Reunião Ordinária dia 19 de outubro

- Decreto nº 10.652/2015 de 07/10/15, baixado pelo prefeito municipal, com o seguinte teor:  “Decreta ponto facultativo no dia 30 de outubro de 2015.” O Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, MG, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que dia 28 de outubro de 2015 é comemorado o Dia do Servidor Público; DECRETA: Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo dia 30 de outubro de 2015 (sexta-feira), em decorrência das comemorações do Dia do Servidor Público. Art. 2º - Não haverá expediente interno na Prefeitura Municipal no dia 30 de outubro de 2015, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, exceto para órgãos de natureza prioritária e Guarda Municipal. Art. 3º - O expediente para atendimento ao público será reiniciado no dia 03 de novembro de 2015 (terça-feira), a partir das 08h00min. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, 07 de outubro de 2015. Jefferson Gonçalves Mendes – Prefeito Municipal.” 

- Portaria nº 20/2015 de 15/10/15, baixada pelo presidente da Câmara, com o seguinte teor: “Decreta ponto facultativo para os servidores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências. Considerando que, no dia 28 de outubro de 2015 (quarta-feira), comemora-se o Dia do Servidor Público; Considerando que dia 2 de novembro de 2015 (segunda-feira) será Feriado de Finados; Considerando que o Prefeito Municipal decretou ponto facultativo para os servidores públicos da Prefeitura Municipal, no dia 30/10/2015 (sexta-feira), transferindo o dia da comemoração do Dia do Servidor Público, para evitar solução continuidade na semana; Considerando que não haverá qualquer prejuízo aos andamentos dos trabalhos legislativos com a decretação de ponto facultativo no dia mencionado; Considerando que compete ao Presidente da Mesa dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara; O Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo no dia 30 de outubro de 2015 para os servidores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí. Art. 2º. Não haverá expediente na Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí no dia 30 de outubro de 2015. Art. 3º. O expediente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí prosseguirá no dia 3 de novembro de 2015, em horário normal. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Santa Rita do Sapucaí, 15 de outubro de 2015. Reinaldo de Cássia Amaral – Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES

- Moção de Congratulações nº 9/2015 de 19/9/2015, de autoria de vereadoras, com o seguinte teor: “MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 9/2015. Exmo. Sr. Reinaldo de Cássia Amaral - DD. Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí – MG. Os vereadores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí que esta subscrevem, apresentam a presente Moção de Congratulações à Sociedade de São Vicente de Paulo, de Santa Rita do Sapucaí, pelos seus 103 anos de relevantes serviços prestados à nossa comunidade, em especial à comunidade carente. Neste ato, representando a Sociedade de São Vicente de Paulo, o presidente do Conselho Central de Santa Rita do Sapucaí, o senhor Francisco Fagundes Dias. A Sociedade de São Vicente de Paulo, conhecida pelas iniciais SSVP, e por ‘vicentinos’ é uma comunidade cristã espalhada pelo mundo inteiro, fundada em Paris na França em 1833, por um grupo formado por jovens leigos católicos e um senhor mais velho, que se reuniram para criar a primeira conferência. A Sociedade quer lembrar com gratidão todos aqueles que nos deram exemplo de dedicação aos pobres e à Igreja. Desde Le Taillandier que recebeu a primeira inspiração, até o Bem-Aventurado Frederico Ozanam, Paul Lamache, François Lallier, Jules Devaux e Félix Clavé, que souberam, com humildade e realismo, buscar e seguir o sábio conselho e o apoio daquele que viria a ser o primeiro Presidente Geral da recém-criada Sociedade: Emmanuel Bailly. A todos eles, reforçando o carisma de cada um, o Espírito Santo inspirou e esteve, sem dúvida, presente quando da fundação da Sociedade de São Vicente de Paulo. Entre os fundadores, o bem-aventurado Frederico Ozanam foi uma fonte radiosa de inspiração. A Sociedade é católica desde as suas origens. E uma organização católica de leigos de boa vontade, homens e mulheres. A vocação dos membros da Sociedade, chamados vicentinos, é seguir Jesus cristo servindo aqueles que precisam e, desta forma, dar testemunho do amor libertador, cheio de ternura e compaixão. Os confrades (homens vicentinos) e consócias (mulheres vicentinas) mostram a sua entrega mediante o contato pessoa a pessoa. O vicentino serve com esperança. Nenhuma forma de caridade é estranha à Sociedade. A sua ação abrange qualquer forma de ajuda, tendo em vista aliviar o sofrimento e a miséria e promover a dignidade e integridade do homem em todas as dimensões. A SSVP serve aqueles que estão em necessidade, qualquer que seja a sua religião, o seu meio social ou étnico, o seu estado de saúde, o sexo e particularidades culturais ou opiniões políticas. Os vicentinos dedicam-se a procurar e encontrar as pessoas que são vítimas do esquecimento, da exclusão e da adversidade. Fiel ao espírito dos seus fundadores, a Sociedade esforça-se por se renovar sem cessar e por se adaptar às condições de mudança dos tempos. Ela quer estar sempre aberta às mutações da humanidade e às novas formas de pobreza que se possa identificar ou pressentir. Dá prioridade aos mais desfavorecidos e especialmente aos rejeitados pela Sociedade. Os vicentinos rogam ao Espírito Santo que os guie durante as visitas e que faça deles instrumentos da paz e da alegria de Cristo. Os vicentinos servem aos pobres com alegria, escutando-os e prestando respeitosa atenção aos seus desejos, ajudando-os a tomar consciência da sua dignidade e recuperá-la, pois somos todos feitos à imagem de Deus. Eles visitam Cristo sofredor na pessoa do pobre. Os vicentinos esforçam-se por estabelecer relações de confiança e amizade. Conhecendo bem as suas fraquezas e a sua fragilidade, o seu coração bate em uníssono com o do outro. Eles não julgam aqueles que servem. Ao contrário, tentam compreendê-los como a um irmão. A Sociedade tenta ajudar os pobres a serem independentes, na medida do possível, e a dar-se conta de que, de maneira prática, podem forjar e mudar o seu destino e o dos que estão à sua volta. Os vicentinos têm também o cuidado fundamental da vida interior e das exigências espirituais daqueles a quem dão ajuda, tendo sempre profundo respeito pela sua consciência e pela sua fé. Escutando e compreendendo com o coração, além das palavras e das aparências. Os confrades e consócias servem com esperança. Alegram-se por ver que um espírito de oração anima também os pobres, porque, em silêncio, são capazes de aprender os desígnios que Deus reserva a cada ser humano, que os conduz a acreditar nas sementes do amor, na generosidade, na reconciliação e na paz interior, para eles próprios, para as suas famílias e para todos aqueles que os rodeiam. Os vicentinos têm o privilégio de animar estes sinais da presença de Cristo Ressuscitado nos pobres e entre eles. Os vicentinos não esquecerão as múltiplas graças que recebem daqueles que visitam. Reconhecem que o fruto do seu trabalho não vem unicamente da sua pessoa, mas especialmente de Deus e dos pobres que servem. Os vicentinos, convencidos da verdade do que foi anunciado pelo Apóstolo São Paulo, desejam imitar Cristo. Eles esperam que um dia, não sejam eles que amam, mas Cristo que ama através deles e que desde agora na atenção e entrega aos pobres possam vislumbrar um clarão do amor infinito de Deus para com os homens. A espiritualidade de um dos seus fundadores, o bem-aventurado Antonio Frederico Ozanam, inspira profundamente os vicentinos. O bem-aventurado: lutou pela renovação da fé para todos, em Jesus Cristo e na influência civilizadora dos ensinamentos da Igreja ao longo dos tempos; sonhou estabelecer uma rede de caridade e de justiça social que envolvesse o mundo inteiro; e, santificou-se ele mesmo, como leigo, vivendo plenamente o Evangelho em todos os aspectos da sua vida, especialmente no combate pela verdade, democracia e educação. Tendo os fundadores colocados a Sociedade sob a proteção de São Vicente de Paulo, os seus membros seguem o seu exemplo e inspiram-se na sua espiritualidade que molda o seu pensamento, a sua linha de conduta e a sua maneira de se dirigir aos outros. Os elementos-chave da espiritualidade de São Vicente de Paulo são: amar a Deus, nosso pai, com o suor do nosso rosto e a força dos nossos braços; ver Cristo nos pobres e os pobres em Cristo; partilhar o amor “afetivo” e “libertador” de Cristo, o Evangelizador e o servidor dos pobres; e ser receptivo à inspiração do Espírito Santo. O vicentino procura imitar São Vicente nas cinco virtudes essenciais a um autêntico amor e respeito pelos mais desfavorecidos: a simplicidade, a humildade, a doçura, o desinteresse e o zelo. A Sociedade presta uma ajuda imediata, mas busca igualmente, soluções a médio e longo prazos. Procura não só aliviar a miséria, mas também identificar as estruturas injustas que são a sua causa. Os vicentinos empenham-se em identificar as causas de pobreza e em contribuir para a sua eliminação. Em todas as suas ações de caridade, deve haver uma busca e luta pela justiça, tendo em conta as exigências da caridade. Afirmando a dignidade e o valor do homem, reflexo de Deus, e identificando o rosto de Cristo no dos excluídos, os vicentinos sonham com um mundo mais justo no qual seriam mais bem reconhecidos os direitos, as responsabilidades e o desenvolvimento de todos e de cada um. Cidadãos do mesmo mundo, atentos à voz da Igreja, os vicentinos são chamados a participar na criação de uma ordem social mais justa e equitativa, que conduza a uma “cultura de vida” e a uma “civilização do amor”. Deste modo, a Sociedade está associada à missão evangelizadora da Igreja pelo seu testemunho visível em ações e em palavras. Passando ao futuro próximo, à SSVP diz respeito o desenvolvimento contínuo e a proteção do ambiente para o bem-estar das gerações futuras. A aproximação particular dos vicentinos sobre as questões de justiça consiste em tratá-las e partilhá-las sob o ponto de vista daqueles a quem visitam e que sofrem por causa das suas carências. A Sociedade ajuda os pobres e os desfavorecidos a exprimirem-se por si próprios e, se for o caso, deve fazer-se voz dos sem-voz. Quanto à injustiça, à desigualdade, à pobreza ou à exclusão resultam de estruturas sociais, econômicas ou políticas injustas ou de legislações insuficientes ou mal pensadas, a Sociedade, por seu lado, deve sempre, de maneira caritativa, falar clara e francamente sobre esse estado de coisas, a fim de trazer e de reclamar melhoramentos. Os vicentinos opõem-se a todos os tipos de discriminação e esforçam-se por vencer as atitudes de medo, de egoísmo e de desprezo para com aqueles que são fracos ou diferentes e que são atingidos gravemente na sua dignidade. Esforçam-se por encorajar uma atitude nova que comporte respeito e benevolência acrescida para com o próximo, bem como reconhecer e defender o direito de cada um a forjar o seu próprio destino. A Sociedade de São Vicente de Paulo encoraja a compreensão, a cooperação e o amor mútuos entre as pessoas de culturas, religiões, origens étnicas e grupos sociais diferentes e contribui assim para a paz e para a unidade dos povos. A SSVP não se identifica com partido político e opta sempre por uma atitude que exclua toda a violência. É bom que confrades e consócias respondam à sua vocação política e nela participem plenamente de tal modo que levem os valores cristãos à política. Em Santa Rita do Sapucaí, a Sociedade de São Vicente de Paulo está presente desde 1912. Completará no dia sete de dezembro próximo, seus 103 anos de fundação. São estes 103 anos de trabalho e dedicação à comunidade santa-ritense e em especial à comunidade mais carente, que fortalecem o desejo e a vontade dos vicentinos de continuar a trabalhar e se dedicar ainda mais por justiça social e pelo desenvolvimento de nossa cidade. A ata de fundação da SSVP em Santa Rita do Sapucaí, lavrada pelo confrade Belmiro Ribeiro Schibem nos diz: “Ata de fundação da Conferência de São Vicente de Paulo. Aos sete dias do mês de dezembro do ano de 1912, instala-se nesta Paróquia de Santa Rita do Sapucaí, a Conferência de São Vicente de Paulo; que ficou composta da seguinte diretoria. O Presidente Sr. João Baptista de Mello Sandi. Vice-presidente Sr. Antonio Carlos de Moura Rangel. Tesoureiro Sr. Manoel Maria da Silva. Secretário Sr. Belmiro Ribeiro Schibem. Os membros efetivos Sr. Feliciano Marques Pereira Telles e Sr. José Soares Brandão. Para constar lavro a presente ata; que vai por todos assinada.” A primeira conferência vicentina fundada em nosso município posteriormente passou a adotar o nome de Conferência Santa Rita. A SSVP é uma instituição que possui diversas unidades. Todas elas mantêm-se unidas e organizadas hierarquicamente, seguindo a ‘Regra da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil’, seu carisma e espiritualidade. Atualmente, em nossa cidade a Sociedade de São Vivente de Paulo está atuante nas formas de: 14 Conferências Vicentinas, 2 Conselhos Particulares e 1 Conselho Central; Sendo elas: Conferências Santa Rita, São José, Nossa Senhora Aparecida, São Benedito, Santa Edwiges, São Domingos de Gusmão, São Francisco de Assis, São Luiz Gonzaga, Santa Tereza D’Ávila, Santa Clara, Menino Jesus, Nossa Senhora de Fátima, Sagrada Família e São Mateus. Conselhos Particulares de Santa Rita do Sapucaí e São Paulo Apóstolo. E Conselho Central de Santa Rita do Sapucaí. Este último, abrangendo em sua área de atuação outros nove municípios da região, com sua sede social situada à Rua Coronel João Euzébio de Almeida, 323, Centro. O principal fundador dos vicentinos, o Beato Antonio Frederico Ozanam, sonhou em criar no mundo uma grande rede de caridade. A Sociedade de São Vicente de Paulo de Santa Rita do Sapucaí é parte da realização do sonho daquele jovem estudante de vinte anos, é parte desta rede de caridade; e está aberta a todos aqueles que queiram viver a sua fé através do amor ao próximo, e principalmente ao próximo em necessidade. Responsável: Cfd. Leonardo Balbino de Magalhães - Membro da Conferência São Mateus. Nada mais justo que o nosso Município, através dos Poderes Legislativo e Executivo, preste uma homenagem à Sociedade de São Vicente de Paulo de Santa Rita do Sapucaí, que neste ano comemora os seus 103 anos. Diante do exposto, os vereadores que esta subscrevem requerem a V. Exa. que submeta à aprovação do Plenário a presente Moção de Congratulações à Sociedade de São Vicente de Paulo, de Santa Rita do Sapucaí, pelos seus 103 anos de relevantes serviços prestados a nossa comunidade, em especial a comunidade carente. Neste ato, representando a Sociedade de São Vicente de Paulo, o Presidente do Conselho Central de Santa Rita do Sapucaí, o senhor Francisco Fagundes Dias, para que passe a expressar o pensamento da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, perpetuando-se na história o reconhecimento do Poder Legislativo. Santa Rita do Sapucaí, 19 de setembro de 2015. Cibele Maria da Silva - Vereadora – Autora. Vanderlea Paulino - Vereadora – Autora. Reinaldo de Cássia Amaral - Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí. Jefferson Gonçalves Mendes - Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí.”

Após discussão e votação, a Moção foi APROVADA por unanimidade e está disponível para consulta aqui no site da Câmara. Na oportunidade, o representante da Sociedade São Vicente de Paulo ocupou a Tribuna e agradeceu, recebendo em mãos um cartão de prata, que complementou a homenagem. Os vereadores e demais autoridades presentes também enalteceram e agradeceram pelo nobre trabalho realizado pela Sociedade São Vicente de Paulo, junto à comunidade carente santari-tense, ao longo dos últimos 103 anos.

Vale ressaltar que durante a discussão da Moção, o prefeito municipal ocupou a Tribuna e assumiu o compromisso de enviar um Projeto de Lei à Câmara Municipal, prevendo a doação de R$10.000,00 para a Sociedade de São Vicente de Paulo, para que comprem cestas de natal para serem doadas às pessoas carentes de nossa cidade.

Logo após, o senhor Waldir Marques Lemos foi convidado para prestar uma homenagem ao Monsenhor José Carneiro Pinto pelo seu 94º aniversário, sendo grande parte de sua vida dedicada ao nosso povo, conduzindo-os nos caminhos de Deus.

Vale lembrar que O áudio da reunião em sua íntegra, que contém todos os pronunciamentos feitos durante a reunião, está disponível em sua íntegra aqui no site da Câmara, em cumprimento à Portaria nº 35/2013. 

INDICAÇÕES

- Indicação nº 77/2015 de 15/10/2015, de autoria de vereador e de vereadoras, que após apresentarem justificativas, indicam ao prefeito municipal: “...ceder, mediante permissão de uso, a uma entidade filantrópica de nossa cidade, a administração dos banheiros do terminal rodoviário. Dessa forma, estaremos oferecendo à população um serviço de qualidade e, principalmente, estaremos contribuindo com uma entidade filantrópica, que terá mais uma opção para a arrecadação de recursos.” 

- Projeto de Lei nº 58/2015, de 13/10/2015, de autoria do prefeito municipal, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal no 4.794/2014, que autorizou o repasse de contribuição (aluguel) à empresa Industrial Metalúrgica Usisan Ltda. Segundo a justificativa, o projeto corrige o endereço da empresa na referida Lei. 

Após a discussão e votação, o projeto foi RECEBIDO e encaminhado para a respectiva comissão, para analisar e emitir o parecer. O projeto de lei está  disponível para consulta aqui no site da Câmara.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2015 de 9/10/2015, de autoria de vereador, que concede título de cidadã honorária santa-ritense à Maria de Fátima Renó Moreira. 

O projeto foi APROVADO, encaminhado ao presidente da Câmara para promulgação e está disponível para consulta aqui no site da Câmara. 

PALAVRA FRANCA

Os vereadores se pronunciaram durante a reunião e a Palavra Franca. O áudio que contém todos os pronunciamentos em sua íntegra está disponível aqui no site da Câmara.