Reunião Ordinária do dia 15 de dezembro

LEITURA DE OFÍCIOS, DECRETO E PORTARIA

- Ofício / COPASA / Comunicação Externa CE - C0204715, subscrito pelo Gerente do Distrito do Alto da Mantiqueira/COPASA em resposta ao pedido de vereador encaminhado pelo presidente, com o seguinte teor: “... Senhor Presidente, com os nossos cumprimentos e em resposta ao Oficio 114/2014, informamos que nos projetos da empresa para 2015 a proposta de uma campanha para voltada para o consumo consciente de água na cidade de Santa Rita do Sapucaí. Na oportunidade, agradecemos a sugestão. ...”  

- Ofício nº 126/2014, subscrito pelo presidente do SINDVEL/AISRS, com o seguinte teor: “... Excelentíssimos Vereadores, Comunicamos ao senhor Presidente da Mesa que a escritura de doação do lote da ACEVALE (associação Comercial e Empresarial do Vale da Eletrônica) à Associação Industrial de Santa Rita do Sapucaí ficou pronta no dia 04 de novembro de 2014. Sendo assim, solicitamos a esta casa Leis considerar o início das obras de construção da nova Sede da Associação Industrial de Santa Rita do Sapucaí e ACEVALE como 04 de novembro de 2014. ...”

- Ofício nº 203/2014, subscrito pelo prefeito municipal, com o seguinte teor: “... Encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei nº 80/2014 e solicito a votação do mesmo em caráter de urgência, tendo em vista que, as suplementações mencionadas serão utilizadas para o empenho da folha de pagamento dos servidores no mês de Dezembro. ...” 

- Ofício nº 204/2014, subscrito pelo prefeito municipal, com o seguinte teor: “... Solicito a V. Excia., retirada do Projeto de Lei nº 43/2014 de 22/07/2014 que dispõe sobre pagamento do 13º salários aos Secretários municipais e Procurador Geral. O 13º salário é justo de forma que as Prefeituras da região já efetuam este pagamento aos seus Secretários e Procuradores. Mas em vista de tantas controvérsias, peço a retirada do referido Projeto. Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. ...” 

- Decreto nº 9.954/2014, baixado pelo prefeito municipal e pelo secretário municipal de administração e recursos humanos, com o seguinte teor: “DECRETO N° 9.954/2014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014. “Decreta ponto facultativo em decorrência dos feriados de Natal e Confraternização Universal. O Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, MG, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que dia 25 de dezembro é feriado Nacional em que comemoramos o Natal; CONSIDERANDO que dia 01 de janeiro é feriado Nacional em que comemoramos a Confraternização Universal. DECRETA: Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2014, (ambos quarta-feira) a partir das 12h00, e nos dias 26 de dezembro de 2014 e 02 de janeiro de 2015 (ambos sexta-feira), em decorrência dos feriados nacionais que comemoram o Natal e a Confraternização Universal. Art. 2º - Não haverá expediente interno na Prefeitura Municipal nos dias 24 e 31 de dezembro de 2014 (período vespertino) e nos dias 26 de dezembro de 2014 e 02 de janeiro de 2015 (período integral), sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, exceto para órgãos de natureza prioritária e Guarda Municipal. Art. 3º - O expediente para atendimento ao público nos dias 24 e 31 de dezembro de 2014 será das 08h00 ao 12h00, retornando nos dias 29 de dezembro de 2014 e 05 de janeiro de 2015 às 08h00. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, 11 de dezembro de 2014. Jefferson Gonçalves Mendes – Prefeito Municipal - José Norberto Dias - secretário municipal de administração e recursos humanos." 

- Portaria nº 21/2014, baixada pelo presidente da Câmara, com o seguinte teor: “PORTARIA Nº 21/2014, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014, que Decreta ponto facultativo para os servidores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências. Considerando que o dia 25 de dezembro de 2014 é feriado de Natal; Considerando que o dia 1º de janeiro de 2015 comemora-se o feriado do Dia da Confraternização Mundial; Considerando que o Prefeito Municipal decretou pontos facultativos nos dias 24, 26, 31 de dezembro de 2014 e 2 de janeiro de 2015; Considerando que não haverá qualquer prejuízo ao andamento dos trabalhos legislativos com a decretação de pontos facultativos nos dias 24, 26, 31 de dezembro de 2014 e 2 de janeiro de 2015; Considerando que compete ao Presidente da Mesa dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara; O Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º. Ficam decretados pontos facultativos nos dias 24 e 31 de dezembro de 2014, a partir das 12 horas, e nos dias 26 de dezembro de 2014 e 2 de janeiro de 2015 (período integral), para os servidores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí. Art. 2º. Não haverá expediente na Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí nos dias 24 e 31 de dezembro de 2014, a partir das 12 horas, e nos dias 26 de dezembro de 2014 e 2 de janeiro de 2015 (período integral). Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Santa Rita do Sapucaí, 12 de dezembro de 2014. Prof. Aldo Ambrósio Morelli - Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí.”

RECEBIMENTO DE PROJETOS

- Projeto de Lei nº 27A/2014 de autoria de vereador, que regulamenta a denominação da rua sem nome na Vila Proletária, que passa a chamar-se 'Rua Amâncio Paiva' no Bairro Eletrônica e retroage seus efeitos à 1° de janeiro de 1954.

- Projeto de Lei nº 79/2014 de autoria do prefeito municipal, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal no 4.793/2014, que autorizou o repasse de contribuição de aluguel para a FAG Tecnologia e Desenvolvimento Ltda. Segundo a justificativa, o projeto apenas corrige o endereço da empresa beneficiária.

- Projeto de Lei nº 80/2014 de autoria do prefeito municipal, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2014.” Segundo a justificativa, o crédito suplementar é necessário para que o Município possa efetuar o pagamento dos servidores que prestam serviços junto aos órgãos municipais.

Postos em discussão e votação, os projetos foram RECEBIDOS e encaminhados para a comissão, analisar e emitir os respectivos pareceres. Após os recebimentos dois vereadores, apresentando suas justificativas, solicitaram ao presidente sobre a possibilidade de se votar os projetos de lei 27A, 79 e 80/2014 na mesma reunião. Consultadas, a Comissão Especial e a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sinalizaram estar aptas a emitir os pareceres e o Plenário atendeu por unanimidade a solicitação. Todos os projetos estão disponíveis aqui para consulta no site da Câmara.

VOTAÇÃO DE PROJETOS

- Projeto de Lei nº 27A/2014 de autoria de vereador, que regulamenta a denominação da rua sem nome na Vila Proletária, que passa a chamar-se 'Rua Amâncio Paiva' no Bairro Eletrônica e retroage seus efeitos à 1° de janeiro de 1954.

- Projeto de Lei nº 76/2014 de autoria do prefeito municipal, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal no 4.791/2014, que autorizou o repasse de contribuição de aluguel para a Alba Tecnologia Industrial Ltda.

- Projeto de Lei nº 79/2014 de autoria do prefeito municipal, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal no 4.793/2014, que autorizou o repasse de contribuição de aluguel para a FAG Tecnologia e Desenvolvimento Ltda. 

- Projeto de Lei nº 80/2014 de autoria do prefeito municipal, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2014.” 

Postos em discussão e votação, os Projetos de Lei de números 27A, 76, 79 e 80/2014 foram APROVADOS e encaminhados ao prefeito para sanção. Os projetos de lei e seus respectivos pareceres estão disponíveis aqui no site da Câmara. 

1ª VOTAÇÃO DE PROJETOS

- Projeto de Lei nº 55/2014 de 17/09/14, de autoria do prefeito municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 4.775, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015.” 

- Projeto de Lei nº 56/2014 de 17/09/14, de autoria do prefeito municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rita do Sapucaí para o exercício financeiro de 2015.” 

- Projeto de Lei Complementar nº 78/2014 de 28/11/14, de autoria do prefeito municipal, que “Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 04, de 15 de setembro de 1994, com suas alterações posteriores, e dá outras providências”. 

Postos em discussão e votação, os Projetos de Lei de números 55 e 56/2014 e o Projeto de Lei Complementar nº 78/2014 foram APROVADOS em primeiro turno. Os projetos de lei e seus respectivos pareceres estão disponíveis aqui no site da Câmara. 

Concluída a pauta da reunião, o presidente da Câmara concedeu a Palavra Franca aos vereadores, que se pronunciaram sobre diversos assuntos.