esses motivos, sou favorável à aprovação das contas do Prefeito Municipal referentes ao exercício de 2001. Rinaldo Duarte Teixeira de Carvalho – Relator. Voto do Vogal Vereador Rogério Ribeiro Baldoni: Pela aprovação das contas do Prefeito Municipal referentes ao exercício de 2001. Rogério Ribeiro Baldoni – Vogal. Voto do Presidente da Comissão - Vereador Vagner Fernandes Mendes: Pela aprovação das contas do Prefeito Municipal referentes ao exercício de 2001. Vagner Fernandes Mendes - Presidente da Comissão.” COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE. Santa Rita do Sapucaí, 14 de agosto de 2015. Reinaldo de Cássia Amaral - Presidente da Câmara de Santa Rita do Sapucaí PARECER SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001. Relator Vereador Aldo Ambrosio Morelli: Pela aprovação das contas do Prefeito Municipal referentes ao exercício de 2001. Aldo Ambrosio Morelli – Relator. Voto do Vogal Vereador Alexandre Márcio da Silva: De acordo com a aprovação das contas do Prefeito Municipal referentes ao exercício de 2001. Alexandre Márcio da Silva – Vogal. Voto da Presidente da Comissão Vereadora Vanderléa Paulino: Pela aprovação das contas do Prefeito Municipal referentes ao exercício de 2001. Vanderléa Paulino - Presidente da Comissão. COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. Santa Rita do Sapucaí, 14 de agosto de 2015. Reinaldo de Cássia Amaral Presidente da Câmara de Santa Rita do Sapucaí. PARECER SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001. Relatora – Vereadora Cibele Maria da Silva: Voto pela aprovação das contas do Prefeito Municipal referentes ao exercício de 2001. Cibele Maria da Silva – Relator. Voto do Vogal Vereador Daniel Batista Santuci Barbedo: Voto de acordo com a aprovação das contas do Prefeito Municipal referentes ao exercício de 2001. Daniel Batista Santuci Barbedo – Vogal. Voto do Presidente da Comissão - Vereador Rodrigo Elísio de Souza: Pela aprovação das contas do Prefeito Municipal referentes ao exercício de 2001. Rodrigo Elísio de Souza - Presidente da Comissão. COMISSÃO DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Santa Rita do Sapucaí, 14 de agosto de 2015. Reinaldo de Cássia Amaral - Presidente da Câmara de Santa Rita do Sapucaí. PARECER SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001. Relator Vereador José Márcio Cunha: Voto de acordo com a aprovação das contas do Prefeito Municipal referentes ao exercício de 2001. José Márcio Cunha – Relator. Voto do Vogal Vereador João Paulo Sampaio: Pela aprovação das contas do Prefeito Municipal referentes ao exercício de 2001. João Paulo Sampaio - Vogal. Voto do Presidente da Comissão - Vereador Miguel Garcia Caputo: Voto pela aprovação das contas do Prefeito Municipal referentes ao exercício de 2001. Miguel Garcia Caputo - Presidente da Comissão.”

Após a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes, o presidente da Câmara Municipal, colocou em discussão e votação as contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2001, que foram APROVADAS por unanimidade.

Leitura do Decreto Legislativo nº 6/2015, com o seguinte teor: “DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2015, DE 17 DE AGOSTO DE 2015. Aprova as contas do Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí relativas ao exercício de 2001 e dá outras providências. Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais emitiu parecer prévio sobre as contas do Prefeito Municipal, relativas ao exercício 2001, no sentido de aprová-las totalmente, sem qualquer ressalva; Considerando que a Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí aprovou, por unanimidade, as contas do Prefeito Municipal, relativas ao exercício 2001; A Mesa da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí faz saber que esta Casa Legislativa aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam totalmente aprovadas as contas do Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí relativas ao exercício de 2001. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Santa Rita do Sapucaí, 17 de agosto de 2015. Reinaldo de Cássia Amaral - Presidente da Câmara, João Paulo Sampaio - Vice-Presidente, Rinaldo Duarte Teixeira de Carvalho – Secretário.”

Posto em discussão e votação, o Decreto Legislativo nº 6/2015, que dispõe sobre a aprovação das contas do prefeito municipal de Santa Rita do Sapucaí relativas ao exercício de 2001, foi APROVADO e será encaminhado ao Tribunal de Contas. O Decreto Legislativo está disponível no site da Câmara.

INDICAÇÕES

- Indicação nº 58/2015 de 11/8/2015 de autoria de vereadoras e vereador, que após apresentarem justificativas, indicam ao prefeito municipal a necessidade de se transformar a Av. Vista Alegre no centro em mão única, no sentido Av. João de Camargo para Av. Antônio Paulino.

- Indicação nº 59/2015 de 11/8/2015, de autoria de vereador que, após apresentar justificativas, indica ao prefeito municipal a necessidade urgente de colocação de faixas elevadas de pedestres na Rua das Rosas, no Bairro Recanto das Margaridas.

Após discussão e votação, as indicações foram APROVADAS, encaminhadas ao prefeito municipal e estão disponíveis para consulta aqui no site da Câmara.

RECEBIMENTO DE PROJETOS

- Projeto de Lei nº 9A/2015 de 11/8/2015, de autoria de vereador, que dá denominação a logradouro público da cidade.

- Projeto de Lei nº 43/2015 de 14/8/2015, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a doação de materiais de construção para a construção de casas populares no conjunto habitacional Dr. José Rennó Mendes, no Bairro Nova Cidade. Vale ressaltar que esse projeto é um grande projeto social, que vai apoiar principalmente as pessoas de baixa renda de nossa cidade, a realizar o sonho de ter sua casa própria.

Após a discussão e votação, os projetos foram RECEBIDOS e encaminhados para as respectivas comissões, para analisarem e emitirem os pareceres sobre os projetos. Logo após, o relator da comissão solicitou ao presidente da Câmara que o Projeto de Lei nº 43/2015 fosse votado na mesma sessão. Atendendo ao pedido do relator da comissão, o presidente da Câmara consultou os demais membros da comissão e vereadores, que aprovaram por unanimidade a solicitação. Os projetos de lei estão disponíveis para consulta aqui no site da Câmara.

VOTAÇÃO DE PROJETOS

- Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2015 de 05/8/2015, de autoria de vereador, que concede título de cidadão honorário santa-ritense ao senhor Marcos Elias dos Santos.

- Projeto de Lei nº 8A/2015 de 7/8/2015, de autoria de vereadores, que dá denominação à Rua “E”, no Bairro José Gonçalves Mendes, que passa a chamar-se “Rua Rafael Vilela de Azevedo”. Vale ressaltar que a família do jovem Rafael participou da tramitação do Projeto de Lei, que foi encerrada com uma breve apresentação do Coral ‘Cantores de Deus Júnior’.

Os projetos foram APROVADOS e encaminhados para sanção e estão disponíveis no site da Câmara para consulta aqui no site da Câmara.

ATENÇÃO

- O áudio da reunião em sua íntegra, que contém todos os pronunciamentos feitos durante a reunião, está disponível em sua íntegra aqui no site da Câmara, em cumprimento à Portaria nº 35/2013.

- A próxima Reunião Ordinária acontecerá dia 21/08/15, às 19h.

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