Reunião Ordinária do dia 17 de fevereiro

LEITURA DE OFÍCIOS

- Ofício enviado pelo Pároco e Reitor do Santuário de Santa Rita de Cássia, convidando para a 2ª Romaria de Cavaleiros do Santuário de Santa Rita, no dia 23/02 a partir das 9h, saindo do Bairro Por-do-Sol até a fazenda da paróquia. Segundo o ofício, o evento é mais que uma romaria, é um passeio e encontro das famílias com o objetivo de louvar a Deus pelos dons recebidos e confraternizarem como sociedade. O ofício relata que há uma séria oposição ao evento por parte da Sociedade Protetora dos Animais e afirma que podem até ocorrer fatos isolados de maus tratos, mas não durante o evento, que vem a ser uma procissão, com missa e almoço. O Pároco e Reitor conclui solicitando a opinião dos vereadores sobre o assunto, informando que se necessário for, irá cancelar o evento.

- Decreto nº 9.528/2014 baixado pelo secretário municipal de administração e R.H., decretando ponto facultativo para os servidores públicos municipais nos dias 03, 04 e parcialmente no dia 05, em decorrência do Carnaval;

- Portaria nº 6/2014 baixada pelo presidente da Câmara, decretando ponto facultativo nos dias 03, 04 e parcialmente no dia 05, em decorrência do Carnaval;

INDICAÇÕES

As indicações apresentadas são de autoria de vereadores e vereadoras e, após a leitura das justificativas, foram APROVADAS em Plenário, por unanimidade:

- Indicação nº 14/2014 de 04/02/14, indicou ao prefeito municipal estudar a possibilidade do Poder Executivo fazer um convênio com o Corpo de Bombeiros no sentido de manter um soldado em nosso município para emitir o AVCB - Auto de Vistoria Corpo de Bombeiros, para os cidadãos que necessitam de alvará da Prefeitura Municipal.

- Indicação nº 15/2014 de 11/02/14, indicou ao prefeito municipal a necessidade de se fazer convênio com uma cooperativa médica para oferecer um bom plano de saúde aos servidores públicos municipais. 

- Indicação nº 16/2014 de 11/02/14, indicou ao prefeito municipal: 1) A necessidade urgente de execução de um projeto de arborização das vias públicas de Santa Rita do Sapucaí, elaborado por profissionais reconhecidamente capacitados para esse planejamento e execução; 2) A necessidade de se cuidar das árvores já plantadas, bem como reformar ou ampliar as grades de proteção.

- Indicação nº 17/2014 de 11/02/14, indicou ao prefeito municipal: 1) A necessidade de colocar em prática um projeto de trânsito em nossa cidade; 2) Fixar, com urgência, urgentíssima as placas de identificação de trânsito nas vias públicas de nossa cidade; 3) A necessidade de se refazer a pintura das faixas de pedestres e dos redutores de velocidade já existentes, além de pintar novas faixas em cruzamentos de grande movimentação que ainda não possuem faixas.

- Indicação nº 19/2014 de 19/02/14, indicou ao prefeito municipal a necessidade de se instalar com a maior urgência possível, uma brigada de incêndio em nossa cidade.

- Indicação nº 20/2014 de 11/02/14, indicou novamente ao prefeito municipal a necessidade urgente de se refazer o calçamento da Rua Afonso Rezende Villela, no Bairro Anchieta.

- Indicação nº 21/2014 de 11/02/14, indicou ao prefeito municipal a necessidade de se instalar cobertura na quadra de esportes da Praça Benedito Marques.

- Indicação nº 22/2014 de 11/02/14, indicou ao prefeito municipal: a) A necessidade urgente de realizar a pintura da imagem de nossa Padroeira Santa Rita de Cássia na entrada da cidade, com as cores oficiais estabelecidas pela Igreja Católica; b) Colocar iluminação adequada na imagem da Padroeira Santa Rita de Cássia, na entrada da cidade.

- Indicação nº 23/2014 de 11/02/14, indicou ao prefeito municipal a necessidade urgente urgentíssima de se instalar toldos nos PSF's 5 e 7.

- Indicação nº 24/2014 de 11/02/14, indicou ao prefeito municipal entrar em contato com a CEMIG e solicitar a inserção de um braço de iluminação em um poste, localizado no final da Rua Dr. Antônio Américo Junqueira, no bairro Por do Sol.

- Indicação nº 25/2014 de 11/02/14, indicou ao prefeito municipal a necessidade de verificar se as construções dos redutores de velocidade do município estão em conformidade com as normas do CONTRAN.

REQUERIMENTOS

Os requerimentos apresentados são de autoria de vereadores e, após a leitura das justificativas, foram APROVADOS em Plenário, por unanimidade:

- Requerimento nº 3/2014 de 11/02/14, solicitando ao prefeito municipal as seguintes informações: - Qual o apoio que a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí vem dando à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais? - Quais são as providências que o Poder Público Municipal pode

requerer à Polícia Militar para evitar essa onda crescente de criminalidade em nosso município? - O que pode ser feito para melhorar o atendimento através da chamada do número 190 da Polícia Militar, alvo de inúmeras reclamações por parte da população?

- Requerimento nº 4/2014 de 11/02/14, solicitando ao prefeito municipal se é possível colocar em prática o estabelecido na Lei Federal nº 11.738/08, que cumpre a função de estabelecer um Piso Salarial e reorganizar a jornada de trabalho do professor.

LEITURA E RECEBIMENTO DE PROJETOS

- Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2014, de 14/02/2014, de autoria do presidente da câmara, que concede título de cidadão honorário santa-ritense.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2014, de 14/02/2014, de autoria de vereador, que concede título de cidadão honorário santa-ritense.

- Projeto de Lei nº 1A/2014 de 14/02/2014, de autoria de vereador e vereadoras, que dispõe sobre o descarte correto das sobras de medicamentos e de medicamentos vencidos no município.

- Projeto de Lei nº 2A/2014 de 14/2/2014, de autoria do presidente, que declara de utilidade pública o Hospital Maria Thereza Rennó.

- Projeto de Lei nº 3A/2014 de 14/2/2014, de autoria de vereador, que dá denominação a logradouro público da cidade.

- Projeto de Lei n° 14/2014 de 07/02/2014, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal ceder espaços públicos (Av. Dr. Delfim Moreira) durante o carnaval de 2014 à entidade beneficente ‘Associação do Voluntariado de Santa Rita do Sapucaí Movimento para a Vida – CNPJ nº 03.859.382/0001-00’.

- Projeto de Lei n° 16/2014 de 12/02/2014, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal ceder espaços públicos (área próxima ao Bloco do Urso) durante o carnaval, à titulo de subvenção social para o Asilo, à APAE, à Sociedade São Vicente de Paulo, à Fundação Santa-ritense de Saúde e Assistência Social, à Associação do Voluntariado de Santa Rita do Sapucaí – Movimento para a Vida, à AFASS, à SACC, e à AMOJ.

- Projeto de Lei nº 17/2014 de 12/02/14, de autoria do prefeito municipal, que altera a lei municipal do Plano Plurianual para os exercícios de 2014 a 2017 e abre crédito especial no orçamento no valor de R$2.241.552,75 para obras de pavimentação e recapeamento em ruas do Conjunto Habitacional Pedro Sancho Vilela, São Benedito, José Gonçalves Mendes e vias de acesso ao centro. Desse montante, R$2.000.000,00 são oriundos do convênio entre o município e o Minas Gerais Participações S/A - MGI.I e R$241.552,75 referem-se à contrapartida do município.

- Projeto de Lei nº 18/2014 de 12/02/14, de autoria do prefeito municipal, que altera a lei municipal do Plano Plurianual para os exercícios de 2014 a 2017 e abre crédito especial no orçamento no valor de R$248.000,00 para aquisição de veículo para transporte de resíduos sólidos no município (caminhão de lixo). Desse montante, R$240.000,00 são oriundos do convênio entre o município e o Minas Gerais Participações S/A - MGI.I e R$8.000,00 referem-se à contrapartida do município.

Postos em discussão e votação, os projetos supracitados foram RECEBIDOS por unanimidade, encaminhados para as respectivas Comissões analisarem e emitirem seus pareceres e disponibilizados no site da Câmara.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS

- Projeto de Lei nº 1/2014, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre a destinação das áreas de terreno doadas para as associações comercial e industrial de Santa Rita do Sapucaí, a que se referem as leis municipais nº 2.270/1992 e nº 2.242/1992. De acordo com a justificativa, as associações decidiram apoiar-se mutuamente para ampliar e incrementar suas atuais estruturas, o que se dará através da construção de uma única edificação para abrigar ambas as sedes. Porém antes, será necessária a doação do terreno da Associação Comercial à Associação Industrial, a qual ficará responsável pela execução das obras e com o encargo de doar posteriormente uma sala à Associação Comercial, além de lhe autorizar o uso permanente das demais áreas de uso comum e coletivo. A lei determina ainda que a Associação Industrial terá o prazo de 180 dias a partir da data de publicação para início das obras e mais 24 meses para a conclusão, sob pena de reversão dos imóveis ao município.

- Projeto de Lei nº 7/2014 de 31/01/14, de autoria do prefeito municipal, que altera a lei municipal do Plano Plurianual para os exercícios de 2014 a 2017 e abre crédito especial no orçamento no valor de R$10.000,00 para aquisição de enxoval para o Hospital Antônio Moreira da Costa. 

- Projeto de Lei n° 9/2014 de 05/02/14, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a doação de material escolar para alunos da rede estadual do 1° ao 5° ano do ensino fundamental, APAE (Associação de Pais e Amigos Excepcionais), em 2014. 

- Projeto de Lei nº 12/2014 de 07/02/14, de autoria do prefeito municipal, que altera a lei municipal do Plano Plurianual para os exercícios de 2014 a 2017 e abre crédito especial no orçamento no valor de R$35.000,00 para aquisição de veículo e equipamentos para a Guarda Municipal. 

- Projeto de Lei nº 13/2014 de 07/02/14, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a doação (a título de subvenção social) dos animais apreendidos pelo município para a entidade beneficente ‘Associação do Voluntariado de Santa Rita do Sapucaí – Movimento para a Vida’. 

Postos em discussão e votação, os projetos supracitados foram APROVADOS por unanimidade, encaminhados ao prefeito para sansão e os pareceres emitidos pelas respectivas comissões estão disponíveis no site da Câmara.

TRIBUNA POPULAR

Conforme previsto na pauta da reunião, ocupou a Tribuna o advogado do SINSEP, que fez uma longa explanação. Durante seu pronunciamento, defendeu a posição do Sindicato sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais e cobrou outros benefícios para os servidores.