Reunião Ordinária do dia 22 de abril

LEITURA E RECEBIMENTO DE PROJETOS

- Projeto de Lei nº 8A/2014 de 4/04/14 de autoria de vereadores, que cria a “Menção Honrosa Sinhá Moreira”, a ser concedida anualmente no mês de março às 10 mulheres mais atuantes do município, através de votação da população.

- Projeto de Lei nº 12A/2014, de 15/04/14 de autoria de vereador, que altera a Lei nº 4.281/09, que dispõe sobre a concessão de desconto na tarifa de transporte público a estudantes e professores do município. O Projeto de Lei nº 12A/14 altera o art. 4º da mencionada lei, que passa a ter a seguinte redação: “O aluno ou professor que infringir quaisquer das condições estipuladas nesta lei perderá o direito de desconto de 50% (cinquenta por cento) da tarifa, durante o prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. O ônus da prova da infração à lei cabe à empresa concessionária ou permissionária do serviço público de transpor te coletivo urbano, assegurada a ampla defesa e o contraditório ao aluno ou ao professor acusado.”

- Projeto de Lei nº 13A/2014, de 16/4/2014 de autoria de vereador, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.283/86, que deu origem à Rua Jorge Dionísio Barbosa, no Bairro Novo Horizonte. Segundo a justificativa do projeto, essa alteração se faz necessária para acrescentar que a referida rua termina no entroncamento com a Rua dos Pintassilgos. 

- Projeto de Lei n° 31/2014, de 15/4/2014 de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2015.

Postos em discussão e votação, os projetos supracitados foram RECEBIDOS e encaminhados para as comissões, analisarem e emitirem seus pareceres. Vale ressaltar que todos os projetos estão disponíveis em sua íntegra aqui no site da Câmara, para consulta dos interessados. 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS

- Projeto de Resolução nº 2/2014, de 11/4/2014 de autoria da Mesa Diretora, que concede reajuste aos subsídios dos vereadores.

- Projeto de Lei nº 11A/2014, de 11/4/2014 de autoria da Mesa Diretora, que concede reajuste aos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. 

- Projeto de Lei n° 29/2014, de 8/4/2014 de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo ceder anualmente espaços públicos na Avenida Victor de Souza Pinto e/ou outras áreas públicas utilizadas nas festividades cívicas e religiosas do município em maio, a título de subvenção social para as seguintes entidades beneficentes: Asilo, APAE, Sociedade de São Vicente de Paulo, Fundação Santa-ritense de Saúde e Assistência Social, Movimento para Vida,  AFASS, SACC, Creche, AMOJ e Centro Hípico Sapucaí. 

- Projeto de Lei n° 30/2014, de 9/4/2014 de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo ceder espaços públicos na Fazenda Dr. Luiz Rennó Mendes durante o mês de maio, a título de subvenção social para as seguintes entidades beneficentes: Asilo, APAE, Sociedade de São Vicente de Paulo, Fundação Santa-ritense de Saúde e Assistência Social, Movimento para Vida, AFASS, SACC, Creche, AMOJ e Centro Hípico Sapucaí. 

Os projetos supracitados foram APROVADOS e os pareceres emitidos pelas respectivas comissões estão disponíveis aqui no site da Câmara, para consulta dos interessados. Em matérias legislativas, localize e clique no projeto para consultar os pareceres (em seus documentos acessórios).

PALAVRA FRANCA

Após o término da reunião a palavra foi franqueada aos vereadores e o áudio que contém seus pronunciamentos está disponível aqui no site da câmara. 

ATENÇÃO

- Na próxima Reunião Ordinária no dia 28/04/14 às 19h30min, acontecerá a Audiência Pública para prestação de contas do município no 3º quadrimestre de 2013. Participe!

- O áudio da reunião em sua íntegra, que contém todos os pronunciamentos proferidos durante a reunião, está disponível em sua íntegra aqui no site da Câmara, em cumprimento à Portaria nº 35/2013.