Vereadores encerram ano aprovando Orçamento de R$ 162 milhões para 2023

Os vereadores santa-ritenses encerraram o ano legislativo votando, nesta terça-feira (20), cinco projetos de lei, todos de iniciativa do Poder Executivo e aprovados por unanimidade. A principal matéria da última reunião ordinária de 2022, apreciada em segundo turno, é a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2023 (PL n.º 41/2022), que estima receita e despesa totais de R$ 162,8 milhões para o Município no próximo ano. Também passou pelo plenário, em segunda votação, o Projeto de Lei n.º 40/2022, que faz ajustes nas metas e riscos fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.

Outra proposição aprovada, o PL n.º 53/2022 estabelece índice de 6% para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município a partir de 1.º de janeiro. O percentual de reajuste proposto pela Prefeitura teve sua aplicação estendida aos funcionários da Câmara por meio de emenda da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, aceita pelos parlamentares de forma unânime.

Já o Projeto de Lei n.º 52/2022 atualiza a legislação municipal referente à apreensão de animais de grande porte em espaços públicos urbanos e rurais de Santa Rita do Sapucaí. O texto revoga a Lei n.º 4.727/2013 e define novas normas para recolhimento e devolução de equinos, bovinos, suínos e caprinos, prevendo multa, leilão e doação, entre outras medidas.

O PL n.º 54/2022, por fim, altera as regras de funcionamento da Feira Livre Produtores da Terra, que passa a se chamar Feira Livre Municipal. Criada em 2017 como atividade de valorização da agricultura familiar, a feira terá denominação mais genérica para abranger “comercialização a varejo de produtos hortifrutigranjeiros, artesanato, eletroeletrônicos e mercadorias de origem animal” fornecidos, preferencialmente, por moradores de Santa Rita.

A Câmara permanece em recesso parlamentar durante todo o mês de janeiro, ou seja, sem reuniões ordinárias dos vereadores, que nesse período mantêm atendimentos, visitas, apresentação de proposituras e outras ações. Continuam disponíveis todos os serviços do Poder Legislativo, como os oferecidos pelo Centro de Apoio ao Cidadão (CAC), que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.