Reunião Ordinária do dia 27 de outubro

JULGAMENTO DAS CONTAS DO EX-PREFEITO – EXERCÍCIO DE 2012

O Tribunal de Contas de Minas Gerais emitiu parecer prévio aprovando as contas do ex-prefeito no exercício de 2012. O ex-prefeito de 2012 foi notificado, para apresentar sua defesa oral. Durante o julgamento das contas, o ex-prefeito foi chamado para ocupar a Tribuna e apresentar sua defesa oral, porém ele não compareceu à reunião. 

Foi feita a leitura dos pareceres das comissões da Câmara, com o seguinte teor: "COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO. Santa Rita do Sapucaí, 20 de outubro de 2014. Aldo Ambrosio Morelli - presidente da Câmara de Santa Rita do Sapucaí. Parecer sobre as contas do prefeito municipal - Exercício de 2012. Relator Vereador João Paulo Sampaio: Trata-se de parecer do Tribunal de Contas de Minas Gerais sobre as contas do prefeito municipal Paulo Cândido da Silva, no exercício financeiro de 2012. O Tribunal de Contas emitiu parecer pela aprovação das contas, seguindo os pareceres da Unidade Técnica do Tribunal e do Ministério Público, tendo-se em vista que: - o empenhamento das despesas não excedeu ao limite dos créditos concedidos e os créditos adicionais foram precedidos de leis autorizativas; - não houve apontamento de irregularidades; - o repasse de recursos financeiros à Câmara Municipal não excedeu o limite de 7%, pois foram transferidos 2,69% da receita base de cálculo. - aplicou-se 25,84% na educação (mínimo de 25%); 18,96% nas ações e serviços públicos de saúde (mínimo de 15%); e os gastos com pessoal obedeceram aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal: 54,50% (Município), 53,25% (Poder Executivo) e 1,25% (Câmara Municipal).Por todos esses motivos, sou favorável à aprovação das contas do Prefeito Municipal referentes ao exercício de 2012. João Paulo Sampaio – Relator. Voto do Vogal Vereador Reinaldo de Cássia Amaral: Pela aprovação das contas de 2012. Reinaldo de Cássia Amaral – Vogal.  Voto do Presidente da Comissão - Vereador Rinaldo Duarte Teixeira de Carvalho: Voto favorável ao parecer do Tribunal de Contas, pela aprovação das contas do exercício de 2012. Rinaldo Duarte Teixeira de Carvalho – Presidente da Comissão. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE. Santa Rita do Sapucaí, 20 de outubro de 2014. Aldo Ambrosio Morelli - Presidente da Câmara de Santa Rita do Sapucaí. Parecer sobre as contas do Prefeito Municipal - Exercício de 2012. Relator Vereador Miguel Garcia Caputo: Pela aprovação das contas de 2012. Miguel Garcia Caputo – Relator. Voto da Vogal Vereadora Cibele Maria da Silva: De acordo com a aprovação das contas de 2012. Cibele Maria da Silva – Vogal. Voto da Presidente da Comissão Vereadora Vanderléa Paulino: Pela aprovação das contas de 2012. Vanderléa Paulino - Presidente da Comissão. COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. Santa Rita do Sapucaí, 20 de outubro de 2014. Aldo Ambrosio Morelli - Presidente da Câmara de Santa Rita do Sapucaí. Parecer sobre as contas do Prefeito Municipal - Exercício de 2012. Relator Vereador Daniel Batista Santuci Barbedo: Voto pela aprovação das contas de 2012. Daniel Batista Santuci Barbedo. Relator - Voto do Vogal Vereador Alexandre Márcio da Silva: Voto de acordo com a aprovação das contas. Alexandre Márcio da Silva – Vogal.  Voto do Presidente da Comissão Vereador Vagner Fernandes Mendes: Pela aprovação das contas de 2012. Vagner Fernandes Mendes - Presidente da Comissão. COMISSÃO DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Santa Rita do Sapucaí, 20 de outubro de 2014. Aldo Ambrosio Morelli - Presidente da Câmara de Santa Rita do Sapucaí. Parecer sobre as contas do Prefeito Municipal. Exercício de 2012. Relator Vereador José Márcio Cunha: Voto de acordo com a aprovação das contas de 2012. José Márcio Cunha – Relator. Voto do Vogal Vereador Rogério Ribeiro Baldoni: Pela aprovação das contas de 2012. Rogério Ribeiro Baldoni – Vogal. Voto do Presidente da Comissão Vereador Rodrigo Elísio de Souza: Voto pela aprovação das contas de 2012. Rodrigo Elísio de Souza - Presidente da Comissão."

Após a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes, o presidente da Câmara Municipal colocou em discussão e votação as contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2012, que foram APROVADAS por 13 votos favoráveis. 

Leitura do Decreto Legislativo nº 13/2014, com o seguinte teor: “DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2014, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014. Aprova as contas do Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí relativas ao exercício de 2012 e dá outras providências. Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais emitiu parecer prévio sobre as contas do Prefeito Municipal relativas ao exercício 2012 no sentido de aprová-las totalmente, sem qualquer ressalva;Considerando que a Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí aprovou as contas do Prefeito Municipal relativas ao exercício 2012; A Mesa da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí faz saber que esta Casa Legislativa aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam totalmente aprovadas as contas do Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí relativas ao exercício de 2012, sem qualquer ressalva. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Santa Rita do Sapucaí, 27 de outubro de 2014. Aldo Ambrósio Morelli - Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí. Cibele Maria da Silva Daniel - Vice-Presidente - Batista Santuci Barbedo – Secretário.”

Posto em discussão e votação, o Decreto Legislativo nº 13/2014, que dispõe sobre a aprovação das contas do ex-prefeito municipal de Santa Rita do Sapucaí relativas ao exercício de 2012, foi APROVADO e será encaminhado ao Tribunal de Contas. O Decreto Legislativo está disponível aqui  no site da Câmara. 

 
PALAVRA FRANCA

Concluída a pauta da reunião, o presidente da Câmara concedeu a Palavra Franca aos vereadores, que se pronunciaram sobre diversos assuntos. 

ATENÇÃO