Reunião Ordinária do dia 01 de dezembro

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Conforme previsto, foi realizada a 1ª Audiência Pública para a discussão do Projeto de Lei nº 56/2014*, que PREVÊ o orçamento do município em 2015. O orçamento público é semelhante a um orçamento familiar, ou seja, uma família sabe quanto recebe todo mês e quanto poderá gastar. Isso também ocorre com as contas públicas e é no orçamento que estará fixada a estimativa de receita e de despesa para o ano de 2015. O orçamento público é resultado da participação dos Poderes Executivo e Legislativo. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a população também pode participar do processo de elaboração do orçamento através das audiências públicas. 

Fazendo uso da Tribuna, o assessor de planejamento da Prefeitura informou, em síntese, que o orçamento ESTIMADO para 2015 é de R$68.502.300,00, sendo os principais gastos distribuídos em: * R$1.894.800,00 para atender o Legislativo; * R$33.379.716,00 para os gastos com pessoal (48,73% da receita corrente líquida do orçamento, já incluindo reajuste de 6% aos servidores); * R$15.571.536,00 para os gastos com a educação; * R$11.192.139,00 para os gastos com a saúde, recursos estes que representam um total de R$62.038.191,00. Considerando o orçamento PREVISTO e os principais gastos, resta um montante de R$6.464.109,00 para manutenção das secretarias municipais e demais investimentos públicos no município, no exercício de 2015. 

A Constituição Federal determina que os municípios apliquem uma porcentagem mínima de sua receita (resultante de impostos e transferências) nas áreas de saúde e educação. O percentual mínimo a ser investido em saúde é de 15% e o orçamento de 2015 PREVÊ um investimento de 19,64%, que totalizam R$2.644.689,00 a serem aplicados ALÉM do mínimo previsto, na área de saúde. Já os investimentos na área de educação devem ser de no mínimo 25% da receita. O orçamento PREVÊ um investimento de 27,33%, que totalizam R$1.325.786,00, a serem aplicados ALÉM do mínimo previsto na área de educação, em 2015.

Após a explanação, o assessor de planejamento, esclareceu as dúvidas pertinentes ao orçamento de 2015. O áudio que contém seus pronunciamentos está disponível em sua íntegra aqui no site da Câmara, em cumprimento à Portaria nº 35/2013. 

Na próxima reunião ordinária no dia 08/12, haverá a 2ª Audiência Pública, para discussão do orçamento de 2015. Realizadas as Audiências Públicas, o Projeto de Lei nº 56/2014*, que prevê o orçamento do município em 2015, entra em pauta para votação no Plenário, em dois turnos. Contamos com a presença da população na próxima reunião.

LEITURA DE OFÍCIO

Ofício nº 191/2014 de 26/11/14 subscrito pelo prefeito municipal, com o seguinte teor: “... Encaminho a V. Excia., a resposta referente ao Ofício n° 160/2014, enviado por esta Casa Legislativa. ...” ANEXO: Comunicado Interno nº 187/2014 de 25/11/2014, subscrito pelo secretário municipal de obras e desenvolvimento  urbano,  com  o  seguinte teor: “Em resposta ao Comunicado n°. 181/2014 e Oficio n°. 160/2014 da Presidência da Câmera Municipal apresentamos as seguintes considerações: 1- Com a previsão de asfaltamento na Rua do Cruzeiro já foram vistoriados todos os bueiros e serão trocados as tampas das bocas de lobo ali existente e aquelas que possam trazer algum tipo de problema no descolamento, dos que por ali transitam como em todo bairro. 2- Quanto a apreensão de animais soltos, trata-se de um serviço permanente que mantemos e solicitamos aos moradores que comuniquem diretamente a Secretária de Obras (3473-1313) caso venha ocorrer qualquer tipo de transtorno.”  Vale ressaltar que o presidente da Câmara fez ainda a seguinte solicitação no mencionado ofício: "3) É grande a preocupação dos moradores da Avenida Sebastião Reginaldo da Cunha – Bairro Fortaleza, devido à falta de iluminação pública entre o trecho (final da mencionada Avenida até à AABB). Por isso solicitamos seu valioso empenho no sentido da Prefeitura entrar em contato com a CEMIG para sanar este problema que tanto vem afligindo os moradores e transeuntes daquela via pública." Em resposta à esta solicitação, o prefeito encaminhou o Ofício nº 184/2014 de 07/11/2014, subscrito pela Gerência de Relacionamento com Clientes Especiais do Poder Público da Distribuição/CEMIG, com o seguinte teor: "... Senhor Prefeito, Registramos o ofício no qual V. Exa., solicita a instalação de iluminação pública na Av. Sebastião Reginaldo da Cunha – Bairro Fortaleza, no Município de Santa Rita do Sapucaí, MG. Considerando tratar-se de responsabilidade exclusiva do município e conforme estabelece a Resolução nº 414, de 9/9/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o custo do serviço é de responsabilidade da Prefeitura Municipal. Estamos aguardando, dessa forma, o acionamento por parte dessa Prefeitura Municipal para, então, darmos prosseguimento ao atendimento pretendido. ...”

INDICAÇÕES

- Indicação nº 110/2014 de autoria de vereador que, após apresentar justificativas, indica ao prefeito municipal a necessidade de se fazer uma reforma geral no prédio do Cinema de nossa cidade, para que o espaço possa ser reutilizado pela população em eventos culturais. 

- Indicação nº 111/2014 de autoria de vereador que, após apresentar justificativas, indica ao prefeito municipal a necessidade de se re-implantar o 'mutirão da limpeza' em nossa cidade, iniciando-se pela Rua Deodato Seda, no Bairro Maristela.

- Indicação nº 112/2014 de autoria de vereador que, após apresentar justificativas, indica ao prefeito municipal a necessidade de se abrir uma frente de trabalho para fazer uma limpeza completa nos bueiros da Av. Frederico de Paula Cunha, próximo à Casa de Frutas e do Supermercado, antes de iniciar as obras de asfaltamento na referida avenida.

Após discussão e votação, as indicações foram APROVADAS, encaminhadas ao prefeito municipal e estão disponíveis para consulta aqui no site da Câmara.

REQUERIMENTO

- Requerimento nº 38/2014 de autoria de vereador, que solicita as seguintes informações ao prefeito municipal: “... Para poder embasar devidamente o relato do Projeto de Lei 043/2014, requeiro as seguintes informações ao Prefeito Municipal: 1. Quantas e quais Secretarias existem no organograma da Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí? 2. Quais Secretários ocupam cada uma dessas Secretarias? 3. Qual o valor dos subsídios bruto e líquido de cada Secretário Municipal? 4. Qual o local de atendimento de cada Secretário Municipal? (favor discriminar um a um). 5. Qual o horário de trabalho de cada Secretário Municipal? (favor discriminar um a um). 6. Caso o Projeto de Lei 043/2014 seja aprovado, qual o impacto no orçamento e nas finanças municipais que o pagamento de 13º salário para os Secretários Municipais irá causar? Favor enviar o estudo completo deste impacto. 7. Houve anteriormente a incorporação do 13º salário aos subsídios dos Secretários? 8. Há por parte do Prefeito alguma urgência na votação do Projeto 043/2014? Caso a resposta seja afirmativa, favor justificar.”  

O requerimento foi colocado em discussão e votação, foi APROVADO por unanimidade dos presentes, encaminhado ao prefeito municipal e está disponível para consulta aqui no site da Câmara. Vale ressaltar que o áudio da reunião que contém todos os pronunciamentos feitos durante a reunião, está disponível em sua íntegra aqui no site da Câmara, em cumprimento à Portaria nº 35/2013.

RECEBIMENTO DE PROJETOS

- Projeto de Lei nº 74/2014 de autoria do prefeito municipal, que altera a lei de subvenções, aumentando o recurso previsto para as seguintes entidades: SAAC; Associação Novo Estilo de Vida Viver Feliz; Associação do Voluntariado Movimento para a Vida; Fundação Dona Mindoca Rennó Moreira e  Centro Hípico Sapucaí Minas Gerais. Segundo a justificativa, a alteração se faz necessária uma vez que os valores previstos estão abaixo dos valores efetivamente arrecadados pelas instituições. O projeto de lei anexou o Oficio n.° 054/2014 de autoria da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Rita do Sapucaí, que informa o saldo e a previsão de arrecadação até novembro dos repasses do FIA, Fundo da Infância e da Adolescência para este ano de 2014.

- Projeto de Lei nº 77/2014 de autoria do prefeito municipal, que altera a lei do Plano Plurianual, autorizando abertura de um crédito especial de R$20.904,00 para o Fundo Municipal de Assistência Social. Segundo a justificativa, o recurso é oriundo da adesão do município ao Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho  (denominado ACESSUAS TRABALHO) e será aplicado na manutenção do programa, que tem por finalidade promover o acesso dos usuários da Assistência Social ao mundo do trabalho. O projeto de lei anexou o Oficio de autoria da Secretaria Nacional de Assistência Social com orientações relacionadas ao programa, bem como o extrato bancário confirmando o recebimento do recurso.

Postos em discussão e votação, os projetos foram RECEBIDOS e encaminhados para a comissão, analisar e os pareceres. Os projetos de lei e seus respectivos anexos estão disponíveis aqui no site da Câmara.