Reunião Ordinária do dia 24 de março

LEITURA DE OFÍCIOS

Ofício nº 038/2014, enviado pelo prefeito municipal, em resposta ao Requerimento 8/14, que solicitou cópia completa da Prestação de Contas de todas as entidades que foram beneficiadas através das leis nº 4.659/2013 e 4.739/2014, que autorizaram o poder executivo municipal a ceder espaços públicos a título de subvenção social para entidades beneficentes do município. Em resposta, o prefeito informou que “... a Prefeitura Municipal em contato com o Sr. Antônio Carlos Vilela de Almeida, presidente do Asilo, solicitou que o mesmo juntamente com os demais representantes das Entidades mencionadas no Requerimento supracitado, compareça a esta Câmara Municipal, munidos das referidas cópias de Prestação de Contas solicitadas no Requerimento em questão, para prestar informações referentes ao dinheiro arrecadado durante a festa de Santa Rita 2013 e durante os dias do Carnaval 2014.” 

Ofício nº 079/2014, enviado pela secretária municipal de educação, em resposta ao Requerimento nº 4/14, que solicitou a possibilidade de se colocar em prática a Lei Federal nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica. Em resposta, a secretária informou que : “temos a esclarecer que o Município de Santa Rita do Sapucaí/MG já vem colocando em prática os preceitos estabelecidos na Lei Federal n° 11.738/08 que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Municipal n° 4.417 de 15 de junho de 2010. ... O art. 15 da referida lei municipal, criou um piso de R$ 910,58 (novecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos), para a classe A, na época. ... É de se notar que o parágrafo único do art. 15 contém a forma de atualização e dispõe expressamente sobre o Piso Nacional do Magistério Público. Já o art. 58 da mesma Lei Municipal nº 4.417/2010 estabelece que o Magistério Público Municipal possui uma jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, divididas de forma a respeitar o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desenvolvimento das atividades de interação com os educandos" disposto no § 4° do art. 2° da Lei Federal n° 11.738, vejamos o art. 58 da Lei Municipal. ... Então, é certo que nenhum professor da rede pública municipal recebe vencimento inferior ao piso salarial nacional do magistério, desde 2010, observado, contudo, a proporcionalidade da jornada, tal como previsto no §1°, §3° e caput do Art. 2° da Lei Federal n° 11.738/08. ... Neste passo, considerando que o piso nacional do magistério hoje é de R$ 1.697,39 (um mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, temos que o valor do piso para o magistério municipal que possui carga horária de 24 horas semanais, não poderia ser inferior a R$ 1.018,43 (um mil e dezoito reais e quarenta e três centavos), e hoje, o menor vencimento do magistério municipal é de R$ 1.295,35 (um mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos). ..."

INDICAÇÕES

Após apresentar suas justificativas, a Câmara aprovou 5 Indicações de autoria de vereadores. São elas:

Indicação nº 35/2014 indicou ao prefeito municipal a necessidade de se implantar em Santa Rita do Sapucaí o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), programa criado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. O PNHR concede subsídios com recursos do Orçamento Geral da União (OGU) ao beneficiário (pessoa física), agricultor familiar ou trabalhador rural, organizados por uma Entidade Organizadora, para a aquisição de material de construção, para construção ou reforma/ampliação da unidade habitacional em área rural.

Indicação nº 36/2014 indicou ao prefeito municipal as seguintes sugestões de melhorias no Bairro Pedreira: 1- Manutenção no calçamento das ruas do Bairro Pedreira e manter limpeza periódica; 2 - Colocar em prática o mais rápido possível a Lei nº 4.648/13, que 'Altera a redação dos artigos 34 e 36 da Lei n° 1.044, de 5 de dezembro de 1977 (Código de Posturas do Município)’  e a Lei Complementar nº 81/13,  que "Dispõe sobre a criação da taxa de limpeza de quintais, pátios, prédios e terrenos; e taxa de coleta e destinação de lixo não domiciliar, a que se referem os Arts. 34 e 36, da Lei Municipal n° 1.044/77, com redação dada pela Lei Municipal n° 4.648/13 ", iniciando-se pelo lote localizado na Rua Prof. Mariquinha de Souza, em frente ao número 30 do Bairro Pedreira. A indicação anexou fotos do local. 

Indicação nº 37/2014 indicou ao prefeito municipal que entre em contato com a Polícia Militar e a Guarda Municipal, sugerindo que as instituições se unam para intensificar as rondas em toda a cidade, em especial na Praça Central, na Praça Santo Antônio e demais praças do município, principalmente no período noturno, evitando a ação de malfeitores e traficantes contra a ordem e os patrimônios públicos.

Indicação nº 38/2014 indicou ao prefeito municipal a necessidade de se fixar Placas de Sinalização de Indicação (Placas de Orientação de Destino), com destaque, para indicação da localização dos prédios de grande utilidade pública como o Hospital, a Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal, o Fórum, o INATEL, a ETE, a FAI, o Centro Empresarial e demais empresas, a Associação Comercial, a rampa de Voo Livre, entre outros.

Indicação nº 39/2014 indicou ao prefeito municipal a necessidade de se promover um concurso durante a Copa do Mundo, premiando os cidadãos que apresentarem as ruas mais enfeitadas com prêmios para o 1°, 2° e 3° lugar.

As indicações foram encaminhadas ao prefeito e estão disponíveis em sua íntegra aqui no site da Câmara, para consulta dos interessados. 

LEITURA E RECEBIMENTO DE PROJETOS

- Projeto de Resolução nº 1/2014 de 19/3/2014, de autoria de vereador, que dispõe sobre os projetos de decreto legislativo relativos à concessão de títulos de cidadania honorária santa-ritense, estabelecendo critérios para a honraria.

- Projeto de Lei n° 6A/2014 de 20/03/2014, de autoria de vereadores e de vereadoras, que Institui o Programa de Combate à Venda, Oferta, Fornecimento, Entrega e Permissão do Consumo de Bebida Alcoólica por menores de 18 anos, no âmbito municipal. 

- Projeto de Lei nº 7A/2014 de 21/3/2014, de autoria de vereador, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.095/2006, determinando que o prolongamento da Rua Coronel Joaquim Neto, com início na Avenida Dr. Delfim Moreira e término na Rua Dr. Oswaldo Campos do Amaral, passa a denominar-se Rua Juca Castelo.

- Projeto de Lei n° 22/2014 de 17/03/2014, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para a empresa DLeon Ferramentaria e Injeção Plástica Ltda. Após a leitura do projeto, o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação informou que este não poderia ser recebido pelo Plenário, uma vez que a maioria das certidões negativas de débitos apresentadas em anexo ao projeto estavam com data de validade já vencida. Dessa forma, o Projeto de Lei 22/2014 foi recebido por 7 votos favoráveis, 2 abstenções e 3 votos contrários ao recebimento do projeto.

- Projeto de Lei n° 23/2014 de 19/03/2014, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.719/2013, que autoriza a concessão de subvenções sociais a entidades sem fins lucrativos. Segundo a justificativa, a alteração se faz necessária uma vez que o Conselho Municipal de Esportes tem direcionado os recursos de auxílio apenas para pessoas físicas, não tendo previsão de projetos esportivos a pessoas jurídicas. O referido projeto prevê uma subvenção social de R$1000,00 para pessoa física e de R$49.000,00 para pessoa jurídica.

Postos em discussão e votação, os projetos supracitados foram RECEBIDOS e encaminhados para as comissões, analisarem e emitirem seus pareceres. Após os recebimentos, os autores do Projeto de Resolução 1/2014 e do Projeto de Lei 07A/2014, apresentando suas justificativas, solicitaram ao presidente da Câmara que os mencionados projetos fossem votados nesta mesma reunião. A comissão foi consultada e informou estar apta a emitir o parecer sobre os respectivos projetos. 

Vale ressaltar que todos os projetos estão disponíveis em sua íntegra aqui no site da Câmara, para consulta dos interessados. 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS

- Projeto de Resolução nº 1/2014 de 19/3/2014, de autoria de vereador, que dispõe sobre os projetos de decreto legislativo relativos à concessão de títulos de cidadania honorária santa-ritense, estabelecendo critérios para a honraria.

- Projeto de Lei nº 5A/2014 de 11/3/2014, de autoria de vereadores, que dá nome à antiga “Rua H” no Bairro José Gonçalves Mendes, passando a denominar-se “Rua Luiz Roberto de Souza”.

- Projeto de Lei nº 7A/2014 de 21/3/2014, de autoria de vereador, que alterou a Lei nº 4.095/2006 e determinou que o prolongamento da Rua Coronel Joaquim Neto, com início na Avenida Dr. Delfim Moreira e término na Rua Dr. Oswaldo Campos do Amaral, passa a denominar-se Rua Juca Castelo.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2014, de 7/03/2014, de autoria de vereador, que concedeu título de cidadão honorário santa-ritense ao senhor Marcelo Weickert Valente.

- Projeto de Lei n° 21/2014 de 7/03/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área pública ao condômino edifício Sinhá Moreira, para colocação (pelo próprio condomínio), de uma lixeira e um bicicletário no final da Av. Sinhá Moreira.

Os projetos supracitados foram APROVADOS por unanimidade e os pareceres emitidos pelas respectivas comissões estão disponíveis aqui no site da Câmara, para consulta dos interessados. Em matérias legislativas, localize e clique no projeto para consultar os pareceres (em seus documentos acessórios).

TRIBUNA POPULAR

Conforme previsto na pauta da reunião, ocuparam a Tribuna os representantes das Entidades Filantrópicas do município que foram beneficiadas através das Leis de números: 4.659/2013 e 4.739/2014, para apresentar prestações de contas em atendimento ao Requerimento nº 8/2014. Fizeram-se presentes na Tribuna os representantes das seguintes entidades: Sociedade de Assistência aos Pobres - Asilo; Conselho Central de Santa Rita do Sapucaí - Sociedade São V. de Paulo; Associação do Voluntariado de Santa Rita do Sapucaí – Movimento  para a Vida; Associação Filantrópica de Assistência Social Santa-ritense – AFASS; Sociedade de Assistência a Criança Carente – SACC; Associação dos Moradores dos Bairros Maristela, Juquita  e Ozório Machado – AMOJ e o Centro Hípico Sapucaí de Minas Gerais - CHS/MG. Na oportunidade, as entidades agradeceram o apoio e apresentaram um breve histórico de suas instituições. Concluíram falando sobre a prestação de contas e os investimentos feitos com as subvenções que lhe foram destinadas pelo Executivo, durante a Festa de Santa Rita 2013 e o Carnaval 2014. O áudio que contém seus pronunciamentos está disponível aqui no site da câmara. 

ATENÇÃO

- A próxima reunião da Câmara acontecerá dia  07/04/14, às 19h30min.

- O áudio da reunião em sua íntegra, que contém todos os pronunciamentos proferidos durante a reunião, está disponível em sua íntegra aqui no site da Câmara, em cumprimento à Portaria nº 35/2013.