Reunião Ordinária do dia 10 de novembro

LEITURA DE OFÍCIOS 

- Ofício nº 176/2014, subscrito pelo prefeito municipal, em resposta ao Requerimento nº 34/2014 de autoria das vereadoras, (que perguntou se existe algum projeto para instalar câmeras de segurança no interior das creches municipais e se sim, quando será colocado em prática), com o seguinte teor: “... Venho informar que iniciando o processo licitatório para aquisição de câmeras para pontos estratégicos da cidade, será também estudada a viabilidade de atender o requerimento supracitado. ...” 

- Ofício nº 180/2014, subscrito pelo prefeito municipal, em resposta ao Ofício nº 151/2014 de autoria de vereadora, com o seguinte teor: “Prezado Senhor, em atendimento ao Ofício n° 151/2014, da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, datado de 7 de outubro de 2014, onde é solicitado ao Prefeito Municipal que “DETERMINE A RETIFICAÇÃO NO EDITAL”, pois “é de conhecimento de todos que no edital do concurso público publicado pela Prefeitura existem vários erros com relação às atribuições do médico veterinário vinculados ao matadouro municipal, setor público que já foi extinto em nosso município.”, vimos por meio deste, informar V. Sª. que, para retificar o Edital do concurso público nº 001/2014, torna-se necessária a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 71/2014, por esta Egrégia Casa, encaminhado nesta data. Torna-se imprescindível ressaltar que a Constituição Federal determina no Artigo 37, inciso II (grifo nosso), que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”, ou seja, a criação, alteração e extinção de cargos públicos dependem de lei, não podendo ser alterado em Editais de Concurso Público.”

- Indicação nº 104/2014 de autoria de vereador, indica ao prefeito municipal a necessidade de se contratar uma empresa especializada para executar em nossa cidade o serviço de dragagem, limpeza e desassoreamento do fundo do rio com a utilização de dragas para fins de limpeza e despoluição na faixa urbana do Rio Sapucaí, auxiliando ainda na contenção de enchentes.

- Indicação nº 105/2014 de autoria de vereador, indica ao prefeito municipal a necessidade de se fazer uma reforma urgente na quadra de esporte Hélio Job, localizada no Bairro Fernandes, principalmente na pintura, a exemplo do que foi realizado em outras praças e quadras de esportes do município, que gerou grande satisfação na população.

RECEBIMENTO DE PROJETOS

- Projeto de Lei nº 69/2014 de autoria do prefeito municipal, que altera a lei de subvenções e a lei do Plano Plurianual, incluindo uma subvenção no valor de R$5.500,00 para a Sociedade de Assistência à Criança Carente - SACC. Segundo a justificativa, esse recurso será utilizado para o pagamento da mão de obra da construção de um muro na SACC, obra necessária para garantir principalmente a segurança das crianças que são atendidas pela referida entidade.

- Projeto de Lei nº 70/2014 de autoria do prefeito municipal, que altera a lei de subvenções e a lei do Plano Plurianual, autorizando a suplementação de R$30.000,00 para a Sociedade de Assistência aos Pobres - Asilo. Segundo a justificativa, este recurso será destinado ao projeto de pavimentação asfáltica das ruas dentro das dependências do Asilo, com o objetivo de melhorar a acessibilidade dos internos que utilizam cadeiras de rodas para se locomover, além de diminuir os gastos na manutenção e limpeza.

- Projeto de Lei Complementar nº 71/2014 de autoria do prefeito municipal, que acrescenta atribuições ao Cargo de Médico Veterinário. Segundo a justificativa, o projeto acrescenta atribuições do Cargo de Médico Veterinário, para atender as novas necessidades do serviço público. Com o aumento da atividade sanitária, o médico veterinário exerce novas atribuições em todos os setores, principalmente na fiscalização, para melhora da qualidade da prestação do serviço em prol da comunidade.

Postos em discussão e votação, os projetos foram RECEBIDOS e encaminhados para as comissões, analisarem e emitirem seus pareceres. Após os recebimentos, dois  vereadores, apresentando suas justificativas, solicitaram à presidenta em exercício sobre a possibilidade de se votar os projetos de lei 69 e 70/2014 na mesma reunião. Consultada, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sinalizou estar apta a emitir os pareceres e o Plenário atendeu por unanimidade a solicitação. Todos os projetos estão disponíveis para consulta aqui  no site da Câmara.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS

- Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2014 de autoria de vereador, que concedeu o título de cidadã honorária santa-ritense à Sra. Teresinha Aparecida Santos Paduan. 

- Projeto de Lei nº 26A/2014 de autoria de vereador que dá nome à antiga 'Rua 12' no Conjunto Habitacional Pedro Sancho Vilela, que passa a chamar-se 'Rua Sebastião Pedro'.

- Projeto de Lei nº 69/2014 de autoria do prefeito municipal, que altera a lei de subvenções e a lei do Plano Plurianual, incluindo uma subvenção no valor de R$5.500,00 para a Sociedade de Assistência à Criança Carente - SACC. Segundo a justificativa, esse recurso será utilizado para o pagamento da mão de obra da construção de um muro na SACC, obra necessária para garantir principalmente a segurança das crianças que são atendidas pela referida entidade.

- Projeto de Lei nº 70/2014 de autoria do prefeito municipal, que altera a lei de subvenções e a lei do Plano Plurianual, autorizando a suplementação de R$30.000,00 para a Sociedade de Assistência aos Pobres - Asilo. Segundo a justificativa, este recurso será destinado ao projeto de pavimentação asfáltica das ruas dentro das dependências do Asilo, com o objetivo de melhorar a acessibilidade dos internos que utilizam cadeiras de rodas para se locomover, além de diminuir os gastos na manutenção e limpeza.

PALAVRA FRANCA

Concluída a pauta da reunião, a presidenta da Câmara em exercício concedeu a Palavra Franca aos vereadores, que se pronunciaram sobre diversos assuntos. 

ATENÇÃO