Resumo da Reunião Ordinária - 20 de junho de 2016
PORTARIA E OFÍCIO
- Portaria nº 17/2016 de 20/6/16, baixada pelo presidente da Câmara Municipal, com o seguinte teor: “...Dispõe sobre remanejamento dos membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí para o exercício de 2016 e dá outras providências. Considerando que houve alteração das filiações de alguns vereadores a partidos políticos; Considerando que o § 3º do art. 25 da Lei Orgânica Municipal dispõe que, na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara; Considerando que, segundo o art. 42 do Regimento Interno, compete ao Presidente da Câmara Municipal nomear os membros das comissões, observada a representação proporcional dos partidos; O Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí para o exercício de 2016 será constituída pelos seguintes Vereadores: Rodrigo Elísio de Souza (PTdoB), Presidente; Rinaldo Duarte Teixeira de Carvalho (PPS), Relator;Vagner Fernandes Mendes (PR), Vogal. Art. 2º. A Comissão de Educação, Cultura e Saúde da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí para o exercício de 2016 será constituída pelos seguintes Vereadores: Aldo Ambrosio Morelli (PPS), Presidente; Vanderléa Paulino (PR), Relatora; e Alexandre Márcio da Silva (PDT), Vogal. Art. 3º. A Comissão de Viação e Obras Públicas da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí para o exercício de 2016 será constituída pelos seguintes Vereadores: Rogério Ribeiro Baldoni (SD), Presidente;Cibele Maria da Silva (PR), Relator; Daniel Batista Santuci Barbedo (PTdoB), Vogal. Art. 4º. A Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí para o exercício de 2016 será constituída pelos seguintes Vereadores: Reinaldo de Cássia Amaral (PR), Presidente; José Márcio Cunha (PR), Relator; João Paulo Sampaio (PDT), Vogal. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Santa Rita do Sapucaí, 20 de junho de 2016. Miguel Garcia Caputo - Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí.”
- Ofício nº 070/2016 de 17/06/16, subscrito pelo prefeito municipal, com o seguinte teor: “Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal, Miguel Garcia Caputo, Permita-me primeiro cumprimentar V. Excia. e registrar meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Venho, por meio deste, Solicitar que os Projetos de Lei nº. 040 e 041/2016, sejam votados com urgência urgentíssima. Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.”
INDICAÇÕES
- Indicação nº 52/2016 de 14/6/2016, de autoria do presidente da Câmara, que após apresentar justificativas, indica ao prefeito municipal: “...a necessidade urgente de reativar o Posto de Identificação de nosso município, para que seja possível as pessoas retirarem sua carteira de identidade/RG sem se deslocar para outra cidade, atendendo assim a inúmeros pedidos da população.”
- Indicação nº 53/2016 de 14/6/2016, de autoria do presidente da Câmara, que após apresentar justificativas, indica ao senhor prefeito municipal: “...a necessidade de se providenciar com urgências medidas paliativas nas ruas que ainda não foram calçadas ou asfaltadas dos Bairros Monte Belo, Monte Líbano, Ipanema, Jardim das Palmeiras e principalmente em toda extensão da Avenida Padre Bertolo, pois estão em péssimo estado de conservação (determinando que seja passada a máquina nas ruas, fazer a compactação, sejam tapados os buracos, cascalhar/brita, fazer a drenagem das águas pluviais, capinar ou roçar o mato das beiradas das vias). Para darmos condições dignas às pessoas que fazem uso dessas importantes vias públicas do nosso município. Além disso, a Prefeitura poderia estudar a possibilidade de construir uma ciclovia em toda extensão da Avenida Padre Bertolo, para atender a inúmeros pedidos dos cidadãos, principalmente dos amantes da boa prática esportiva.”
- Indicação nº 54/2016 de 14/6/2016, de autoria de vereadores, que após apresentarem justificativas, indicam ao senhor prefeito municipal: “...a necessidade urgente de se fazer o calçamento das Ruas K, Benedito Silvério Pereira e Isac Monteiro Vilela no Bairro São Benedito e também a Rua dos Pintassilgos no Bairro Arco-Íris, para atendermos a inúmeros pedidos dos moradores e transeuntes daquelas importantes vias públicas.”
Postas em discussão e votação as Indicações de números: 52, 53 e 54/2016, foram APROVADAS pelo Plenário por unanimidade dos presentes e encaminhadas ao prefeito.
RECEBIMENTO DE PROJETOS:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2016 de 17/6/2016, de autoria de vereador, que “Concede título de cidadão honorário santa-ritense e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 38/2016 de 13/6/16, de autoria do prefeito municipal, que “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.227/84, de 19 de setembro de 1984, que complementava a Lei Municipal 1.096/80, de criação da Reserva Biológica da Serra de Santa Rita Mitzi Brandão, e dá outras providências.”
- Projeto de Lei nº 40/2016 de 15/6/16, de autoria do prefeito municipal, que “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2016”.
- Projeto de Lei nº 41/2016 de 15/6/16, de autoria do prefeito municipal, que “Altera a Lei nº 4.903/2015, de 23 de dezembro de 2015, que ‘autoriza a concessão de Subvenções, Auxílios e Contribuições destinadas às entidades sem fins lucrativos para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.
Postos em discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo 2/2016 e os Projetos de Lei de números: 40 e 41/2016, foram RECEBIDOS pelo Plenário por unanimidade.
Logo após, atendendo a solicitação do prefeito municipal, o presidente da Câmara solicitou aos membros da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação a possibilidade de se votar os Projetos de Lei de números 40 e 41/2016, nesta mesma sessão. O relator da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, informou que a comissão já havia se reunido, avaliado e emitido o parecer sobre os Projetos de Lei de números 40 e 41/2016, devido à sua necessidade e urgência. Assim, informou ao senhor presidente da Câmara que a Comissão de Finanças, estava apta a emitir o parecer nesta mesma sessão. O presidente da Câmara, consultou os demais vereadores presentes, que sinalizaram estarem de acordo com a solicitação. Assim, o pedido de urgência do senhor prefeito municipal e do Promotor de Justiça, foi aprovado pelo plenário por unanimidade dos presentes.
VOTAÇÃO DE PROJETOS:
- Mensagem do Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2016, de 1º/6/2016, de autoria do prefeito municipal, que “dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 004/1994, com suas alterações posteriores, e dá outras providências.”
- Projeto de Lei nº 4A/2016 de 12/4/2016, de autoria de vereador, que dá denominação à Rua H, localizada no Conjunto Habitacional José Gonçalves Mendes, em Santa Rita do Sapucaí/MG, passando a denominar-se Rua Antônio Firmino Teixeira.
- Projeto de Lei nº 13A/2016 de 2/6/2016, de autoria de vereador, que dá denominação à Rua 4, localizada no Loteamento São João, em Santa Rita do Sapucaí/MG, passando a denominar-se Rua Benedita Francisca Gonçalves.
- Projeto de Lei nº 40/2016 de 15/6/16, de autoria do prefeito municipal, que “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2016”.
- Projeto de Lei nº 41/2016 de 15/6/16, de autoria do prefeito municipal, que “Altera a Lei nº 4.903/2015, de 23 de dezembro de 2015, que ‘autoriza a concessão de Subvenções, Auxílios e Contribuições destinadas às entidades sem fins lucrativos para o exercício financeiro de 2016’ e dá outras providências”.
Postos em discussão e votação, a Mensagem do Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2016 e os projetos de lei 4A, 13A, 40 e 41/2016 foram APROVADOS e encaminhados ao prefeito, para sanção.
Concluída a pauta da reunião, o presidente da Câmara concedeu a Palavra Franca aos vereadores.
ATENÇÃO
- O áudio da reunião em sua íntegra, que contém todos os pronunciamentos feitos durante a reunião, está disponível em sua íntegra aqui no site da Câmara, em cumprimento à Portaria nº 35/2013.
- A próxima Reunião Ordinária acontecerá dia 27/06/16, às 19h.
